A sensação de injustiça importa, e muito. Ela costuma ser o primeiro sinal de que algo não vai bem, dói de verdade e merece ser ouvida com atenção e respeito, e quem passa por isso sabe o quanto é triste carregar esse peso. Só que nem sempre aquilo que a pessoa sente como injusto corresponde a um direito que a lei proteja e que o juiz possa reconhecer, e é na diferença entre as duas coisas que se decide se uma ação judicial tem fundamento ou se vai se transformar numa aventura jurídica cara e demorada.
Em resumo
A sensação de injustiça nasce de um fato que machuca: o vizinho que fez a obra, o banco que cobrou, o parente que ficou com o imóvel, o contrato que não saiu como combinado. Ela é legítima, merece acolhimento e não pode ser tratada como coisa menor, mas o direito é outra coisa, porque depende de uma norma, da lei ou do contrato, que preveja uma consequência para aquele fato e da presença dos requisitos que essa norma exige, e só é reconhecido pelo juiz quando aquilo que se alega pode ser demonstrado no processo. Faltando qualquer desses elementos, a dor continua real, mas não se converte em uma pretensão que o juiz possa acolher.
Se bastasse ler o texto da lei, a resposta para cada caso seria sempre simples, mas o direito não se aplica pela letra fria do dispositivo. A mesma norma admite mais de uma interpretação, a doutrina discute o alcance de cada instituto e os tribunais firmam teses que orientam a solução de casos semelhantes, de modo que a pergunta certa nunca se esgota no que a lei diz e inclui sempre a forma como ela vem sendo interpretada e aplicada.
O próprio Código de Processo Civil (CPC) dá esse peso à jurisprudência e aos precedentes. O art. 926 determina que os tribunais uniformizem a sua jurisprudência e a mantenham "estável, íntegra e coerente". O art. 927, em seguida, lista o que juízes e tribunais devem observar: as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes e os acórdãos (decisões dos tribunais) em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos extraordinário e especial repetitivos. Devem observar, também, os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial a que estiverem vinculados. Com a Lei nº 15.484/2026, em vigor desde o início de setembro de 2026, entram nessa lista os acórdãos proferidos em recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (art. 927, inciso III-A). São as decisões e os enunciados que os tribunais firmam para servir de modelo aos casos semelhantes.
Saber se há súmula ou tema repetitivo sobre o assunto, se ele já foi julgado ou ainda aguarda julgamento e se a tese realmente se ajusta aos fatos do caso é trabalho técnico. O art. 489, § 1º, considera não fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou súmula sem demonstrar que o caso se ajusta aos seus fundamentos, bem como a que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a distinção ou a superação do entendimento (incisos V e VI). Esse controle funciona melhor quando a parte invoca o precedente no momento certo, porque o inciso VI protege o precedente que a própria parte invocou.
Apresentar cada argumento no tempo certo pesa de forma decisiva quando o caso chega aos tribunais superiores. O recurso especial e o recurso extraordinário só alcançam as causas decididas em única ou última instância (Constituição, art. 102, inciso III, e art. 105, inciso III), e por isso a questão jurídica precisa ter sido examinada pelo tribunal de origem na decisão de que se recorre, exigência conhecida como prequestionamento. Se o tribunal deixa de enfrentar o ponto, cabe à parte provocá-lo por embargos de declaração, o recurso que pede ao próprio tribunal que esclareça ou complete a decisão, e o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos assim suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Há ainda outro filtro: o recorrente precisa demonstrar a repercussão geral da questão constitucional, no recurso extraordinário (Constituição, art. 102, § 3º), e, no recurso especial, a relevância da questão de direito federal, em tópico específico e fundamentado (Constituição, art. 105, § 2º; CPC, art. 1.035-A, § 2º, incluído pela Lei nº 15.484/2026). Em alguns casos, como as ações penais e as causas de valor superior a quinhentos salários mínimos, essa relevância é presumida (Constituição, art. 105, § 3º; CPC, art. 1.035-A, § 4º). O argumento que não foi apresentado a tempo dificilmente poderá ser aproveitado depois, e por isso a estratégia do caso se pensa antes de entrar com a ação, e não só quando surge o recurso.
A Constituição garante a qualquer pessoa o acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, é categórico ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Propor ação, portanto, todo mundo pode, e ninguém precisa pedir licença para levar o seu problema ao Judiciário.
Essa garantia, contudo, não dispensa as regras do processo, e o CPC, no art. 17, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", que a doutrina tradicionalmente chama de condições da ação. Tem legitimidade quem se apresenta como titular do direito discutido e o pede contra quem deveria responder por ele, já que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18). Tem interesse quem precisa da intervenção do Judiciário e escolhe o caminho processual adequado para obtê-la. Além delas, existem os pressupostos processuais, que são as exigências mínimas para que o processo nasça e se desenvolva de forma válida, como a petição inicial apta, a capacidade das partes e, salvo exceções, a representação por advogado.
