O que a lei e os tribunais dizem hoje sobre a guarda dos filhos e a regulamentação de visitas, em linguagem simples, e por que nada disso fica congelado: guarda e convivência podem ser revistas sempre que a vida da família mudar.
Conversar pelo WhatsApp Como mudar a guarda ou as visitasA lei prevê dois tipos de guarda (Código Civil, art. 1.583). Na unilateral, a guarda fica com um dos pais, ou com alguém que o substitua, e o outro continua obrigado a supervisionar os interesses dos filhos, podendo pedir informações e prestação de contas sobre a saúde e a educação deles (art. 1.583, § 5º). Na compartilhada, os dois são responsáveis juntos e decidem juntos as questões importantes da vida do filho, como escola, saúde e religião. Em qualquer das duas, a viagem ao exterior e a mudança de cidade dependem do consentimento de ambos, porque fazem parte do poder familiar, que pertence aos dois qualquer que seja a situação do casal (art. 1.634, IV e V).
Guarda compartilhada não quer dizer que a criança mora metade do tempo em cada casa. O tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, conforme a realidade da família e o interesse dos filhos (art. 1.583, § 2º), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já esclareceu que ela não exige tempo de convívio igual (REsp 1.878.041/SP, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021).
Exemplo. O pai trabalha embarcado quinze dias por mês. Em vez de fins de semana alternados rígidos, a convivência equilibrada pode concentrar períodos maiores nas folgas dele, sem deixar de ser guarda compartilhada.
Mesmo sem acordo entre os pais, estando os dois aptos a exercer o poder familiar, aplica-se a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho ou se houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º, com a redação da Lei nº 14.713/2023). Recusar o compartilhamento não é o mesmo que abrir mão da guarda, e por isso a simples recusa não afasta a regra. Desde 2023, antes da audiência de mediação, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público se há esse risco e dar cinco dias para a apresentação de provas ou indícios (CPC, art. 699-A). O TJPR fixou em 2025 a guarda provisória unilateral da mãe porque havia medidas protetivas em vigor e risco à mãe e à criança (Agravo de Instrumento nº 0127229-82.2024.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, julgado em 14/4/2025).
Ponto polêmico: e quando os pais brigam muito? Para o STJ, a falta de consenso entre o ex-casal, por si só, não afasta a guarda compartilhada, que é o ideal a ser buscado (REsp 1.251.000/MG, Terceira Turma, julgado em 23/8/2011; Jurisprudência em Teses, edição 253, 2025), mas brigas suficientemente graves podem impedir o compartilhamento (notícia do STJ de 4/6/2017). Foi o que fez o TJPR ao manter a guarda unilateral da mãe diante da hostilidade entre os pais, num caso em que também havia relatos de alcoolismo e agressividade do pai (Apelação Cível nº 0003554-61.2023.8.16.0083, julgada em 3/2/2025). A linha entre o conflito comum e o conflito que inviabiliza a guarda é traçada caso a caso, sempre pelo interesse da criança.
Quando há violência, a Lei Maria da Penha permite restringir ou suspender as visitas do agressor aos filhos, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar (Lei nº 11.340/2006, art. 22, IV). O TJPR suspendeu, até o fim da instrução do processo, a convivência de um pai que ameaçava de morte a mãe e usava o filho adolescente como porta-voz dessas ameaças (Agravo de Instrumento nº 0046969-18.2024.8.16.0000, julgado em 24/4/2025).
Desde abril de 2026, a Lei Maria da Penha considera violência doméstica contra a mulher também a violência vicária (Lei nº 11.340/2006, art. 7º, VI, incluído pela Lei nº 15.384/2026). É a violência praticada para atingir a mulher, contra filhos, netos, pais, dependentes, enteados e outros parentes dela, contra pessoas sob a guarda ou a responsabilidade direta dela ou contra pessoas da sua rede de apoio. Usar a criança para ameaçar ou ferir a mãe entra, portanto, no risco de violência que afasta a guarda compartilhada e pode levar à restrição ou à suspensão das visitas. Quando o juiz determina o afastamento da mulher do lar para protegê-la, ela não perde os seus direitos relativos à guarda dos filhos, aos bens e aos alimentos (Lei nº 11.340/2006, art. 23, III).
