Não é preciso esperar três meses de atraso para cobrar a pensão. Este guia explica, em linguagem simples, os caminhos da execução de alimentos, o que pode ser bloqueado, quando cabe a prisão, as defesas que não funcionam, o acordo sobre a dívida, o que acontece quando o devedor morre e as novidades de 2026 e 2027.
Conversar pelo WhatsApp Ver os caminhos da cobrançaUma das ideias mais repetidas é a de que só se pode cobrar a pensão depois de três meses de atraso, e ela está errada. A lei diz que a prisão alcança até as três prestações anteriores à cobrança e as que vencerem durante o processo (CPC, art. 528, § 7º), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz o mesmo na Súmula 309. Isso define o alcance da prisão, e não o momento de começar. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu exatamente isso em 2025: as três prestações são um limite máximo, e não mínimo (Agravo de Instrumento nº 0104090-04.2024.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, julgado em 25/4/2025).
Exemplo. O pai deixou de pagar setembro e outubro. Em novembro, a mãe já pode pedir a cobrança com pedido de prisão, sem esperar o terceiro mês.
A pensão fixada pelo juiz, provisória ou definitiva, é cobrada por cumprimento de sentença. A que está numa escritura ou num acordo extrajudicial que cumpra os requisitos da lei é cobrada por execução de título extrajudicial, com as mesmas regras da prisão (CPC, arts. 531, 784, II a IV, e 911). Quem recebe pode cobrar no juízo da própria cidade, mesmo que a pensão tenha sido fixada em outro lugar (art. 528, § 9º). Quem escolhe entre o pedido de prisão e o de penhora é o credor, e o juiz não pode trocar o caminho por conta própria (CPC, art. 528, § 8º; STJ, Terceira Turma, notícia de 3/9/2019). Os caminhos estão lado a lado na próxima seção.
Para a cobrança das parcelas, o prazo é de dois anos a contar de cada vencimento, mas ele não corre entre pais e filhos enquanto o filho está sob o poder familiar (Código Civil, arts. 197, II, e 206, § 2º). Por isso, as parcelas que venceram durante a menoridade só começam a prescrever quando o filho completa 18 anos ou é emancipado, porque aí termina o poder familiar (arts. 5º, parágrafo único, e 1.635, II e III), e as que vencem depois disso prescrevem dois anos após cada vencimento. As parcelas atrasadas continuam devidas depois dos 18 anos, e o filho que completa 18 anos durante o processo continua como credor e passa a agir em nome próprio, sem a mãe (STJ, REsp 1.046.130/MG, Terceira Turma, julgado em 6/10/2009, Informativo 410; REsp 859.970/SP, Terceira Turma, julgado em 13/3/2007, Informativo 313).
Exoneração e revisão não apagam o atraso. A exoneração, que é a decisão que encerra a pensão, vale a partir da citação na ação de exoneração (STJ, Súmula 621). As parcelas que venceram antes disso continuam devidas e podem ser cobradas, e o que já foi pago não é devolvido (EREsp 1.181.119/RJ, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, Informativo 543). A mesma regra vale para a redução da pensão. Já o ex-cônjuge que renunciou validamente à pensão no divórcio não pode voltar a pedi-la, e por isso não tem pensão futura a cobrar (REsp 701.902/SP, Terceira Turma, julgado em 15/9/2005, Informativo 260).
A lei oferece vários caminhos para cobrar a pensão atrasada, e alguns podem ser usados ao mesmo tempo. Quem recebe escolhe, e a escolha depende de onde a pensão foi fixada, de quantos meses estão em atraso e do que se sabe sobre a renda e os bens do devedor.
Na cobrança da pensão do filho, a gratuidade da justiça pedida para a criança não depende da renda da mãe ou do representante e pode ser concedida logo no início, cabendo à outra parte provar depois que os requisitos faltam (STJ, Terceira Turma, notícia de 5/1/2024).
Exemplo. A pensão foi fixada por sentença em Curitiba, e a mãe e o filho hoje moram em Foz do Iguaçu. O pai deve oito meses e trabalha com carteira assinada. A mãe pode cobrar em Foz do Iguaçu (CPC, art. 528, § 9º) e pedir, no mesmo processo, a prisão pelas três últimas parcelas e, para as cinco mais antigas, a penhora de bens ou o desconto em folha em parcelas, além do desconto da pensão do mês. O pedido precisa separar com clareza as parcelas de cada caminho (STJ, Informativo 756).
A Constituição proíbe a prisão por dívida e hoje só admite uma exceção: o inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, isto é, quando o devedor podia pagar e não pagou (art. 5º, LXVII). A outra hipótese do texto, a do depositário infiel, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante 25.