Quando falta algum desses elementos, a ação nem chega a discutir quem tem razão. O art. 330 manda indeferir a petição inicial, entre outras hipóteses, quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima ou quando o autor carecer de interesse processual, e o art. 485 determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar "a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (inciso IV) ou a "ausência de legitimidade ou de interesse processual" (inciso VI). Antes disso, o juiz deve dar à parte a oportunidade de corrigir o vício, quando possível, e, no caso da petição inicial, de emendá-la em quinze dias (arts. 317 e 321). Não corrigido o defeito, o resultado prático é um processo extinto sem que o problema tenha sido sequer examinado, depois de tempo e dinheiro gastos, e a nova ação só será admitida com a correção do vício e a prova do pagamento das custas e dos honorários de advogado (art. 486, §§ 1º e 2º).
A regra geral está no art. 103 do CPC: "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", ressalvado o caso de quem tem habilitação legal para postular em causa própria (parágrafo único). A lei abre algumas exceções, e cada uma delas tem um limite que costuma ser esquecido.
Os Juizados Especiais Cíveis recebem, entre outras, as causas de até quarenta salários mínimos (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, inciso I). Nas de até vinte, as partes comparecem pessoalmente e podem dispensar o advogado, cuja assistência passa a ser obrigatória acima desse valor (art. 9º). A dispensa, porém, vale só no primeiro grau, porque, havendo recurso, "as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado" (art. 41, § 2º). A própria lei, aliás, manda o juiz alertar as partes sobre a conveniência de contar com advogado quando a causa o recomendar (art. 9º, § 2º).
A Lei dos Juizados Especiais Federais é mais aberta quanto a quem representa a parte. Nas causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, como muitas ações previdenciárias, a parte pode entrar com a ação sozinha ou designar por escrito um representante para a causa, advogado ou não (Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 10). O STF manteve essa regra no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.168, em 2006, desde que excluídos os processos criminais e respeitado o teto de valor do art. 3º, aplicando-se de forma subsidiária os parágrafos do art. 9º da Lei nº 9.099/1995. Para recorrer, porém, o advogado é indispensável, como informam as Turmas Recursais da 4ª Região, que abrange o Paraná, em linha com o art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Federais no que não conflitar com a lei própria deles (Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que julgam causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios até sessenta salários mínimos, aplicam-se, no que a sua própria lei não regular, as Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001 e o Código de Processo Civil (Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27). Como essa lei nada diz sobre a necessidade de advogado, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que reúne juízes dos Juizados de todo o país, orienta seguir a regra do Juizado Especial Cível: até vinte salários mínimos é possível ir sem advogado e, acima disso, a assistência é obrigatória (Enunciado nº 14 da Fazenda Pública). Havendo recurso, vale também ali o art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, e as partes precisam estar representadas por advogado, inclusive a que apenas responde ao recurso.
Na Justiça do Trabalho, o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente e acompanhem as suas reclamações até o final. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, delimitou esse alcance na Súmula nº 425: a possibilidade se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho e não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do próprio TST. Já a homologação de acordo extrajudicial exige advogado, e cada parte deve ter o seu (CLT, art. 855-B, caput e § 1º).
Existem, por fim, hipóteses pontuais. No processo penal, a regra é exigente: nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor, e o juiz nomeará um a quem não o tiver (Código de Processo Penal, ou CPP, arts. 261 e 263). Há, porém, duas aberturas. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (art. 654), e o Estatuto da Advocacia o exclui expressamente da atividade privativa de advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, § 1º). Já a revisão criminal pode ser pedida pelo próprio réu (CPP, art. 623). A mulher em situação de violência doméstica e familiar pode pedir pessoalmente as medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, art. 19), embora nos demais atos do processo deva estar acompanhada de advogado (art. 27). Na ação de alimentos, por sua vez, o credor pode procurar diretamente o juiz, que designará quem o assista se ele comparecer sem advogado (Lei nº 5.478/1968, art. 2º, caput e § 3º).
Poder ir sem advogado, contudo, não significa que seja prudente, porque valem as mesmas regras sobre legitimidade, prova e prazos, e é nelas, e na forma como os tribunais as interpretam, que costuma estar a diferença entre um pedido acolhido e um pedido rejeitado.
Identificados o direito aplicável e as exigências de entrada, começa a parte que mais pesa, que é a prova. O art. 369 do CPC assegura às partes "o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Documentos, depoimento pessoal, testemunhas, perícia, inspeção judicial, atas notariais e mensagens ou conversas registradas são exemplos desses meios, e cada um serve a um tipo de fato, mas só vale se tiver sido obtido de forma lícita, já que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos (Constituição, art. 5º, inciso LVI).
