Um guia, em linguagem simples, sobre como se dividem os bens no divórcio e no fim da união estável: o que entra e o que fica de fora, a casa financiada, quem fica com a casa e com os filhos, a casa que continua em condomínio, o FGTS, a empresa, as dívidas, os impostos e os prazos.
Conversar pelo WhatsApp A casa do casalÉ o regime de quem casou sem pacto antenupcial e de quem vive em união estável sem contrato escrito (Código Civil, arts. 1.640 e 1.725). Nele se dividem os bens que o casal adquiriu de forma onerosa durante a vida em comum, ainda que só em nome de um dos dois (arts. 1.658 e 1.660, I). Ficam de fora os bens que cada um já tinha, os que recebeu por herança ou doação só para si, os comprados com o dinheiro desses bens, os bens de uso pessoal e os instrumentos de profissão (art. 1.659). Os bens móveis presumem-se comprados durante o casamento, salvo prova em contrário (art. 1.662).
Duas regras costumam surpreender. A primeira é que o salário de cada um não se divide, mas o que se compra com ele, sim: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou dividir um imóvel pago só com o salário do marido (Terceira Turma, notícia de 22/2/2024). A segunda é que quem alega ter pago um bem com dinheiro só seu precisa provar, porque, sem prova, prevalece a presunção de que tudo o que foi comprado durante a união é dos dois, como decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em 2025 (Apelação Cível nº 0004321-20.2022.8.16.0056, 12ª Câmara Cível, julgada em 14/4/2025).
Exemplo (situação imaginária). Ana e Bruno casaram sem pacto. Ele já tinha um carro e ela herdou um terreno do pai durante o casamento. Depois, compraram um apartamento só no nome dele, pago com o salário dele. No divórcio, o apartamento se divide meio a meio, o carro continua dele e o terreno herdado continua dela.
Ponto polêmico: a separação convencional de bens pode ceder? Num caso de união estável com separação de bens feita em escritura, a Terceira Turma do STJ admitiu em 2025 que essa separação ceda diante da prova de contribuição efetiva do outro para a compra, e só na medida dessa contribuição (julgado em 9/9/2025, Informativo Edição Extraordinária 29, de 20/1/2026). É um entendimento novo, que ainda precisa ser acompanhado.
Quem vive em união estável pode escolher outro regime por contrato escrito (Código Civil, art. 1.725), mas esse contrato vale dali para a frente. O STJ não admite que os companheiros deem efeito retroativo ao contrato para mudar o regime do período em que já viviam juntos (REsp 1.383.624/MG, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015) e considera inválida a cláusula que faça isso sem autorização judicial (AREsp 1.631.112/MT, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021). Até a data do contrato, vale a comunhão parcial. Veja também o guia sobre união estável.
Exemplo. Lucas e Paula vivem juntos desde 2018 e assinaram em 2024 um contrato de separação de bens. O apartamento comprado em 2020 continua sendo dos dois. Só o que for comprado depois do contrato fica separado.
Quando alguém vende um bem que já tinha antes da união, ou usa dinheiro de herança, e compra outro bem, o novo bem continua sendo só dele na parte paga com esse dinheiro particular (Código Civil, art. 1.659, II). É a chamada sub-rogação. Ela exige prova inequívoca do caminho do dinheiro, porque, sem ela, prevalece a presunção de que o bem é dos dois (TJPR, Apelação Cível nº 0004321-20.2022.8.16.0056). Na união estável, declarar na escritura de compra percentuais diferentes para cada um não basta: quem quer ficar com uma fração maior precisa declarar e provar que usou recursos só seus (STJ, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, Informativo Edição Extraordinária 26).
Exemplo. Carla vendeu por R$ 200 mil o apartamento que tinha antes de casar e, com esse dinheiro e mais R$ 100 mil do casal, comprou uma casa de R$ 300 mil. Dois terços da casa são só dela. O terço restante é dos dois, um sexto para cada um. Para isso, ela precisa provar o caminho do dinheiro, com a escritura da venda, os extratos e a escritura da compra.