No pedido de prisão, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar. Se não o fizer, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão de um a três meses, em regime fechado e separado dos presos comuns. Pago o débito, a prisão é suspensa, mas cumpri-la não quita a dívida, que continua sendo cobrada (CPC, art. 528, §§ 1º a 6º). A decisão que decreta a prisão precisa ser fundamentada, inclusive quanto ao prazo (STJ, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, Informativo 804).
Ponto polêmico. Havia quem defendesse que a prisão e a penhora exigiam dois processos separados, porque os dois caminhos têm regras diferentes. Em 2022, as duas Turmas de direito privado do STJ admitiram os dois caminhos no mesmo processo (Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, Informativo 744; Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, Informativo 756). As decisões não são de recurso repetitivo, e o juiz pode exigir a separação se houver tumulto no processo ou prejuízo comprovado ao devedor.
Exemplo. O pai deve 14 meses de pensão. No pedido de prisão entram as três últimas parcelas antes da cobrança e as que vencerem durante o processo. Os outros 11 meses são cobrados por penhora, que pode ser pedida no mesmo processo.
No caminho da penhora não há prisão: penhoram-se dinheiro, salário e bens do devedor (CPC, arts. 528, § 8º, e 530), e o dinheiro em conta ou em aplicação vem em primeiro lugar (art. 835, I, e § 1º). Na cobrança de decisão judicial, se o devedor não paga no prazo, a dívida recebe multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, arts. 523, § 1º, e 528, § 8º). Na cobrança de acordo ou escritura, não há essa multa: o juiz fixa honorários de advogado de 10%, que caem pela metade se o devedor pagar tudo em três dias (CPC, arts. 827 e 913). Se a penhora cair sobre dinheiro, quem recebe pode levantar todo mês o valor da pensão, mesmo que o juiz suspenda a cobrança enquanto analisa a defesa do devedor (art. 528, § 8º; para acordos e escrituras, art. 913). As parcelas que vencerem durante o processo também podem ser incluídas nessa cobrança (STJ, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, Informativo 790). O bloqueio de contas é feito sem aviso prévio ao devedor, que depois tem cinco dias para mostrar que o valor é impenhorável ou excessivo (CPC, art. 854, caput e § 3º).
Ponto polêmico. Qual é o prazo para o devedor pagar quando uma decisão judicial é cobrada pelo caminho da penhora? A lei manda seguir as regras da cobrança comum de sentença (CPC, art. 528, § 8º), que dão 15 dias para pagar (art. 523). Há quem sustente que continua valendo o prazo de três dias do pedido de prisão (art. 528). A diferença importa, porque a multa e os honorários de 10% só incidem depois que o prazo termina. O artigo do site sobre execução de alimentos explica as duas posições.
Exemplo hipotético. Numa cobrança de decisão judicial pelo caminho da penhora, o atraso é de R$ 5.000,00, e o devedor não paga no prazo. A dívida passa a R$ 6.000,00: R$ 500,00 de multa e R$ 500,00 de honorários. Se ele tivesse pago R$ 2.000,00 dentro do prazo, a multa e os honorários incidiriam só sobre os R$ 3.000,00 restantes, ou seja, R$ 300,00 cada (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º).
Para a pensão, as proteções que normalmente impedem a penhora valem bem menos:
Exemplo. O pai foi demitido e tem R$ 40 mil de FGTS. A mãe pode pedir ao juiz o bloqueio do FGTS, até o valor da pensão atrasada.
Exemplo hipotético. A pensão é de R$ 600,00 e o salário líquido do pai é de R$ 3.000,00. O limite do desconto é de R$ 1.500,00 por mês (50%). Assim, além dos R$ 600,00 da pensão do mês, até R$ 900,00 podem ser descontados para pagar o atraso. Esse é o limite máximo: o juiz pode fixar um desconto menor, se o valor comprometer o sustento do devedor, como no caso do TJPR citado acima.
A decisão que fixou a pensão pode ser protestada em cartório, e o nome do devedor pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes, o que dificulta crédito, financiamento e cartão (CPC, arts. 528, § 1º, e 782, § 3º; STJ, REsp 1.469.102/SP, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016). O juiz pode ainda adotar medidas atípicas para forçar o pagamento, como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte (CPC, art. 139, IV), que o STF considerou constitucionais, desde que respeitem os direitos fundamentais e sejam proporcionais (ADI 5.941, julgada em 9/2/2023). Em dezembro de 2025, o STJ fixou, em recurso repetitivo, os requisitos dessas medidas (Tema 1.137, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025). O juiz deve ponderar a efetividade da cobrança e a menor onerosidade para o devedor, usá-las de modo prioritariamente subsidiário, isto é, em regra depois dos meios comuns, fundamentar a decisão no caso concreto e respeitar o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de duração. O STJ já manteve a apreensão do passaporte de um devedor de pensão que viajava de primeira classe ao exterior (Quarta Turma, notícia de 29/7/2022).