A regra que distribui esse peso está no art. 373, segundo o qual o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em linguagem simples, quem pede precisa demonstrar os fatos que sustentam o pedido, e quem se defende só assume esse encargo quando traz um fato novo capaz de afastar o direito do autor, como o pagamento da dívida, porque, se apenas nega o que o autor afirma, o ônus de provar continua com o autor. Isso não autoriza o réu a silenciar, já que ele deve se manifestar de forma precisa sobre cada fato alegado na petição inicial, e os fatos não impugnados se presumem verdadeiros, salvo as exceções da lei (art. 341).
O § 1º do art. 373 permite ao juiz distribuir o ônus de modo diverso, mas só em situações específicas, por decisão fundamentada e com oportunidade para que a parte cumpra o novo encargo, de modo que a exceção não socorre quem simplesmente não reuniu as provas que tinha ao seu alcance. A situação mais conhecida é a do consumidor, a quem o Código de Defesa do Consumidor assegura a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII).
O momento da prova também importa. O art. 320 exige que a petição inicial venha instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e o art. 434 atribui à parte o dever de instruir a inicial ou a contestação "com os documentos destinados a provar suas alegações". Por isso a prova se organiza antes de decidir pela ação, e não depois de proposta, quando as oportunidades de juntar documentos novos já são restritas. Nem tudo precisa ser provado: a lei dispensa de prova, por exemplo, os fatos notórios e os incontroversos (art. 374), e a prova pode ser produzida antes mesmo da ação quando houver risco de se perder, quando puder facilitar um acordo ou quando conhecer os fatos de antemão puder justificar ou evitar o processo (art. 381, incisos I a III). Conta também o prazo, porque a grande maioria das pretensões se extingue pela prescrição se não for exigida em juízo a tempo (Código Civil, art. 189).
No processo penal, a lógica é própria. Ninguém será considerado culpado antes que a sentença penal condenatória se torne definitiva, sem possibilidade de recurso (Constituição, art. 5º, inciso LVII), e o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, inciso VII). Ali, a falta de prova pesa contra a acusação.
Depois da contestação, se não for caso de extinção nem de julgamento antecipado do pedido, que ocorre quando não há outras provas a produzir (art. 355, inciso I), o juiz profere a decisão de saneamento e de organização do processo, prevista no art. 357. Nela, entre outras providências, resolve as questões processuais pendentes, delimita "as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos", define a distribuição do ônus da prova e, se necessário, designa audiência de instrução e julgamento. É nessa decisão que fica claro o que, exatamente, cada parte terá de provar.
Na audiência de instrução e julgamento do processo civil, as provas orais são produzidas em uma ordem que o art. 361 indica como preferencial: primeiro o perito e os assistentes técnicos, depois o depoimento pessoal do autor e do réu e, por fim, as testemunhas arroladas por cada um.
No processo penal, a ordem é outra, e a diferença tem razão de ser. O art. 400 do CPP manda ouvir primeiro o ofendido (a vítima), depois as testemunhas de acusação e as de defesa, nessa ordem, em seguida os esclarecimentos dos peritos, as acareações (confronto entre pessoas que deram versões diferentes) e o reconhecimento de pessoas e coisas, e só então interrogar o acusado, que assim fala por último, depois de conhecer toda a prova produzida, como meio de defesa. Na Justiça do Trabalho, terminada a defesa, o juiz pode interrogar as partes e, em seguida, são ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos (CLT, art. 848).
A lei também quer que essa colheita de provas se concentre, em regra, em um só ato. No processo civil, "a audiência é una e contínua" e só pode ser dividida de forma excepcional e justificada, na ausência de perito ou de testemunha e com a concordância das partes (CPC, art. 365). No processo penal, "as provas serão produzidas numa só audiência" (CPP, art. 400, § 1º), seguida, normalmente, das alegações finais orais e da sentença (art. 403).
Essa concentração é ainda mais marcada em dois ambientes. No Juizado Especial Cível, não havendo acordo nem opção pelo juízo arbitral, a lei prevê que a audiência de instrução e julgamento se realize de imediato, desde que não haja prejuízo para a defesa, e nela "serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" (Lei nº 9.099/1995, arts. 27 e 28). Cada parte pode levar até três testemunhas, que comparecem por iniciativa de quem as indicou, salvo se a intimação for requerida com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 34). Na Justiça do Trabalho, o reclamante e o reclamado comparecem à audiência "acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas" (CLT, art. 845), a audiência é contínua (art. 849) e, no rito sumaríssimo, reservado às causas de menor valor, tudo é instruído e julgado em audiência única (art. 852-C). Quem chega a uma audiência dessas sem documentos e sem testemunhas dificilmente terá outra oportunidade de provar o que alega.
Em qualquer dos casos, o juiz decide com base no que foi efetivamente demonstrado, e não com base no que a parte sente ou acredita.