O regime de bens termina quando o casal deixa de viver junto como casal, a chamada separação de fato, e não no dia do divórcio. O STJ decidiu que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilhados com a decretação do divórcio (Terceira Turma, notícia de 15/8/2022) e reafirmou em 2025 que a separação de fato acaba com o regime de bens (REsp 2.223.719/SP, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025). O TJPR também trata a separação de fato como causa do fim da sociedade conjugal (Apelação Cível nº 0000065-80.2023.8.16.0191, 12ª Câmara Cível, julgada em 24/3/2025). Por isso, quem já se separou de fato deve guardar a prova dessa data, como o contrato de aluguel do novo endereço, as mensagens e as testemunhas, e os comprovantes de tudo o que pagou sozinho depois dela. O casal que estiver de acordo pode registrar a separação de fato numa escritura pública em cartório, que pode ser desfeita depois se houver reconciliação (Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 52-A a 52-E, incluídos pela Resolução CNJ nº 571/2024).
Os bens que já eram comuns, porém, continuam sendo dos dois até a partilha, assim como a renda que produzem. Veja também o guia sobre divórcio.
Exemplo. Edson saiu de casa em 2021, e o divórcio só foi decretado em 2025. O carro que ele comprou em 2023, com o próprio salário, é só dele. O apartamento que o casal comprou em 2019 é dos dois.
Sair de casa não tira de ninguém o direito à partilha dos bens. A saída costuma marcar a data da separação de fato, que define o que se divide, e só faz perder um direito na usucapião familiar, explicada adiante, quando quem saiu também deixou de cuidar da família. Enquanto o divórcio ou o fim da união estável não se resolvem, a pergunta prática costuma ser outra: quem continua morando no imóvel?
Exemplo. Joana quer que o marido saia de casa enquanto o divórcio corre. Sem violência ou risco, o juiz tende a negar, e a questão de quem fica no imóvel é resolvida no próprio processo ou por acordo. Se houver violência, cabe medida protetiva, e, se ela precisar sair, não perde os direitos sobre os bens.
Em situação de perigo, ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher).
Quando o financiamento tem alienação fiduciária, o imóvel fica como garantia do banco até a quitação, e o casal tem o direito de adquiri-lo quando terminar de pagar (Código Civil, art. 1.368-B). Por isso não se divide propriamente a casa, e sim esses direitos e o que foi pago enquanto o casal estava junto: a entrada e as parcelas quitadas durante a união com dinheiro comum. O TJPR decidiu em novembro de 2025 que a partilha de bens e dívidas deve considerar apenas os valores efetivamente pagos durante a união, e que trocar o titular do financiamento depende do banco (Apelação Cível nº 0002069-68.2021.8.16.0124, 12ª Câmara Cível, julgada em 11/11/2025). As parcelas pagas por um só depois da separação de fato, em regra, contam a favor de quem pagou.
Exemplo. Uma casa foi comprada durante o casamento com R$ 30 mil de entrada, tirados da poupança do casal, e o restante financiado. Até a separação de fato, o casal pagou R$ 90 mil de parcelas. O que se divide são esses R$ 120 mil pagos durante a união, ou seja, R$ 60 mil para cada um. Se ela fica com a casa e assume o restante do financiamento, com a concordância do banco, compensa o ex com a parte dele, em dinheiro ou com outros bens. Se a entrada tivesse saído do FGTS que ela juntou antes do casamento, esses R$ 30 mil seriam só dela (STJ, REsp 1.399.199/RS), e a parte dele seria a metade dos R$ 90 mil, ou seja, R$ 45 mil.
Ponto polêmico: e se a casa valorizou? A forma de calcular a compensação pode variar conforme o caso: pelo valor pago, corrigido ou não, ou pela fração do imóvel que esse valor representa hoje. A escolha pesa quando o imóvel valorizou. No caso do TJPR citado acima, contaram apenas os valores efetivamente pagos durante a união. Por isso o extrato com a data de cada parcela precisa ser guardado.
Quando o imóvel foi comprado antes da união e as parcelas foram pagas durante ela, a resposta depende de como e com que dinheiro essas parcelas foram pagas. O bem cuja compra tem causa anterior ao casamento não se divide (Código Civil, art. 1.661), mas quem ajudou a pagar parcelas com dinheiro do casal durante a união pode ter direito à metade do que foi pago (art. 1.660, I). O STJ já excluiu da partilha o financiamento de um imóvel comprado no namoro e pago pela compradora com recursos próprios (REsp 1.841.128/MG, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021). É um dos pontos em que a prova decide o resultado.