Exemplo. O devedor diz que não tem renda, mas viaja com frequência para o exterior. Se o bloqueio de contas e a penhora de bens não deram resultado, a mãe pode pedir ao juiz a retenção do passaporte, mostrando por que a medida é proporcional naquele caso.
Deixar de pagar, sem justa causa, a pensão fixada pelo juiz também pode configurar o crime de abandono material, assim como frustrar o pagamento, por exemplo largando o emprego de propósito, sendo solvente (Código Penal, art. 244 e parágrafo único). Se perceber que o devedor está atrasando o processo de propósito, o juiz deve comunicar ao Ministério Público os indícios desse crime (CPC, art. 532).
Além de pagar ou provar que pagou, a única justificativa que afasta a prisão é a impossibilidade absoluta de pagar (CPC, art. 528, § 2º), como uma doença grave que impeça qualquer trabalho. O STJ decidiu que o desemprego, por si só, não exime o pai da obrigação (RHC 29.777/MG, Terceira Turma, julgado em 5/5/2011), e o TJPR registrou em 2025 que desemprego e novo núcleo familiar não justificam o inadimplemento. Quem passou a ganhar menos deve pedir a revisão da pensão, e, enquanto não houver decisão, a dívida continua. Também não vale descontar por conta própria o que se pagou por fora, como a escola, sem acordo ou decisão judicial. E as despesas que a mãe pagou no lugar do pai não entram nesta cobrança: elas são cobradas em ação própria, como se explica adiante.
A regra da impossibilidade absoluta limita só a justificativa e não impede outras defesas: o devedor pode apontar erro no cálculo, mostrar que o pedido de prisão incluiu parcelas além das três últimas ou que há parcelas prescritas e, se a prisão for ilegal, pedir habeas corpus (CPC, arts. 525, § 1º, e 528, caput e § 7º; Constituição, art. 5º, LXVIII).
A prisão é uma medida extrema, e o STJ a afasta em algumas situações, mantendo a cobrança pela penhora:
As parcelas que já venceram podem ser negociadas, inclusive com o perdão de parte da dívida, porque a proibição de renunciar à pensão vale para a pensão presente e futura, e não para a que já venceu (STJ, REsp 1.529.532/DF, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, Informativo 673). A proposta de pagamento feita pelo devedor numa audiência de conciliação o obriga até o valor oferecido, e o restante pode ser renegociado (REsp 1.821.906/MG, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, Informativo 682). Quando há interesse de criança ou de outro incapaz, o Ministério Público é ouvido antes de o juiz homologar o acordo (CPC, art. 698).
Exemplo. Na audiência, o pai promete pagar metade do atraso em 30 dias e não paga. A promessa vale e pode ser cobrada, e o restante da dívida continua devido e pode ser negociado.
Quem pagou despesas que eram do devedor, como a escola ou o plano de saúde, pode cobrar dele o reembolso em ação própria, no prazo de dez anos (STJ, REsp 1.453.838/SP, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, Informativo 574). Esses gastos não entram na cobrança da pensão do filho nem no pedido de prisão (Informativo 763, 2023). Mais detalhes no guia sobre pensão alimentícia.
A dívida que ficou atrasada pode ser cobrada do espólio, que é o conjunto de bens deixados pelo devedor, dentro das forças da herança. As pensões que vencerem depois da morte só continuam a ser pagas pelo espólio, enquanto durar o inventário, quando quem as recebe também é herdeiro, como o filho (Código Civil, art. 1.700; STJ, REsp 1.354.693/SP, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, Informativo 555). Não cabe prisão do inventariante, que é quem administra a herança, pela pensão que o espólio deixou de pagar (HC 256.793/RN, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2013, Informativo 531). A morte do pai também não passa a pensão automaticamente aos avós (REsp 1.249.133/SC, Quarta Turma, Informativo 587).
Exemplo. O pai é autônomo e recebe por PIX. Quando a lei entrar em vigor, no fim de julho de 2027, a mãe poderá pedir ao juiz que o banco transfira a pensão todo dia 10. Se faltar saldo, o dinheiro e as aplicações dele ficam bloqueados até o valor em atraso. Se ele for empresário individual, até o dinheiro ligado à atividade pode ser bloqueado, no limite do atraso (CPC, art. 529-A, VI).
O site tem um artigo sobre os dois caminhos da cobrança e o mito das três prestações: Execução de alimentos: os dois ritos, o mito das três prestações e o que muda em julho de 2027.