A consequência de não provar o fato constitutivo é a improcedência do pedido, isto é, a decisão de mérito contrária a quem propôs a ação. Quando não couber mais recurso, essa decisão faz coisa julgada: a mesma ação não pode ser proposta de novo, e a decisão só pode ser desfeita em hipóteses restritas, por meio de ação rescisória (arts. 502 e 966). O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aplica essa regra com frequência, e dois julgados recentes da 18ª Câmara Cível mostram bem o raciocínio. No primeiro, uma cobrança de aluguéis de equipamentos foi julgada improcedente porque a documentação apresentada era unilateral e não havia comprovantes de entrega dos bens, tendo o Tribunal registrado que "era ônus da autora instruir a inicial com os documentos que demonstrassem o fato constitutivo do seu direito".
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. PARTES QUE REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança que pretendia o pagamento de aluguéis supostamente inadimplidos, referentes à locação de equipamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar a existência de relação locatícia entre as partes e justificar o pedido de cobrança de aluguéis inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada é unilateral e não comprova a existência de relação locatícia entre as partes. 4. A apelante não juntou aos autos os respectivos comprovantes de entrega dos equipamentos supostamente locados às apeladas.5. A alegação de cerceamento de defesa não procede, uma vez que as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, e inexistindo provas suficientes, cabe ao magistrado julgar conforme as regras do ônus probatório. 6. Nesse sentido, era ônus da autora instruir a inicial com os documentos que demonstrassem o fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, não se desincumbiu do seu ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de contrato formal de locação e a falta de comprovação da entrega dos equipamentos locados inviabilizam a cobrança de valores referentes a aluguéis inadimplidos, sendo ônus da parte autora demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes”. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001768-37.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.09.2026)
(TJ-PR - APL: 00017683720238160194 PR 0001768-37.2023.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/09/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2026)
No segundo, uma ação de despejo fundada em contrato verbal de locação não prosperou porque o autor não demonstrou a própria locação. O acórdão lembra que o contrato verbal é válido, mas que "a validade do ajuste não se confunde com a sua comprovação em juízo", e considerou insuficiente uma prova oral resumida ao depoimento do próprio autor e ao de um informante contraditado (pessoa ouvida sem o compromisso de testemunha porque a sua isenção foi questionada pela outra parte). O caso ilustra o problema da palavra contra palavra, porque a parte não é testemunha da própria causa (CPC, art. 447, § 2º, inciso II), e ter razão não basta quando não há como demonstrar o que se afirma.
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA DO VÍNCULO LOCATÍCIO. PROVA ORAL FRÁGIL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE CONTRADITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA LOCAÇÃO A PARTIR DA MERA OCUPAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, fundada em alegado contrato verbal de locação de imóvel situado em loteamento irregular, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação locatícia e da posse do bem. Opostos embargos de declaração pelo autor, sob alegação de obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. O apelante sustenta a validade e a comprovação do contrato verbal, a desnecessidade de prova da propriedade, a inversão do ônus probatório, a existência de omissão e de contradição interna na sentença e, subsidiariamente, a sua nulidade por deficiência de fundamentação.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; e (ii) saber se o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato verbal de locação, fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC, consideradas a desnecessidade de prova da propriedade e a alegada possibilidade de presunção da locação a partir da ocupação do imóvel pelo réu.III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta motivação inteligível, com razão de decidir claramente identificável, qual seja, a insuficiência da prova da relação locatícia, não se configurando a deficiência de fundamentação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, sendo certo que eventual impropriedade na motivação é sanável pela via do efeito devolutivo da apelação, nos termos do art. 1.013 do CPC.4. A ação de despejo tem natureza pessoal e obrigacional, de modo que a prova da propriedade é exigível apenas nas hipóteses excepcionais do art. 60 da Lei nº 8.245/91, entre as quais não se inclui o despejo por falta de pagamento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.5. A validade do contrato verbal de locação é incontroversa, à luz do art. 107 do Código Civil, que dispensa forma especial quando a lei não a exige, mas a validade do ajuste não se confunde com a sua comprovação em juízo.6. O ônus de provar a existência do contrato verbal de locação, fato constitutivo do direito do autor, recai integralmente sobre este, nos termos do art. 373, I, do CPC, exigindo-se prova segura e idônea do vínculo, ainda que por indícios, como recibos ou prova testemunhal.7. No caso, a prova produzida é insuficiente, pois inexiste contrato escrito, recibo, comprovante de pagamento ou registro da alegada intermediação imobiliária, e a prova oral resume-se ao depoimento do próprio autor, parte interessada, e ao depoimento de informante contraditado, de valor probatório reduzido, nos termos do art. 447, §4º, do CPC, cujo