Um guia, em linguagem simples, para a família que acabou de perder alguém: quando o inventário pode ser feito em cartório, o que acontece se passar do prazo, quanto é o imposto no Paraná, quem herda, o que fica fora da herança e os direitos que pouca gente conhece.
Conversar pelo WhatsApp Ver a lista de documentosQuando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sempre com advogado, em qualquer cartório de notas do país. A escritura dispensa a homologação do juiz e serve para registrar os imóveis e levantar valores no banco (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 1º e 3º). Havendo briga entre os herdeiros, o caminho é o processo judicial.
Desde agosto de 2024, a Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou o cartório para três situações que antes exigiam o juiz:
Exemplo. A mãe deixou um apartamento e uma poupança para três filhos, um deles com 15 anos. O inventário pode ser feito em cartório se cada filho receber um terço do apartamento e um terço da poupança e o Ministério Público concordar. Se os irmãos maiores quiserem que o caçula fique só com a poupança e eles com o apartamento, a divisão deixa de ser em parte ideal de cada bem, e o caminho volta a ser a Justiça.
Na Justiça também há caminhos mais simples: o arrolamento sumário, quando todos são capazes e estão de acordo, em que o juiz homologa a partilha de plano, e o arrolamento comum, quando os bens valem até 1.000 salários mínimos, cabível mesmo com herdeiro incapaz se todos e o Ministério Público concordarem (CPC, arts. 659, 664 e 665).
O site tem um artigo próprio sobre o inventário extrajudicial: Inventário em cartório: quando é possível, quanto tempo leva e o que mudou em 2024.
Até que o inventariante seja nomeado, os bens ficam com o administrador provisório, que costuma ser quem já estava com eles, como o viúvo ou o filho que morava com o falecido. Ele representa o espólio, deve trazer para a herança os frutos que receber, como aluguéis, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizer e responde pelos danos que causar por dolo ou culpa (CPC, arts. 613 e 614). Pedir a abertura do inventário cabe, em primeiro lugar, a quem está na posse e na administração dos bens (art. 615), mas outros interessados também podem pedi-la, como o cônjuge ou o companheiro, qualquer herdeiro, um credor, a Fazenda Pública e, havendo herdeiro incapaz, o Ministério Público (art. 616).
Na Justiça, o juiz nomeia o inventariante numa ordem fixada pela lei: primeiro o cônjuge ou companheiro que vivia com o falecido, depois o herdeiro que está com os bens, depois qualquer herdeiro, e assim por diante (art. 617). O inventariante administra os bens com cuidado, presta as declarações e as contas (art. 618) e pode ser removido se não der andamento ao processo ou se esconder ou desviar bens (art. 622).
No cartório, a escritura tem de nomear um dos interessados com poderes de inventariante, sem precisar seguir a ordem do CPC (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 11). O inventariante nomeado por escritura pode representar o espólio para buscar nos bancos e na Receita as informações necessárias ao inventário e para levantar valores destinados a pagar as despesas dele (art. 11, § 2º).
Exemplo. O pai morreu e os filhos não sabem em quais bancos ele tinha conta. Eles podem nomear por escritura um dos irmãos como inventariante, que passa a poder pedir as informações aos bancos e à Receita para montar a lista de bens antes da partilha.
O inventário deve ser aberto em dois meses a contar da morte e terminado nos doze meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos (CPC, art. 611). Perder o prazo não faz perder a herança: o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que a abertura do inventário não está sujeita a prazo de prescrição (Apelação Cível nº 0000478-69.2023.8.16.0102, 12ª Câmara Cível, julgada em 7/4/2025).
O efeito do atraso é, sobretudo, tributário. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite que o estado crie multa pelo atraso no início ou na conclusão do inventário (Súmula 542), mas a lei paranaense não prevê multa só por abrir o inventário depois de dois meses. A multa e os juros aparecem quando o ITCMD não é pago no prazo, que vence antes da escritura ou trinta dias depois do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo ou a partilha (Lei Estadual nº 18.573/2015, arts. 25, 31 e 33, § 1º, I). Se a declaração do imposto foi entregue e o pagamento atrasou, a multa de mora é de 20% do imposto, com redução se o pagamento for feito antes da inscrição em dívida ativa (art. 31). Quem descumpre as obrigações acessórias, como a entrega dos documentos pedidos pela Receita, sofre multa própria (art. 33, § 1º, IV).