Nos crimes mais graves, a consequência vai além da guarda. Perde o poder familiar, por decisão judicial, quem comete certos crimes contra a mãe ou o pai do próprio filho (Código Civil, art. 1.638, parágrafo único, I, incluído pela Lei nº 13.715/2018). São eles o homicídio, o feminicídio e a lesão corporal grave ou seguida de morte, quando o crime é doloso e envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, e também o estupro ou outro crime contra a dignidade sexual punido com reclusão.
Exemplo. Depois de cada visita, o filho volta repetindo recados de ameaça do pai contra a mãe. Esse uso da criança é violência, e foi o que levou o TJPR a suspender a convivência paterna no caso citado acima.
O pai ou a mãe que não está com a guarda pode visitar os filhos e tê-los em sua companhia, conforme o que combinar com o outro ou o que o juiz fixar, e pode fiscalizar a manutenção e a educação deles (Código Civil, art. 1.589). A Lei nº 15.240/2025 colocou entre os deveres expressos dos pais conviver com os filhos e prestar a eles assistência material e afetiva (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 22). A lei não traz um calendário pronto: ele é feito por acordo, que as ações de família buscam em primeiro lugar (CPC, art. 694), ou pelo juiz. Quanto mais detalhado o calendário, menos espaço para conflito, e um bom plano costuma prever:
Exemplo. A filha mora com a mãe, e o pai mudou-se para uma cidade a quatro horas de distância. O calendário pode prever chamada de vídeo às terças e quintas, das 19h às 19h30, fins de semana alternados e metade das férias, com as viagens de ida e volta definidas.
Na audiência de conciliação, o juiz deve explicar aos pais o que significa a guarda compartilhada, a sua importância, a igualdade de deveres e direitos entre eles e as sanções pelo descumprimento das suas cláusulas (Código Civil, art. 1.584, § 1º). O calendário fixado, portanto, não é uma sugestão. Para definir as atribuições de cada um e os períodos de convivência, o juiz pode basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deve buscar a divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe (art. 1.584, § 3º). Quando há indício de alienação parental, o juiz pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, com laudo em até 90 dias, prorrogáveis só por autorização judicial com justificativa (Lei nº 12.318/2010, art. 5º, § 3º).
Exemplo. Antes de decidir se a criança muda de casa, o juiz costuma pedir um estudo da equipe técnica do fórum, que visita as duas casas e conversa com a criança e com os pais.
Guarda e convivência nunca ficam congeladas. Por se tratar de uma relação que continua no tempo, o que foi decidido na sentença ou combinado em acordo homologado pode ser revisto quando a situação de fato muda (CPC, art. 505, I). Havendo motivos graves, o juiz pode, em qualquer caso e a bem dos filhos, regular a situação deles de modo diferente do previsto nas regras gerais (Código Civil, art. 1.586). Quando a guarda foi dada a outra pessoa, como avós ou tios, ela pode ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada, ouvido o Ministério Público (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 35).
Há dois caminhos para mudar. O primeiro é um novo acordo entre os pais, feito por escrito, inclusive com a ajuda de mediação, e levado ao juiz para homologação (CPC, arts. 694 e 725, VIII); como há filho menor, o Ministério Público é ouvido antes (CPC, art. 698). O segundo, quando não há acordo, é a ação de modificação de guarda ou a de regulamentação ou revisão da convivência, proposta, em regra, no foro de onde mora quem tem a guarda da criança (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 147, I; Súmula 383 do STJ).
A cláusula de guarda e a cláusula de convivência podem ser mudadas juntas ou separadamente: é possível alterar só o calendário de visitas e manter a guarda, mudar só o lar de referência e manter a compartilhada, ou transformar uma guarda unilateral em compartilhada e o contrário. A revisão depende de uma mudança real na vida da família ou nas necessidades da criança, como uma nova rotina de trabalho, a mudança de cidade, a idade e a vontade da criança, os descumprimentos repetidos ou o surgimento de um risco; o simples arrependimento com o acordo não basta. Combinados que nunca foram levados ao juiz, feitos de boca ou num papel assinado só pelos dois, não mudam o que está na sentença ou no acordo homologado: se houver briga, vale o que o juiz decidiu ou homologou, e por isso o mais seguro é formalizar a mudança.
Exemplo. Os pais combinaram de boca que o filho passaria a dormir com o pai às quartas. Meses depois, a mãe voltou atrás. Como o combinado nunca foi levado ao juiz, vale o calendário antigo; para garantir a mudança, o caminho é formalizar um novo acordo.