conhecimento sobre a locação é, ademais, indireto.8. A demonstração de que o autor é possuidor do imóvel e de que o réu o ocupa não autoriza, por presunção, o reconhecimento de um contrato de locação, pois a ação de despejo pressupõe relação "ex locato" (decorrente da locação), e não mera superioridade possessória, sendo que a controvérsia sobre a origem da posse, deduzida pelo réu, é estranha ao objeto próprio do despejo.9. A negativa, pelo réu, da existência da locação constitui negativa do próprio fato constitutivo do direito do autor, mantendo o ônus probatório com este, de modo que a não comprovação, pelo réu, de sua versão alternativa não supre a deficiência da prova do autor.10. Inexiste contradição interna na sentença, pois o afastamento da simulação significou apenas a ausência de prova de conluio fraudulento na aquisição dos lotes, o que não equivale à prova da locação, sendo a análise da inadimplência logicamente prejudicada pela ausência de demonstração do vínculo locatício.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido, mantida a improcedência. Honorários recursais majorados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000385-18.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 29.07.2026)
(TJ-PR - APL: 00003851820248160120 PR 0000385-18.2024.8.16.0120 (Acórdão), Relator: Alberto Junior Veloso, Data de Julgamento: 29/07/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2026)
O STJ trata a matéria da mesma forma. Em acórdão de 2023, ao rejeitar a alegação de que o ônus da prova teria sido indevidamente invertido, a Quarta Turma reafirmou que o sistema processual adotou, como regra, a distribuição estática do ônus, fixada de antemão pelo art. 373, e que a distribuição dinâmica, em que o juiz atribui o encargo a quem tem mais facilidade de provar, é a exceção.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2162381/SP, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)
Perder uma ação tem custo, e esse custo vai além da frustração. O art. 82, § 2º, do CPC determina que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", e o art. 85 acrescenta que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Esses honorários de sucumbência, pelo § 2º do mesmo artigo, são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública (o poder público, como a União, os estados, os municípios ou o INSS) for parte, os percentuais são outros e diminuem conforme o valor (§ 3º). Se a parte vencida recorrer e o recurso for integralmente rejeitado ou não conhecido, requisito firmado pelo STJ no Tema 1.059 dos recursos repetitivos, o § 11 manda o tribunal majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, sem ultrapassar, no total, os limites previstos para a fase de conhecimento. Quando cada litigante for em parte vencedor e em parte vencido, o art. 86 manda distribuir as despesas proporcionalmente entre eles. Esses são os parâmetros do processo civil, porque na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência seguem a CLT, que os fixa entre cinco e quinze por cento (art. 791-A), com regras próprias também para quem tem justiça gratuita.
É aqui que o "pagar para ver", decisão que muita gente toma por impulso, costuma sair caro. Quem entra com uma ação apenas para testar a sorte, sem prova e sem fundamento, assume o risco de pagar as custas, as despesas da perícia, os honorários do próprio advogado e ainda os honorários do advogado da outra parte, calculados, em regra, sobre o proveito econômico em discussão ou sobre o valor da causa. Quanto maior o pedido, maior a conta em caso de derrota. E, se a conduta se enquadrar em alguma das hipóteses de litigância de má-fé, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou alterar a verdade dos fatos, a conta passa a incluir a multa e a indenização tratadas adiante (arts. 80 e 81).
Um exemplo, em tese: numa ação de indenização em que se pedem R$ 100.000,00 e o pedido é julgado improcedente, os honorários de sucumbência do advogado da parte contrária podem ficar entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, sem contar as custas e as despesas do processo. Se a parte recorrer e perder de novo, o tribunal aumenta esse valor, mas sem ultrapassar o teto de R$ 20.000,00 (art. 85, § 11). O valor exato depende do caso e dos critérios do art. 85, § 2º, mas a ordem de grandeza ajuda a entender o tamanho do risco.
Nos Juizados Especiais Cíveis, o primeiro grau é gratuito: o art. 54 da Lei nº 9.099/1995 dispensa, nessa fase, o pagamento de custas, taxas ou despesas, e o art. 55 dispõe que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A ressalva é importante: mesmo no Juizado, quem litiga de má-fé responde pelas custas e pelos honorários.
A ausência também tem preço. Se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências, o processo é extinto (Lei nº 9.099/1995, art. 51, inciso I), e ele só pode ser dispensado das custas se comprovar que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º). Se quem falta é o réu, os fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20).
A situação muda no recurso. O mesmo art. 55 prevê que, "em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Para recorrer, é preciso pagar o preparo, que são as custas do recurso, nas quarenta e oito horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção (o recurso deixa de ser examinado), e ele inclui as despesas dispensadas no primeiro grau, ressalvada a gratuidade (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único). Antes de recorrer no Juizado apenas para ver se a Turma Recursal pensa diferente, portanto, vale fazer as contas.
Há quem imagine que a justiça gratuita elimina qualquer risco, mas a lei diz outra coisa. O art. 98 assegura a gratuidade a quem tem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas e honorários, e o § 2º é claro ao dispor que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência".