O atraso pesa ainda de outro jeito: o imposto é calculado pelo valor dos bens na data da declaração, e não na data da morte (art. 17; no mesmo sentido, STF, Súmula 113). No cartório, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, e o tabelião só confere multa pelo atraso quando a lei do estado a prevê, o que a lei paranaense hoje não faz (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 31).
Exemplo. A mãe faleceu em 2019 e ninguém abriu o inventário. Em 2026 a família ainda pode abri-lo, sem perder a herança. O imposto será calculado pelo valor atual dos bens, e não pelo de 2019, e, até o fim do inventário, os bens só podem ser vendidos com autorização do juiz ou nas condições da escritura vistas acima.
O Paraná cobra o ITCMD à alíquota de 4% sobre qualquer transmissão por herança ou doação (Lei Estadual nº 18.573/2015, art. 22). O imposto incide sobre a herança, e não sobre a meação: a metade dos bens comuns que já pertence ao viúvo ou ao companheiro não é herança, e só paga imposto o que ele receber, na partilha, além da sua parte (art. 7º, § 1º, III).
A base de cálculo é o valor venal dos bens na data da declaração entregue à Receita Estadual (art. 17). Para os imóveis, a base não pode ser menor que o valor usado pelo município para o ITBI ou, na falta dele, para o IPTU, e, para os rurais, que o valor do Departamento de Economia Rural (Deral) ou, na falta dele, o informado para o ITR (art. 18, IV). Da base só podem ser abatidas as despesas com o funeral, as dívidas comprovadas do espólio e as que forem formalmente habilitadas e julgadas procedentes no inventário (art. 18, § 3º).
No inventário judicial, o imposto é pago em trinta dias do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo ou a partilha, e, na escritura, antes de lavrado o instrumento (art. 25). Com a Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026, em vigor desde a publicação, em 28 de agosto de 2026, a lavratura da escritura de inventário e partilha deixou de depender da prova de que o ITCMD foi pago antes. O tabelião registra na escritura a declaração das partes, orientadas pelos advogados, de que conhecem as obrigações ligadas ao imposto e a forma de apurá-lo e pagá-lo conforme a lei do estado, com menção às isenções e aos casos em que ele não incide. Se o imposto não foi pago antes, o tabelião comunica a escritura ao fisco em cinco dias, ou no prazo da lei tributária (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 15, §§ 1º e 2º, com a redação da Resolução CNJ nº 695/2026).
Ponto polêmico: escritura sem o imposto pago. A resolução do Conselho Nacional de Justiça mudou a regra do cartório, mas não a lei do imposto. A lei paranaense continua dizendo que o ITCMD da escritura vence antes de ela ser lavrada (Lei Estadual nº 18.573/2015, art. 25, I), e quem assina sem pagar corre o risco de multa e juros. O caminho mais seguro é entregar a declaração e pagar o imposto antes da escritura. Se a declaração foi entregue antes do vencimento e os valores ficaram em análise na Receita Estadual, sem decisão no prazo fixado por ela, o pagamento feito depois não tem multa nem juros (art. 25, parágrafo único). Há ainda um efeito prático. Mesmo com a escritura lavrada, o imóvel só é registrado em nome dos herdeiros com o imposto quitado (Lei Estadual nº 18.573/2015, art. 26, § 8º). A mesma lei manda o tabelião e o oficial do Registro de Imóveis conferir a prova do pagamento ou da isenção reconhecida pela Receita Estadual (arts. 16, parágrafo único, I, e 41, I). O registrador, pela Lei de Registros Públicos, deve fiscalizar o pagamento dos impostos devidos pelos atos que recebe (Lei nº 6.015/1973, art. 289). Deixar o imposto para depois, portanto, adia a transferência do imóvel e pode somar multa e juros.
Exemplo. A mãe, viúva, deixou uma casa avaliada em R$ 400 mil para os dois filhos, que já têm casa própria e por isso não têm direito à isenção da moradia. O ITCMD será de 4% sobre o valor declarado, ou seja, R$ 16 mil, e as despesas comprovadas do funeral podem ser abatidas da base de cálculo. Se os irmãos combinarem que um deles fica com a casa inteira sem pagar nada ao outro, a metade que passou de um para o outro é tratada como doação, com imposto próprio. Se o irmão quiser mesmo abrir mão, a renúncia pura, feita antes de qualquer ato de aceitação, não paga imposto, e, como ele só tem um irmão, a parte dele vai toda para esse irmão.