Nos tribunais, guarda e convivência são ajustadas à realidade de cada família. Em 2025, o TJPR manteve a guarda compartilhada das filhas de um casal, mas fixou o lar de referência na casa do pai, onde elas viviam havia três anos por decisão provisória e onde preferiam ficar segundo a escuta feita no processo, ampliando a convivência com a mãe. Em outro caso, trocou a guarda unilateral do pai, fixada na primeira instância, por guarda compartilhada, seguindo a recomendação da equipe técnica (Apelações Cíveis nº 0000818-57.2022.8.16.0034 e nº 0001649-78.2022.8.16.0140).
Em 2026, o STJ suspendeu, em habeas corpus, uma ordem de busca e apreensão de criança que estava com a mãe em outro estado, contra o acordo homologado de guarda compartilhada. A mãe havia perdido o emprego, enfrentava uma gravidez de risco, foi morar com os avós maternos e tinha entrado com a ação de revisão da guarda. Para o Tribunal, a busca e apreensão é medida de último caso, e retirar a criança de forma abrupta do lar materno, no meio do ano letivo, contrariaria o seu interesse; a situação ficou mantida até nova decisão do juiz do caso (Terceira Turma, notícia de 9/4/2026). Foi uma decisão provisória, para um caso excepcional, e ela não autoriza ninguém a mudar as regras por conta própria: o caminho seguro é pedir antes ao juiz.
Exemplo. O acordo de 2022 previa visitas quinzenais porque o pai trabalhava em turnos. Ele mudou de emprego e hoje tem os fins de semana livres, e pode pedir a ampliação da convivência, com pernoites e metade das férias, sem mexer na guarda. Se o filho, hoje com 12 anos, quiser morar com o pai, também é possível pedir a mudança do lar de referência, e a opinião dele, colhida de forma adequada, terá peso.
Mudar a residência permanente do filho para outro município depende do consentimento dos dois pais, mesmo quando a guarda é unilateral (Código Civil, art. 1.634, V). Se o outro não concorda, qualquer deles pode pedir ao juiz que resolva o desacordo (art. 1.631, parágrafo único), o chamado suprimento do consentimento, mostrando que a mudança atende ao interesse da criança e como a convivência será mantida. Mudar para longe sem justificativa, para dificultar a convivência, é exemplo legal de alienação parental (Lei nº 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII).
A criança ou o adolescente menor de 16 anos não pode viajar para fora da comarca onde mora sem os pais ou o responsável, a não ser com autorização judicial expressa (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 83, com a redação da Lei nº 13.812/2019). A autorização não é exigida (art. 83, § 1º; Resolução CNJ nº 295/2019, art. 2º):
Com autorização de qualquer dos pais feita da mesma forma, o filho menor de 16 anos pode até viajar sozinho dentro do país (Resolução CNJ nº 295/2019, art. 2º, III). A autorização escrita dos pais que não disser o prazo vale por dois anos (art. 3º), e, a pedido deles, o juiz também pode dar uma autorização válida por dois anos (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 83, § 2º).
Para o exterior, a regra vale até os 18 anos, e a autorização judicial é dispensada quando a criança ou o adolescente viaja com os dois pais ou com o responsável, ou com um dos pais autorizado expressamente pelo outro por documento com firma reconhecida (art. 84). Para viajar sozinho ou com outra pessoa, como os avós ou a escola, basta a autorização dos dois pais com firma reconhecida ou por escritura pública, apresentada em duas vias originais, uma das quais fica com a Polícia Federal (Resolução CNJ nº 131/2011, arts. 1º, III, 4º e 8º). A criança ou o adolescente nascido no Brasil só pode sair do país com estrangeiro que mora no exterior se houver autorização judicial prévia (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 85), salvo se o estrangeiro for o próprio pai ou a própria mãe, caso em que valem as regras comuns (Resolução CNJ nº 131/2011, art. 3º, parágrafo único). Se um dos pais nega a autorização sem motivo, cabe pedir o suprimento ao juiz (Código Civil, arts. 1.631, parágrafo único, e 1.634, IV).
Se um dos pais leva ou retém a criança menor de 16 anos em outro país sem autorização, violando o direito de guarda do outro, a Convenção da Haia manda devolvê-la ao país de residência habitual. O pedido feito em menos de um ano leva, em regra, ao retorno imediato; depois de um ano, o retorno pode ser negado se ficar provado que a criança já está integrada ao novo meio (Decreto nº 3.413/2000, arts. 1º, 3º, 4º e 12). Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que indícios objetivos e concretos de violência doméstica permitem negar o retorno, ainda que a criança não seja a vítima direta. O Tribunal também aprovou medidas para acelerar esses processos, como a tramitação preferencial e a concentração em varas federais especializadas, e encarregou o Conselho Nacional de Justiça de propor regras para que a decisão final sobre o retorno saia em até um ano (ADI 4.245 e ADI 7.686).
Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança, promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que ela repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo entre eles (Lei nº 12.318/2010, art. 2º). A lei dá exemplos: fazer campanha de desqualificação do outro, dificultar a convivência, omitir deliberadamente informações relevantes sobre a criança, como as escolares, as médicas e as mudanças de endereço, apresentar falsa denúncia contra o outro, os familiares dele ou os avós e mudar o domicílio para local distante sem justificativa.
Conforme a gravidade, o juiz pode advertir, ampliar a convivência, multar, determinar acompanhamento psicológico, alterar a guarda e fixar cautelarmente o domicílio da criança (art. 6º). Em 2022, a Lei nº 14.340 retirou dessas medidas a suspensão da autoridade parental e passou a exigir que a escuta da criança siga as regras de proteção da Lei nº 13.431/2017, sob pena de nulidade (art. 8º-A).
Ponto polêmico. Há quem defenda a revogação da lei, por entender que ela é usada para desacreditar denúncias de violência e abuso, e há quem a defenda como proteção do direito da criança à convivência. Em outubro de 2026 a lei está em vigor, e o Supremo Tribunal Federal não chegou a julgar o mérito da ação que a questionava (ADI 6.273, não conhecida em dezembro de 2021). Nas ações de guarda, o TJPR já aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, que orienta o juiz a não decidir com base em estereótipos contra a mulher (Apelação Cível nº 0007974-45.2022.8.16.0148, julgada em 17/3/2025).
A criança e o adolescente têm o direito de expressar a sua opinião e de ser ouvidos nos processos que os afetam, e essa opinião deve ser levada em conta de acordo com a idade e a maturidade (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 12, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 100, parágrafo único, XII). Quando o processo discute fato ligado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao ouvir a criança, deve estar acompanhado por especialista (CPC, art. 699). Se ela for vítima ou testemunha de violência, a escuta especializada e o depoimento especial servem para protegê-la, devendo o depoimento ser feito, sempre que possível, uma única vez e gravado (Lei nº 13.431/2017, arts. 7º, 8º, 11 e 12, VI).
A criança não escolhe sozinha com quem vai morar, e não existe uma idade a partir da qual a escolha passe a ser dela; a sua opinião, colhida de forma adequada, tem peso real na decisão. A regra de que o adolescente com mais de 12 anos precisa consentir, em audiência, vale para a colocação em família substituta, como a guarda dada a terceiros, a tutela e a adoção (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 28, § 2º), e não para a disputa de guarda entre os pais.
Desde 29 de outubro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz expressamente que é ilícita, e sujeita a reparação de danos, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental da criança, incluídos os casos de abandono afetivo. A mesma lei incluiu a convivência e a assistência afetiva entre os deveres dos pais e definiu essa assistência como orientação nas principais escolhas, apoio nos momentos de sofrimento ou de dificuldade e presença física quando a criança a pedir e for possível atender (Lei nº 15.240/2025, que alterou, entre outros, os arts. 4º, 5º e 22 do Estatuto).
Antes da lei, a Terceira Turma do STJ já admitia a indenização (REsp 1.159.242/SP, julgado em 24/4/2012), enquanto a Quarta Turma resistia a indenizar a simples falta de afeto, e, para fatos anteriores à lei, essa jurisprudência continua sendo a referência. A indenização não é automática: o juiz examina, em cada caso, as provas do abandono e das consequências dele para o filho. Em 2026, a Terceira Turma do STJ admitiu também a retirada do sobrenome paterno por abandono afetivo (julgado em 3/3/2026, Informativo 880).
Quanto ao prazo, a regra geral para pedir reparação civil é de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Como entre pais e filhos a prescrição não corre enquanto dura o poder familiar (art. 197, II), esse prazo só começa a contar quando o filho atinge a maioridade (REsp 1.298.576/RJ, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012). Se a paternidade só for reconhecida depois de terminado o prazo, o reconhecimento não o reabre (mesmo julgado).