Na fronteira, é frequente que o devedor more ou trabalhe no Paraguai ou na Argentina. A cobrança pode ser feita na cidade de quem recebe (CPC, art. 528, § 9º), e os bens e contas que o devedor tem no Brasil podem ser bloqueados normalmente.
Quando o devedor vive no exterior, a cobrança pode usar as convenções internacionais de alimentos de que o Brasil participa. As principais são a Convenção das Nações Unidas sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 1956 (Decreto nº 56.826/1965), a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, de 1989 (Decreto nº 2.428/1997), e a Convenção da Haia de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos (Decreto nº 9.176/2017). Cada convenção vale entre os países que fazem parte dela, e o caminho depende do país e dos dados disponíveis sobre o devedor, como o endereço e o empregador.
Não. Uma única parcela atrasada já permite cobrar, inclusive com pedido de prisão. As três prestações são o máximo que entra no pedido de prisão, e não o mínimo para começar.
Sim. O pagamento parcial não afasta a prisão, que só é suspensa com o pagamento de tudo o que está sendo cobrado nesse caminho (STJ, Informativo 904, 2026).
Não. Só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (CPC, art. 528, § 2º). Quem passou a ganhar menos deve pedir a revisão da pensão.
Sim. O STJ admite a penhora do saldo do FGTS para pagar pensão alimentícia.
A pensão do mês, somada ao desconto do atraso, não pode passar de 50% dos ganhos líquidos do devedor (CPC, art. 529, § 3º). O juiz pode fixar um percentual menor para preservar o sustento do devedor.
Sim. O bem de família pode ser penhorado pelo credor de pensão alimentícia, resguardada a parte do cônjuge ou companheiro que também seja dono (Lei nº 8.009/1990, art. 3º, III).
Não. Cumprir a prisão não quita as parcelas, que continuam sendo cobradas (CPC, art. 528, § 5º).
Sim. Na cobrança de uma decisão judicial pelo caminho da penhora, se o devedor não paga no prazo, a dívida recebe multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, arts. 523, § 1º, e 528, § 8º). Na cobrança de acordo ou escritura não há a multa, mas o juiz fixa honorários de 10% (art. 827).
Sim. As parcelas atrasadas continuam devidas. Entre pais e filhos, o prazo de dois anos para cobrar as parcelas que venceram durante a menoridade só começa quando o filho completa 18 anos (ou é emancipado), e as que vencem depois disso prescrevem dois anos após cada vencimento. A prisão, porém, pode ser negada se o filho adulto já se sustenta, e a cobrança segue pela penhora.
Sim. A pensão fixada no começo do processo pode ser cobrada antes da sentença, em procedimento separado, com as mesmas regras da cobrança da pensão definitiva (CPC, art. 531, caput e § 1º).
Não. A exoneração vale desde a citação na ação de exoneração (STJ, Súmula 621). As parcelas que venceram antes disso continuam devidas e podem ser cobradas.
Na sua cidade. Quem recebe pode cobrar no juízo do próprio domicílio, mesmo que a pensão tenha sido fixada em outro lugar (CPC, art. 528, § 9º).
Sim, se o acordo for uma escritura pública, um documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas ou um acordo referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados das partes. Nesses casos ele é cobrado por execução, com as mesmas regras da prisão (CPC, arts. 784, II a IV, e 911).
Em regra, sim. As parcelas vencidas podem ser negociadas, e a proposta de pagamento feita pelo devedor na audiência de conciliação o obriga até o valor oferecido (STJ, Informativos 673 e 682). Quando o credor é criança, o Ministério Público é ouvido antes de o juiz homologar o acordo (CPC, art. 698).
Sim. As parcelas atrasadas são cobradas do espólio, dentro das forças da herança. As que vencerem depois da morte só continuam, enquanto durar o inventário, se quem recebe também for herdeiro (Código Civil, art. 1.700; STJ, Informativo 555). Não cabe, porém, a prisão do inventariante pela pensão que o espólio deixou de pagar (Informativo 531).
A gratuidade da justiça pedida para a criança não depende da renda da mãe ou do representante e pode ser concedida logo no início do processo (STJ, Terceira Turma, notícia de 5/1/2024).
É possível, como medida atípica, em regra depois que os meios comuns não funcionaram, com decisão fundamentada e proporcional (STF, ADI 5.941; STJ, Tema 1.137).
Sim. Quem recebe pode cobrar na própria cidade (CPC, art. 528, § 9º), e os bens e contas que o devedor tem no Brasil podem ser bloqueados. Para alcançar bens e salário no exterior, existem convenções internacionais de cobrança de alimentos, e o caminho depende do país.
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