A casa sem escritura, em loteamento irregular, também entra na partilha, pela divisão dos direitos de posse, desde que não haja má-fé (STJ, Terceira Turma, notícia de 28/9/2020). A partilha resolve a situação entre os dois, mas não regulariza o imóvel. A casa comprada por contrato particular entra pela divisão dos direitos desse contrato. Quando o casal construiu no terreno dos pais de um deles, a construção pertence ao dono do terreno, mas quem construiu de boa-fé tem direito a ser indenizado (Código Civil, arts. 1.253 e 1.255), e esse direito entra na partilha. O STJ já mandou o ex-companheiro indenizar a ex pela metade da construção (Quarta Turma, notícia de 13/10/2017) e, em outro caso, exigiu que os donos do terreno ou os herdeiros deles participassem do processo, deixando a questão, sem essa participação, para uma ação própria (Terceira Turma, notícia de 13/6/2019).
Exemplo. Rafael e Juliana construíram uma casa nos fundos do terreno dos pais dele e moraram lá por dez anos. Na separação, a casa não se divide, porque pertence ao dono do terreno. O que entra na partilha é o direito de ser indenizado pelo que o casal gastou na construção, e para cobrá-lo dos pais dele é preciso que eles participem do processo ou sejam chamados numa ação própria.
A lei não entrega a casa automaticamente a ninguém, nem a quem fica com os filhos. Fora do Minha Casa, Minha Vida, ela fica com quem os dois combinarem ou com quem comprar a parte do outro. Na partilha feita pelo juiz, ele também pode colocar a casa inteira na parte de um dos dois e compensar o outro com outros bens, buscando a maior igualdade possível, a prevenção de novas brigas e a maior comodidade de cada um. Se a casa não couber na parte de nenhum, ela vai a uma disputa de lances entre os dois ou é vendida (CPC, arts. 648 e 649, aplicáveis ao divórcio pelo art. 731, parágrafo único; Código Civil, art. 1.322). O juiz pode ainda, em decisão fundamentada, adiantar a um dos dois o uso da casa, desde que ela depois entre na parte dele, que passa a arcar com as despesas desde então (CPC, art. 647, parágrafo único).
Na prática, quem fica com os filhos pode pedir que a casa entre na sua parte, compensando o outro, e o juiz examina esse pedido com base nessas regras. Enquanto a casa não é vendida nem partilhada, os tribunais protegem a moradia dos filhos, como se vê a seguir.
A guarda e a convivência com os filhos são decididas por outras regras, explicadas no guia sobre guarda e convivência.
No programa habitacional, o imóvel adquirido, construído ou regularizado durante o casamento ou a união estável é registrado em nome da mulher, ou transferido para ela, na separação, no divórcio ou no fim da união estável, qualquer que seja o regime de bens. Se a guarda dos filhos for atribuída só ao pai, o registro fica em nome dele e volta para a mãe se a guarda mudar depois. A regra não se aplica aos financiamentos feitos com recursos do FGTS (Lei nº 14.620/2023, art. 10, §§ 2º a 4º). A mulher vítima de violência doméstica com medida protetiva pode, ainda, desfazer o contrato antes do prazo e ser atendida em outra unidade (art. 10, § 5º). Já o imóvel doado pelo poder público em programa habitacional, ainda que no nome de um só, é bem comum e se divide (STJ, REsp 2.204.798/TO, Terceira Turma, notícia de 18/7/2025).
Ponto polêmico: a regra vale em todos os casos? Uma regra parecida da lei anterior do programa (Lei nº 11.977/2009, art. 35-A) foi declarada inconstitucional pelo TJPR num caso concreto (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1552741-0, julgado em 19/9/2016). Por isso cada contrato precisa ser analisado antes de qualquer conclusão, inclusive para saber se houve recursos do FGTS.