Na fronteira, atravessar para Ciudad del Este ou para Puerto Iguazú é viagem ao exterior, e por isso as regras de autorização de viagem do Estatuto da Criança e do Adolescente valem também para esses passeios. Isso inclui a regra que exige autorização judicial prévia para a criança ou o adolescente nascido no Brasil sair do país com estrangeiro que mora no exterior e não é o pai nem a mãe (art. 85; Resolução CNJ nº 131/2011, art. 3º). É comum, ainda, que um dos pais more do outro lado: a guarda compartilhada a distância é possível, com um calendário que aproveite a proximidade, e, se a criança for levada ou retida no exterior sem autorização, é preciso agir rápido, porque o prazo de um ano pesa na decisão sobre o retorno.
Não. A guarda compartilhada significa que os dois decidem juntos a vida do filho. O tempo de convivência deve ser equilibrado, mas não precisa ser igual, e normalmente se define um lar de referência.
Em regra, sim. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de entendimento entre os pais, sozinha, não afasta a guarda compartilhada, embora brigas muito graves possam afastá-la no caso concreto. Ela também deixa de ser aplicada quando um dos pais declara ao juiz que não deseja ter a guarda, quando há risco de violência doméstica ou familiar ou quando contraria o interesse da criança. Não basta um dos pais dizer que não aceita dividir a guarda.
Sim. O acordo pode ser mudado por um novo acordo levado ao juiz para homologação ou, se o outro não concordar, por ação na Justiça, sempre que a situação mudar, por exemplo por novo emprego, mudança de cidade ou nova necessidade da criança (CPC, arts. 505, I, e 725, VIII). Dá para mudar só as visitas, só a guarda (de unilateral para compartilhada ou o contrário, ou o lar de referência) ou as duas.
É possível pedir ao juiz o cumprimento do calendário com multa diária, a ampliação da sua convivência e, se o descumprimento se repetir sem motivo, até a mudança da guarda (STJ, REsp 1.481.531/SP; Código Civil, art. 1.584, § 4º; Lei nº 12.318/2010, art. 6º). Guarde as mensagens e anote cada dia perdido.
A convivência e a assistência afetiva passaram a ser deveres expressos dos pais em 2025 (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 22). Ninguém pode ser obrigado a dar afeto, mas o abandono pode gerar indenização e justificar ajustes no calendário e na guarda. Anote as faltas e registre os avisos por escrito.
Depende do consentimento do outro, mesmo que a guarda seja só sua (Código Civil, art. 1.634, V). Sem ele, é preciso pedir ao juiz, mostrando que a mudança atende ao interesse da criança e como a convivência será mantida.
É viagem ao exterior, e a regra vale até os 18 anos. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial é dispensada quando a criança viaja com os dois pais ou com o responsável, ou com um dos pais autorizado pelo outro por documento com firma reconhecida (art. 84). Para viajar com outra pessoa, como os avós ou a escola, ou mesmo sozinha, basta a autorização dos dois pais com firma reconhecida, apresentada em duas vias originais, uma das quais fica com a Polícia Federal (Resolução CNJ nº 131/2011, arts. 1º e 8º).
Sim, a critério do juiz e observado o interesse da criança (Código Civil, art. 1.589, parágrafo único).
Não. A escola deve informar o pai e a mãe, convivendo ou não com o filho, e qualquer estabelecimento que se recuse pode ser multado por dia (Código Civil, art. 1.584, § 6º).
Ele não decide sozinho, e não existe uma idade a partir da qual a escolha passe a ser dele. Mas ele tem o direito de ser ouvido, de acordo com a idade e a maturidade, e a sua opinião tem peso real na decisão.
Pode caber, conforme as provas do caso. Desde outubro de 2025, o abandono afetivo é expressamente um ato ilícito no Estatuto da Criança e do Adolescente. O prazo para pedir a indenização, em regra de três anos, só começa a contar quando o filho completa 18 anos (Código Civil, arts. 197, II, e 206, § 3º, V; STJ, REsp 1.298.576/RJ).
Não é preciso chegar com o caso pronto nem com os documentos organizados. Basta contar o que está acontecendo, e a equipe do escritório explica os caminhos possíveis para a sua situação. Atendimento presencial e on-line.
Conversar pelo WhatsApp (45) 99916-9098Rua Guaratinguetá, 176, Três Bandeiras
CEP 85862-030
WhatsApp (45) 99916-9098
Telefone (45) 3029-9098
Fontes conferidas em 30 e 31 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem aconselhamento jurídico individualizado e não implica promessa de resultado. Cada caso tem particularidades. Procure um advogado de sua confiança para analisar a sua situação.