No momento da morte, a herança passa automaticamente aos herdeiros, e o inventário apenas formaliza essa transmissão (Código Civil, art. 1.784). A ordem da lei é: os descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; o cônjuge sozinho; e, na falta de todos eles, os parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos, tios e primos (arts. 1.829 e 1.839). Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, e a metade da herança, chamada legítima, pertence a eles, de modo que quem os tem só pode deixar por testamento a outra metade (arts. 1.789, 1.845 e 1.846).
Exemplo. Casados com pacto de separação total, ele morre deixando dois filhos, que também são filhos dela, e um apartamento só dele. A viúva herda junto com os filhos, e cada um fica com um terço do apartamento (Código Civil, arts. 1.829, I, e 1.832). O pacto não a exclui da herança.
Exemplo. Casado na comunhão parcial, ele deixa a esposa, três filhos do casal, a casa comprada durante o casamento e um terreno que herdou dos pais. Da casa, a esposa fica com a metade, que é a sua meação, e a outra metade vai só aos filhos. Do terreno, que era bem particular dele, a esposa herda junto com os filhos, e cada um dos quatro recebe um quarto.
Exemplo. Ele casou aos 72 anos, sem escritura que afastasse a separação obrigatória, e durante o casamento comprou um apartamento cujas prestações a esposa ajudou a pagar. Ela não herda junto com os filhos dele, mas pode pedir a metade do apartamento, provando a sua contribuição.
Exemplo. O pai, viúvo, deixou dois filhos vivos e um terceiro filho, que morreu antes dele e deixou duas crianças. A herança é dividida em três partes: uma para cada filho vivo, e a terceira para os dois netos, que ficam com metade dela cada um (Código Civil, arts. 1.854 e 1.855).
Ponto polêmico: a culpa na separação de fato. Desde 2010, o divórcio não depende mais de prazo de separação nem de discussão sobre culpa (Constituição, art. 226, § 6º, com a redação da Emenda Constitucional nº 66/2010), mas a regra da herança continua falando em dois anos de separação de fato e em culpa (Código Civil, art. 1.830). Na prática, o casal que se separou sem se divorciar pode ter surpresas nos dois sentidos: quem estava separado havia pouco tempo ainda pode herdar, e quem estava separado havia mais de dois anos pode perder a herança. Quem está nessa situação pode resolver isso em vida com o divórcio, explicado no guia sobre divórcio.
Qualquer que seja o regime de bens, o cônjuge sobrevivente tem o direito de continuar morando, por toda a vida, no imóvel que era a residência da família, sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança (Código Civil, art. 1.831). O companheiro tem o mesmo direito (STJ, Jurisprudência em Teses, edição 242, tese 3), e a lei da união estável fala em durar enquanto ele viver ou não formar nova união ou casamento (Lei nº 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único). É um direito de morar: quem o tem não pode alugar nem emprestar o imóvel, e deve ocupá-lo com a sua família (Código Civil, art. 1.414).
O STJ já decidiu que esse direito:
Quando é um dos herdeiros que mora sozinho no imóvel da herança, os demais podem pedir uma indenização pelo uso exclusivo, proporcional à parte deles (Código Civil, art. 1.319). O STJ decidiu em 2025 que o herdeiro que já paga essa indenização não arca sozinho com o IPTU (Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, Informativo 847). Se ele não paga indenização nenhuma, o STJ já admitiu descontar o IPTU e o condomínio da parte dele (REsp 1.704.528, Terceira Turma). E, se depois da partilha os herdeiros continuarem donos juntos do imóvel, todos respondem pelas despesas de condomínio, e quem pagar pode cobrar dos outros a parte deles (Jurisprudência em Teses, edição 241, tese 3).
Exemplo. O pai morreu e os filhos do primeiro casamento querem vender a casa onde a viúva mora. Se a casa era só do pai, ela pode continuar morando sem pagar aluguel. Se a casa já era, em parte, dos filhos antes da morte, esse direito não existe.
Exemplo. O pai deixou R$ 50 mil em bens e R$ 120 mil em dívidas. O banco pode receber até os R$ 50 mil da herança, mas não pode cobrar dos filhos os R$ 70 mil que faltam. O inventário é a forma mais simples de provar que a herança só valia R$ 50 mil.