Quem ficou morando no imóvel, sozinho ou com a família, por dois anos seguidos, com exclusividade e sem oposição, num imóvel urbano de até 250 m² que é seu e do ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, pode se tornar dono da parte dele, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural. Esse direito só é reconhecido uma vez na vida (Código Civil, art. 1.240-A, caput e § 1º). O limite de 250 m² vale para o imóvel inteiro, e não só para a parte do outro: num imóvel de 360 m², o STJ negou a usucapião de uma fração de até 250 m² (Quarta Turma, julgado em 19/5/2026, Informativo 892). O TJPR exige prova firme de que o abandono foi voluntário e de que o outro deixou de cuidar da família, porque só sair de casa não basta (Apelação Cível nº 0004321-20.2022.8.16.0056, 12ª Câmara Cível, julgada em 14/4/2025). A mulher que o juiz afasta do lar por causa de violência doméstica não perde os seus direitos sobre os bens (Lei nº 11.340/2006, art. 23, III).
O direito de continuar morando na casa depois da morte do outro, o direito real de habitação, é do viúvo ou da viúva (Código Civil, art. 1.831) e do companheiro sobrevivente (Lei nº 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único), e não existe no divórcio. Na herança, ele chega a impedir que os outros herdeiros vendam o imóvel (STJ, REsp 2.189.529/SP, Terceira Turma, notícia de 3/9/2025), proteção que o ex-cônjuge não tem. Veja o guia sobre inventário.
Exemplo. Depois da separação, Fernanda ficou na casa comum com os dois filhos, de 6 e 9 anos, e o ex-marido pede R$ 1.200 por mês de aluguel. Pela jurisprudência atual, o pedido tende a ser negado, porque a casa é a moradia dos filhos, e o valor dessa moradia pode ser considerado na pensão. Se ele mais tarde pedir a venda do imóvel, ela não pode impedir só porque mora com os filhos, mas tem preferência para comprar a metade dele, em igualdade de condições com outros interessados (Código Civil, art. 1.322). Os dois também podem combinar que a casa não será vendida nos próximos cinco anos, prazo que pode ser renovado.
Condomínio, aqui, não tem nada a ver com prédio. Quer dizer que a casa continua tendo dois donos, cada um com a sua parte, em regra a metade. Isso acontece quando a partilha divide o imóvel meio a meio, quando ninguém compra a parte do outro e a casa não é vendida, ou quando, depois do divórcio, a partilha ainda não foi feita. Neste último caso, o STJ também aplica as regras do condomínio (REsp 1.840.561/SP, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022). O TJPR explica que, enquanto a partilha não é feita, os bens comuns continuam sem divisão, numa espécie de copropriedade, e que qualquer um pode pedir a divisão a qualquer tempo (Apelação Cível nº 0000065-80.2023.8.16.0191).
Exemplo: a casa financiada que ficou em condomínio. Patrícia e Sérgio compraram a casa com financiamento e alienação fiduciária. Depois da separação, ela ficou morando lá com as duas filhas e passou a pagar sozinha as parcelas, e os dois combinaram que ela não pagaria aluguel até a venda. Anos depois, Sérgio pediu a venda. Num caso parecido, vindo do Paraná, o STJ permitiu a venda, mesmo com as filhas morando no imóvel, e afastou o aluguel pelo período combinado (REsp 1.852.807/PR). Em regra, as parcelas que ela pagou sozinha depois da separação contam a favor dela na divisão do dinheiro, e ela deve guardar os comprovantes.
Exemplo. Durante a união, Marcelo abriu uma loja com um sócio e tem metade das quotas. Na separação, a ex-companheira não entra na sociedade, mas tem direito ao valor de metade das quotas dele e, enquanto esse valor não é pago, à metade dos lucros que ele receber.
Os bens comuns respondem pelas dívidas feitas para atender aos encargos da família, como mercado, escola, reforma da casa e o financiamento do carro da família (Código Civil, art. 1.664), e essas dívidas entram na partilha. Ficam de fora, em regra, as dívidas anteriores ao casamento, as que um fez para cuidar só dos próprios bens particulares e as que vêm de ato ilícito de um deles, estas salvo se reverteram em proveito do casal (arts. 1.659, III e IV, e 1.666).