O que muda é a exigibilidade. Pelo § 3º, vencido o beneficiário, essas obrigações "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Passado esse prazo sem que o credor faça essa demonstração, as obrigações se extinguem, mas, durante os cinco anos, a dívida continua existindo e poderá ser cobrada se a condição financeira do beneficiário melhorar.
Há ainda uma exceção importante: o § 4º estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". A multa por litigância de má-fé, portanto, é cobrada mesmo de quem litiga com gratuidade.
Perder a ação e litigar de má-fé são situações que costumam ser confundidas, embora tenham natureza muito diferente: a derrota é uma possibilidade inerente a qualquer processo e se resolve com a sucumbência, enquanto a má-fé pressupõe uma conduta desleal dentro do processo. O art. 5º do CPC impõe a todos que participam do processo o dever de "comportar-se de acordo com a boa-fé", e o art. 77 inclui entre os deveres das partes e de seus procuradores "expor os fatos em juízo conforme a verdade" e "não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento".
O art. 80 lista as hipóteses de litigância de má-fé: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. Pelo art. 79, o litigante de má-fé responde por perdas e danos, e o art. 81 determina que o juiz, de ofício ou a requerimento, o condene "a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o § 2º permite fixar a multa em até dez vezes o salário mínimo.
A jurisprudência exige, para essa condenação, a demonstração de dolo, e aplica o mesmo raciocínio a outras sanções processuais. Em acórdão de outubro de 2026, a Quarta Turma do STJ afastou as duas multas aplicadas a uma parte que apenas havia utilizado os recursos previstos em lei: a dos embargos de declaração, que, opostos para prequestionar a matéria, não são protelatórios (Súmula nº 98 do STJ), e a do ato atentatório à dignidade da justiça. A Turma reafirmou, com apoio em precedente anterior, que "a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo".
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe de 23/10/2019). 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa por embargos protelatórios e por ato atentatório à dignidade da justiça.
(STJ - AgInt no AREsp: 3124417/MA, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 06/10/2026, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJEN 15/10/2026)
O TJPR segue a mesma linha e deixa clara a diferença entre perder e agir com má-fé. Em ação de usucapião, a 17ª Câmara Cível manteve a improcedência do pedido, mas afastou a multa imposta aos autores, porque "a improcedência do pedido e a rejeição da interpretação atribuída às provas não demonstram intenção de alterar a verdade dos fatos", e o silêncio da petição inicial sobre o contrato de locação, reconhecido depois pelos próprios autores, não bastava, por si só, para comprovar o dolo.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS AUTORES E APELANTES NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA SOBRE A CERCEAMENTO DE DEFESA, EXERCÍCIO DE POSSE FÁTICA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedente a Ação de usucapião extraordinária, que trata de imóvel urbano, e condenou os autores e apelantes no pagamento de multa por litigância de má-fé. Os apelantes buscam no recurso a cassação da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da determinação de apresentação do original do contrato, a procedência do pedido de usucapião e o afastamento da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da determinação de apresentação do original do contrato de locação, impugnado sobre a forma da reprodução fotográfica, configura cerceamento de defesa; (ii) definir se a posse exercida em razão de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado preenche o requisito de posse com vontade de dono, exigido para a usucapião extraordinária; e (iii) definir se a ausência de menção ao contrato de locação na petição inicial configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.4. A impugnação da autenticidade da assinatura aposta em documento particular configura alegação de falsidade documental, cujo ônus da prova incumbe a quem a argui, nos termos do art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil.5. No caso em exame, reconhecida a existência do contrato de locação na impugnação à contestação, sem negativa da assinatura e sem deflagração do incidente de arguição de falsidade, o documento reputa-se autêntico, nos termos do art. 411, inciso III, e a reprodução mecânica conserva aptidão probatória, nos termos do art. 422, ambos do Código de Processo Civil. A determinação de juntada do original constituía encargo probatório da parte que arguiu a falsidade, de modo que o seu indeferimento não suprime o contraditório e não configura cerceamento de defesa. O documento impugnado não constituiu fundamento único da sentença, amparada também na prova oral produzida em audiência.6. A usucapião extraordinária, exige posse exercida como própria, sem interrupção e sem oposição, pelo prazo legal. A posse do locatário é precária e conserva o caráter com que foi adquirida, nos termos do art. 1.203 do Código Civil.7. No caso em exame, a ocupação decorreu de contrato de locação com pagamento mensal de aluguel, e o proprietário não se manteve inerte, uma vez que comunicou ao locatário a alteração do destinatário dos pagamentos, buscou negociar a desocupação e advertiu sobre a retomada do imóvel na ausência de pagamento.8. O cadastro da unidade consumidora de água em nome do ocupante e apelante não demonstra posse em nome próprio, porque o contrato de locação atribuía ao locatário as despesas de água, energia e demais serviços relativos ao imóvel, sendo certo que o conjunto probatório não respalda a ocorrência de posse pelo tempo de prescrição aquisitiva antes da celebração de contrato de locação, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a usucapião.9. As benfeitorias foram edificadas durante a ocupação reconhecida pelas partes, sem ato incompatível com a relação locatícia.10. A condenação por litigância de má-fé exige a subsunção da conduta a uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil e a demonstração do dolo específico, que não se presume. A improcedência do pedido e a rejeição da interpretação atribuída às provas não demonstram intenção de alterar a verdade dos fatos, de modo que, no caso em exame, a ausência de menção ao contrato de locação na petição inicial, por si só, não comprova o dolo específico, sobretudo diante do reconhecimento posterior do documento e da apresentação de tese sobre os seus efeitos jurídicos, condutas inseridas no exercício do contraditório. Deve-se afastar a multa aplicada na sentença.11. A sentença deve ser reformada parcialmente somente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003748-37.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.10.2026)