Exemplo. Aos 78 anos, a mãe aplicou num VGBL todo o dinheiro da venda da casa, com o filho mais novo como único beneficiário. Os outros filhos podem pedir que o valor seja levado ao inventário. Foram circunstâncias como essas, a idade avançada e o valor alto aplicado, que levaram o STJ a tratar o plano como investimento no caso julgado em 2023.
Exemplo. O pai deixou só o FGTS e um saldo pequeno na poupança. Os dependentes habilitados no INSS levantam o FGTS, e o saldo pode ser liberado por alvará. Se ele deixou também um terreno, o FGTS continua dispensando o inventário, mas a poupança entra no inventário junto com o terreno.
Exemplo. O marido morreu em 10 de janeiro e a viúva só pediu a pensão em 20 de maio, mais de 90 dias depois. Ela recebe a partir do pedido e perde os meses anteriores, que receberia se tivesse pedido no prazo.
Exemplo. Ela ficou viúva com dois filhos e vai casar de novo. O recomendável é fazer antes o inventário, mesmo que negativo, para que o novo casamento não fique preso à separação obrigatória de bens.
Exemplo. Um ano depois da escritura, aparece uma conta bancária que ninguém conhecia. Não é preciso refazer o inventário: basta a sobrepartilha desse valor.
Exemplo. Três irmãos herdam. Se um deles renuncia, a parte dele vai para os outros dois, e os filhos dele não recebem nada dessa herança. Se ele quer que a sua parte vá só para um dos irmãos, o caminho é a cessão, que é tratada como doação ou venda, com imposto e regras próprias.
Exemplo. Dois irmãos herdam um apartamento. Um quer vender, o outro quer ficar. Quem quer ficar pode pedir o apartamento para si, pagando ao irmão, em dinheiro, a metade do valor apurado numa avaliação atualizada. Como a diferença é paga com dinheiro do próprio irmão, a compra da metade do outro é um ato oneroso e pode estar sujeita ao ITBI do município, conforme a lei local (Código Tributário Nacional, art. 35, I, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026).
A Justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, faz o inventário dos bens situados no Brasil, ainda que o falecido seja estrangeiro ou tenha morado fora (CPC, art. 23, II), e os bens situados no exterior seguem a lei e a Justiça do país onde estão. A escritura de inventário em cartório não pode abranger bens localizados fora do país (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 29), e o STJ decidiu em 2024 que a lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior nem para compensar as partes dos herdeiros (Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, Informativo Edição Extraordinária 23).
Quanto à lei que define a divisão, a sucessão segue, em regra, a lei do país onde o falecido tinha domicílio (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 10). Se o falecido era estrangeiro e deixou bens no Brasil, a lei brasileira se aplica a esses bens em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que a lei do país dele não lhes for mais favorável (art. 10, § 1º; Constituição, art. 5º, XXXI).
No plano do imposto, desde a Lei Estadual nº 22.262/2024, o Paraná cobra o ITCMD sobre imóveis no exterior e sobre contas, aplicações e outros bens móveis, onde quer que estejam, quando o falecido tinha domicílio no estado (Lei nº 18.573/2015, art. 8º, § 2º, II, "a", e § 4º, I, "a"). A lei complementar nacional traz a mesma regra (Lei Complementar nº 227/2026, arts. 158 e 159).
Ponto polêmico: a lei de qual país vale. A Lei de Introdução manda aplicar uma só lei, a do domicílio do falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Na prática, porém, cada país faz o inventário dos bens que estão no seu território, e o STJ decidiu que a lei brasileira não alcança os bens no exterior nem serve para compensar, com os bens daqui, o que um herdeiro recebeu lá fora. O resultado pode ser uma divisão desigual entre os herdeiros quando se somam os bens dos dois países.
É possível organizar a herança em vida, sempre respeitando a parte dos herdeiros necessários. Os instrumentos mais usados são o testamento, que dispõe da metade disponível; a doação com reserva de usufruto, em que os filhos recebem o bem e os pais continuam usando e recebendo os frutos; e a partilha feita pelos pais em vida (Código Civil, art. 2.018). A lei proíbe contratar sobre a herança de pessoa viva e doar todos os bens sem reservar o suficiente para o próprio sustento (arts. 426 e 548).