A divisão combinada entre os dois, porém, não obriga o banco, porque a troca de devedor depende da concordância do credor (Código Civil, art. 299). Perante o banco, quem assinou continua devedor. Quem pagou a parte que cabia ao outro pode cobrá-la dele. Se a partilha foi feita na Justiça, o prazo para cobrar com base na sentença é de dez anos (STJ, Terceira Turma, notícia de 27/2/2026). Se foi feita em cartório, o prazo pode ser menor, de cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), e por isso o mais seguro é não deixar a cobrança para depois.
Exemplo. Na partilha, ficou combinado que ele pagaria sozinho o empréstimo feito em nome dela para a reforma da casa. Ele parou de pagar, e o banco cobrou dela, que assinou o contrato. Ela paga para não ficar com o nome negativado e depois cobra dele o que pagou, com base na partilha.
Exemplo. O casal tem uma casa de R$ 400 mil e um carro de R$ 100 mil. Ela fica com a casa e ele com o carro, sem outra compensação. Cada um teria direito a R$ 250 mil, e ela recebeu R$ 150 mil a mais. Sobre esses R$ 150 mil incide o ITCMD, hoje de 4% no Paraná, ou seja, R$ 6 mil. Se ela pagar ao ex os R$ 150 mil em dinheiro, não há doação, mas pode incidir o ITBI municipal sobre essa parte do imóvel.
Se houver risco de o outro vender, esconder ou gastar os bens comuns antes da partilha, é possível pedir ao juiz medidas de urgência (CPC, arts. 300 e 301). Entre elas estão o arrolamento (uma lista oficial dos bens, que ficam sob guarda), o registro, na matrícula do imóvel, de um aviso contra a venda (protesto contra a alienação), a apreensão do bem (arresto ou sequestro) e o bloqueio de valores. Para isso é preciso mostrar a probabilidade do direito e o perigo da demora, e o TJPR costuma exigir indícios concretos: em 2025, negou, em caráter de urgência, a prestação de contas pedida dentro do divórcio, por não haver indício concreto de dilapidação do patrimônio (Agravo de Instrumento nº 0110403-78.2024.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, julgado em 17/3/2025). Nesse mesmo caso, ficou determinada a anotação da existência do processo na matrícula do imóvel.
Para vender ou hipotecar imóvel, a pessoa casada precisa da autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, I).
Quem fica administrando os bens comuns depois da separação, como aluguéis, empresa, gado ou aplicações, tem o dever de prestar contas ao outro até a partilha, e para exigi-las em ação própria não é preciso provar irregularidade (STJ, REsp 1.274.639/SP, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017; CPC, art. 550).
Quando o outro coloca bens do casal no nome de uma empresa para tirá-los da partilha, é possível pedir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite alcançar os bens da empresa. Para isso é preciso provar o abuso, pelo desvio de finalidade ou pela confusão entre o patrimônio da pessoa e o da empresa (Código Civil, art. 50, caput e § 3º; CPC, art. 133, § 2º).
Quando o patrimônio foi desviado para outra pessoa durante o casamento, há caminhos próprios para recuperá-lo, explicados no artigo Bens comprados ou construídos para a amante: o que o outro cônjuge pode reaver.
Exemplo. Logo depois da separação, Rogério passou a caminhonete e o terreno do casal para uma empresa aberta só no nome dele, que não tem outra atividade. A ex-mulher pode pedir no processo o registro do protesto contra a alienação na matrícula do terreno e, provando a confusão entre o patrimônio dele e o da empresa, a desconsideração inversa, para que esses bens entrem na partilha. Se ele transferiu o terreno sem a autorização dela, ela também pode pedir a anulação da transferência, num prazo curto, de até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal, que deve ser conferido logo (Código Civil, arts. 1.647, I, e 1.649).
Na fronteira é comum que o casal tenha bens no Paraguai ou na Argentina, ou que um dos dois more do outro lado. O regime de bens segue a lei do país onde os noivos tinham domicílio ao casar e, se cada um morava num país, a do primeiro domicílio do casal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 7º, § 4º). Cada bem segue a lei do país onde está (art. 8º).