(TJ-PR - APL: 00037483720218160146 PR 0003748-37.2021.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 14/10/2026, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2026)
O outro lado aparece quando a conduta ultrapassa a simples derrota. Numa ação em que a autora negava ter contratado um empréstimo, a perícia grafotécnica confirmou a assinatura, o depósito do dinheiro em sua conta ficou comprovado e só então ela pediu desistência. A 16ª Câmara Cível do TJPR manteve a multa de cinco por cento sobre o valor da causa, por entender caracterizada a alteração da verdade dos fatos, e acrescentou um ponto que interessa diretamente a quem litiga com justiça gratuita: a condenação por má-fé não revoga, por si só, a gratuidade, mas a parte continua obrigada a pagar a multa, nos termos do art. 98, § 4º.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA APÓS O LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (ART. 80, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.663.193/SP). MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 98, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória c/c Indenizatória, indeferiu o pedido de desistência da demanda, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa), revogou o benefício da gratuidade da justiça e a condenou aos ônus sucumbenciais. A autora sustentou o desconhecimento do empréstimo consignado que deu origem à inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. No curso da instrução, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas no contrato e no demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET), além de restar comprovado o depósito dos valores em sua conta bancária, momento em que a autora formulou pedido de desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se está configurada a litigância de má-fé da autora ao negar a contratação e o recebimento de valores e requerer a desistência após laudo pericial desfavorável; (ii) se a aplicação de sanção por litigância de má-fé autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça; e (iii) se os percentuais arbitrados para a multa processual e para os honorários advocatícios sucumbenciais observaram os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reiterada alegação de inexistência de contratação e de relação jurídica, quando cabalmente demonstradas a autenticidade da assinatura no contrato por perícia grafotécnica e a disponibilização do numerário em conta corrente, aliada ao posterior pedido de desistência para esquivar-se do resultado probatório, caracteriza alteração da verdade dos fatos e conduta temerária, justificando a condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC).5. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.663.193/SP), a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça por litigância de má-fé não acarreta, por si só, a revogação do benefício, o qual pressupõe a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de hipossuficiência econômica.6. A concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte do pagamento das multas e sanções processuais impostas ao final do processo (art. 98, § 4º, do CPC), impondo-se o restabelecimento da benesse tão somente para fins de suspensão da exigibilidade das custas e honorários.7. Revelam-se proporcionais e adequados a fixação da multa por litigância de má-fé no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 81 do CPC) e o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (art. 85, § 2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A alteração da verdade dos fatos com a negação deliberada de contrato bancário legitimamente celebrado e a posterior tentativa de desistência da ação após perícia grafotécnica conclusiva configuram litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC). 2. A condenação por litigância de má-fé não autoriza a revogação autônoma do benefício da gratuidade da justiça, que depende de prova da alteração da hipossuficiência financeira, ficando a parte beneficiária obrigada ao pagamento das penalidades processuais impostas (art. 98, § 4º, do CPC)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 2º, e 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.663.193/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2018; TJPR, 16ª C.Cível, ApCiv 0000746-63.2025.8.16.0164, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 22/06/2026 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008110-34.2026.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.10.2026)
(TJ-PR - APL: 00081103420268160170 PR 0008110-34.2026.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 26/10/2026, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2026)
A aventura jurídica não custa apenas ao cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal, inclui entre os deveres do advogado, no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, o de "desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica", e o art. 9º determina que o advogado informe o cliente, "de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda". O inciso VI do mesmo parágrafo único ainda manda estimular a conciliação e a mediação, "prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios".
O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, trata da responsabilidade no art. 32, cujo parágrafo único dispõe que, "em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria". O CPC, por sua vez, afasta dos advogados as multas por ato atentatório à dignidade da justiça e determina que eventual responsabilidade disciplinar seja apurada pelo órgão de classe, ao qual o juiz oficiará (art. 77, § 6º).