A doação com reserva de usufruto paga ITCMD, e a lei paranaense prevê a cobrança em duas etapas: sobre metade do valor do bem na doação e sobre a outra metade, atualizada, quando o usufruto termina com a morte dos pais (Lei Estadual nº 18.573/2015, arts. 20 e 47). Com a morte de quem tinha o usufruto, ele se extingue, e os filhos, que já eram donos, passam a ter o bem por inteiro; essa parte não vai aos herdeiros do usufrutuário (STJ, Jurisprudência em Teses, edição 242, tese 4). A doação continua contando como adiantamento de herança e deve ser trazida ao inventário, salvo dispensa feita pelo doador dentro da parte disponível (Código Civil, arts. 544, 2.002 e 2.005).
Quando o pai e a mãe ficam juntos com o usufruto, a morte de um deles extingue a parte dele, que vai para os filhos, e não para o viúvo, a não ser que a escritura de doação diga expressamente que essa parte fica com quem sobreviver (Código Civil, art. 1.411). Sem essa cláusula, o pai ou a mãe que fica pode perder metade da renda do bem, e o imposto da extinção é cobrado na proporção de cada parte (Lei Estadual nº 18.573/2015, art. 20, §§ 1º e 2º).
Ponto polêmico: o fim do usufruto e o imposto. A Lei Complementar nº 227/2026, que traz as normas gerais do ITCMD, afasta o imposto na extinção do usufruto quando a propriedade plena se consolida nas mãos do próprio instituidor do direito (art. 150, II). Na doação aos filhos com reserva de usufruto, a propriedade se consolida nos filhos, e não no instituidor, e por isso a regra, pela sua letra, não alcança esse caso. O planejamento deve, então, considerar a cobrança paranaense de hoje e acompanhar a adaptação da lei estadual à lei complementar.
Exemplo. Os pais doam a casa aos dois filhos e reservam para si o usufruto. Na doação, paga-se o ITCMD sobre metade do valor da casa. Quando o usufruto terminar, a casa já é dos filhos e não entra de novo na partilha, embora a doação seja informada no inventário dos pais para igualar as partes, se houver outros herdeiros. A lei paranaense cobra hoje o imposto sobre a outra metade, pelo valor atualizado.
Holding familiar. Algumas famílias põem os bens numa empresa e doam as quotas aos filhos. Hoje a lei paranaense calcula o imposto das quotas sem cotação em bolsa a partir do patrimônio líquido da empresa (Lei Estadual nº 18.573/2015, art. 18, II). A lei complementar de 2026 manda calcular o valor das quotas por um método técnico adequado, que não pode ficar abaixo do patrimônio líquido ajustado a valores de mercado somado ao valor de mercado do fundo de comércio, conforme a lei de cada estado. Ela também manda somar as doações sucessivas do mesmo doador ao mesmo donatário, no prazo fixado pela lei do estado, para calcular o imposto (Lei Complementar nº 227/2026, arts. 154, II, e 155). Quando o Paraná adaptar a sua lei, o imposto sobre as quotas tende a se aproximar do valor real dos bens.
Cada família tem uma combinação de bens e de relações, e o planejamento depende da análise da situação concreta.
Na fronteira é comum que a família tenha bens no Paraguai ou na Argentina, como uma chácara ou um imóvel, e que algum herdeiro more do outro lado. Os bens situados no Brasil são inventariados aqui, e os bens no exterior seguem a Justiça do país onde estão, o que costuma exigir um advogado também lá. O herdeiro que mora fora não precisa vir: pode ser representado por procuração pública com poderes especiais, observados a legalização ou o apostilamento e a tradução.
Se o falecido morava no Paraguai ou na Argentina, os bens que ficaram no Brasil continuam sendo inventariados aqui, mas a divisão pode seguir a lei do país onde ele morava (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 10). Se ele era estrangeiro, a lei brasileira se aplica aos bens daqui sempre que for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros (art. 10, § 1º). Quando há herdeiro incapaz no Brasil e inventário no exterior, o juiz brasileiro pode autorizar, por alvará, a procuração para o curador atuar lá (STJ, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, Informativo 879).
Exemplo. O pai morava em Foz e deixou uma casa aqui e uma chácara em Hernandarias, no Paraguai. A casa é inventariada no Brasil, e a chácara, no Paraguai. Como ele morava no Paraná, o ITCMD paranaense alcança também o imóvel no exterior (Lei Estadual nº 18.573/2015, art. 8º, § 2º, II, "a").
Não. A abertura do inventário não prescreve. No Paraná, a demora não gera multa por si só; a multa e os juros vêm se o imposto não for pago no prazo, e o imposto é calculado pelo valor dos bens na data da declaração.
Sim, desde 2024, se a parte do menor for paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 12-A). A escritura não permite vender nem dispor da parte do menor.
O testamento precisa ser aberto e cumprido pelo juiz. Depois disso, com autorização expressa e todos de acordo, a partilha pode ser concluída em cartório. Se o testamento reconhecer um filho, o inventário fica na Justiça.
O ITCMD é de 4% (Lei Estadual nº 18.573/2015, art. 22), com isenções para alguns bens de menor valor, como o imóvel de moradia dentro do limite da lei. A isenção precisa ser pedida à Receita Estadual.
Com a Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026, o cartório deixou de exigir a prova do pagamento prévio do ITCMD: as partes declaram na escritura que conhecem a obrigação, e, se o imposto não foi pago antes, o tabelião comunica o fisco (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 15, com a nova redação). Mas a lei paranaense continua fixando o vencimento antes da escritura, e o registro do imóvel em nome dos herdeiros exige o imposto quitado. Pagar antes evita multa e juros e não atrasa o registro.
Não. O capital do seguro por morte não é herança, vai ao beneficiário indicado (Lei nº 15.040/2024, art. 116) e não paga ITCMD.
Não pagam o imposto da herança (STF, Tema 1.214). O VGBL costuma ir direto ao beneficiário, mas pode ter de entrar no inventário se funcionava como investimento. O saldo do PGBL ainda não convertido em renda já foi tratado pelo Superior Tribunal de Justiça como investimento do casal e levado à partilha. Cada plano precisa ser examinado.
Não. A pensão do INSS é dos dependentes, e não dos herdeiros. Pedida em até 90 dias da morte, ou em até 180 dias para os filhos menores de 16 anos, ela é paga desde a data do óbito; depois disso, só a partir do pedido (Lei nº 8.213/1991, art. 74).
Não com o seu dinheiro. As dívidas são pagas com os bens da herança, até o limite do que ela vale, e nenhum herdeiro paga além do valor que recebeu (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997).
Em regra, sim. O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito de continuar morando no imóvel que era a residência da família, e os herdeiros não podem cobrar aluguel nem forçar a venda enquanto durar esse direito. Há exceções, como a do imóvel que já era, antes da morte, em parte de outras pessoas.
Depende do tempo. Se a separação de fato não passava de dois anos, você continua herdeira. Se passava, só herda se provar que a convivência se tornou impossível sem culpa sua (Código Civil, art. 1.830). A meação dos bens comuns é outra questão e precisa ser analisada à parte.
Pode dever uma indenização proporcional à parte dos demais herdeiros, pelo uso exclusivo (Código Civil, art. 1.319). Se já paga essa indenização, não arca sozinho com o IPTU. Se não paga nada, o IPTU e o condomínio podem ser descontados da parte dele.
Se a casa não puder ser dividida, a regra é a venda judicial, mas quem quer ficar pode pedir a casa para si, pagando aos outros a diferença em dinheiro, depois de avaliação atualizada. Se mais de um quiser, faz-se uma disputa entre eles (Código Civil, art. 2.019).
A renúncia pura, feita por escritura ou termo judicial e sem indicar ninguém, não paga imposto, mas a sua parte vai a todos os outros herdeiros da mesma classe, e não só ao irmão escolhido, e os seus filhos não herdam no seu lugar. Passar a parte para um irmão específico é cessão de direitos, tratada como doação ou venda, com imposto e regras próprias.
O FGTS é pago aos dependentes habilitados no INSS sem inventário. O saldo pequeno no banco também pode ser levantado por alvará, desde que não haja outros bens a inventariar (Lei nº 6.858/1980, arts. 1º e 2º).
É o recomendável. Quem tem filhos do falecido e casa antes do inventário e da partilha fica obrigado à separação de bens no novo casamento, salvo dispensa do juiz (Código Civil, arts. 1.523, I, e 1.641, I). Se não havia bens, basta o inventário negativo por escritura.
Não é preciso refazer o inventário. O bem descoberto depois vai para a sobrepartilha (Código Civil, art. 2.022; CPC, art. 669).
O inventário da casa em Foz é feito no Brasil (CPC, art. 23, II), mas a divisão pode seguir a lei do Paraguai, onde ele morava. Se ele era estrangeiro, a lei brasileira se aplica sempre que for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 10).
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Fontes conferidas em 30 e 31 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem aconselhamento jurídico individualizado e não implica promessa de resultado. Cada caso tem particularidades. Procure um advogado de sua confiança para analisar a sua situação.