A Terceira Turma do STJ aplicou essas regras em outubro de 2026, ao afastar a condenação solidária de uma advogada por litigância de má-fé, imposta no próprio processo com base apenas na suposição de que ela teria se combinado com o cliente para lesar a parte contrária, sem prova do dolo nem do prejuízo processual, e registrou que isso não impede o envio de ofício à OAB para apuração na esfera administrativa. A decisão confirma que a responsabilidade do advogado se apura em ação própria ou no plano disciplinar, e não no próprio processo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. TEMA N. 1.198. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 79, 81 E 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por irregularidade de representação processual, e condenou a recorrente e sua advogada, solidariamente, por litigância de má-fé, em razão da não observância de determinação judicial para ratificação presencial da procuração e da demanda, sob alegação de indícios de litigância predatória. 2. Segundo o Tema n. 1.198/STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. Revisar a adequação da exigência de comparecimento pessoal e a análise dos indícios de litigância predatória (ajuizamento em massa de ações idênticas pela mesma advogada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ acerca da legitimidade da exigência de documentos e cautelas em contexto de indícios de litigância abusiva. 4. A condenação solidária da advogada por litigância de má-fé, nos próprios autos, com base em mera presunção de colusão e dolo, sem a necessária comprovação do prejuízo processual, afronta a literalidade dos arts. 79 e 81 do CPC e o art. 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, impondo-se o afastamento da condenação imposta à patrona. Precedente desta Terceira Turma. 5. A impossibilidade de condenação solidária do advogado por litigância de má-fé (art. 77, § 6º, do CPC) não se confunde com o envio de ofício para a OAB, a quem compete analisar, no âmbito de sua atribuição, a responsabilidade na esfera administrativa, de modo que o envio de comunicação institucional não importa em pré-julgamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
(STJ - REsp: 2241791/SP, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 20/10/2026, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJEN 23/10/2026)
Para além das sanções, há um custo que não aparece na sentença. O juiz, o colega da parte contrária e o próprio cliente percebem quando uma ação foi proposta sem fundamento, e essa percepção acompanha o profissional nos processos seguintes. Desaconselhar a demanda inviável e explicar com clareza os riscos, de preferência por escrito, é o cumprimento de um dever ético que protege o cliente, a parte contrária e a própria advocacia.
Todas essas exigências explicam por que a conversa com um advogado de sua confiança, antes de entrar com a ação, faz tanta diferença. A petição inicial precisa apresentar o fato, os fundamentos jurídicos e o pedido com as suas especificações (CPC, art. 319, incisos III e IV), e esse pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324). Definir o que pedir, contra quem, por qual caminho e com quais provas é o trabalho de delimitar a ação, e é ele que separa o processo que chega a ser examinado daquele que termina antes de discutir quem tem razão.
Quando essa delimitação falha, a petição inicial pode ser indeferida ou o processo pode ser extinto sem resolução do mérito (arts. 330 e 485), depois de muito tempo, dinheiro e desgaste, e a nova ação só será despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º). Por isso, às vezes, a orientação mais cuidadosa é não entrar com o processo, ao menos por enquanto, e isso também é uma forma de proteger quem já está sofrendo.
Antes de transformar uma sensação de injustiça em processo, convém fazer, com calma e com orientação jurídica, quatro perguntas.
Se as respostas forem firmes, a pretensão tem base para ser levada ao Judiciário, que é o caminho legítimo para isso. Se forem frágeis, talvez seja melhor reunir provas, tentar uma solução negociada ou, simplesmente, não litigar, sem perder de vista o prazo de prescrição. A sensação de injustiça merece ser ouvida, mas é o direito, com requisitos e provas, que o juiz pode reconhecer.
Cada caso tem particularidades. Procure um advogado de sua confiança para analisar a sua situação.
Thiaizen Sepp · Advogada · OAB/PR 69.150
Leis conferidas no texto compilado do Planalto, o Código de Ética no site do Conselho Federal da OAB, os acórdãos nos portais oficiais do STJ e do TJPR, a ADI 3.168 no portal do STF e a Súmula nº 425 no rol oficial de súmulas do TST, em 30/10/2026. Toda a legislação foi reconferida no Planalto e no Diário Oficial da União em 31/10/2026. Os dispositivos do CPC citados na seção sobre a conversa com um advogado antes da ação foram conferidos no texto compilado do Planalto em 09/11/2026, e o texto foi atualizado em 10/11/2026. Os acórdãos do STJ e do TJPR citados são decisões de turmas e câmaras em casos concretos, e não súmulas nem teses de recursos repetitivos. Texto de caráter meramente informativo. Não constitui consulta nem aconselhamento jurídico individualizado, e não implica promessa de resultado. A aplicação de qualquer entendimento depende da análise do caso concreto. Conteúdo em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.