Exemplo. Um casal que mora em Foz tem um apartamento aqui e uma chácara no Paraguai, registrada no nome dele e de valor parecido. O juiz brasileiro não divide a chácara, mas pode levar em conta o valor dela e deixar o apartamento inteiro com ela, para equilibrar a divisão. Tudo o que diz respeito à chácara em si segue a lei e os procedimentos do Paraguai.
Para o divórcio feito do outro lado da fronteira, veja o guia sobre divórcio.
Na comunhão parcial e na união estável sem contrato, sim, se ele foi adquirido de forma onerosa durante a vida em comum, ainda que esteja no nome de um só (Código Civil, art. 1.660, I).
O que foi pago enquanto o casal estava junto, a entrada e as parcelas, e não o valor total do imóvel. As parcelas pagas por um só depois da separação de fato, em regra, contam a favor de quem pagou. Trocar o nome no contrato depende do banco.
A lei não dá a casa automaticamente a quem fica com os filhos, salvo a regra própria do Minha Casa, Minha Vida. Os tribunais protegem a moradia dos filhos: quem mora com eles, em regra, não paga aluguel. O outro, porém, pode pedir a venda, e quem mora, como dono de parte da casa, tem preferência para comprar a parte dele, em condições iguais. Na partilha, a casa também pode ficar com um dos dois, com compensação ao outro.
Em regra, não, porque a moradia dos filhos funciona como parte da pensão em espécie, e o valor dessa moradia pode ser considerado na pensão. Isso não impede que ele peça, mais adiante, a venda do imóvel comum.
Pode pedir uma indenização mensal, proporcional à sua parte (em geral, a metade de um aluguel de mercado), que não é automática e depende das circunstâncias do caso. Como ela só conta a partir da notificação ou da citação, o melhor é notificá-lo logo.
Cada um, na proporção da sua parte (Código Civil, art. 1.315). Os dois podem combinar outra divisão por escrito. Quem paga sozinho deve guardar os comprovantes e cobrar logo a parte do outro, porque o prazo pode ser de três anos a partir de cada pagamento.
Não. Sair de casa não tira o direito à partilha. A saída costuma marcar a data da separação de fato, que define o que se divide, e só faz perder um direito na usucapião familiar, quando quem saiu também abandonou a família e o outro ficou dois anos no imóvel, sem oposição, entre outros requisitos (Código Civil, art. 1.240-A).
Na comunhão parcial, não. Os frutos dela durante a união, como aluguéis e rendimentos, e as benfeitorias feitas com o esforço do casal, porém, se dividem. A simples valorização de mercado do bem herdado, em regra, não se divide.
Depende de para quem foi a doação. O dinheiro doado só a você e usado na compra fica fora da partilha, na parte que pagou (Código Civil, art. 1.659, I e II), mas é preciso provar o caminho do dinheiro, como a transferência para a sua conta e a declaração da doação. Se a doação foi feita aos dois, ela entra na partilha (art. 1.660, III).
Na comunhão parcial e na união estável sem contrato, sim. O prêmio recebido durante a união entra na partilha (Código Civil, art. 1.660, II).
Não. O contrato que escolhe o regime de bens vale dali para a frente, e o período anterior segue a comunhão parcial.
Não. Você tem direito ao valor da metade das quotas adquiridas durante a união e, desde a separação de fato até receber esse valor, à metade dos lucros e dividendos distribuídos.
Os depósitos feitos durante o casamento, sim, ainda que não tenham sido sacados, e a Caixa deve ser comunicada para reservar a sua parte.
Sim. O direito de pedir a partilha não se perde com o tempo, salvo se o outro puder se defender alegando usucapião, situação que precisa ser analisada caso a caso. Já a sobrepartilha de bens escondidos pode ter prazo, e o STJ já a citou entre os pedidos sujeitos a dez anos. Por isso, ela deve ser pedida assim que o bem for descoberto.
Não como partilha. Ela precisa ser feita por escritura pública ou na Justiça, e o acordo particular não basta para transferir a propriedade. O papel, porém, pode servir de base para a escritura ou ser levado ao juiz para homologação (CPC, art. 725, VIII).
Sim, desde que guarda, convivência e pensão dos filhos já tenham sido resolvidas na Justiça, o que deve constar da escritura (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º). Antes disso, ou se houver gravidez e a partilha for feita junto com o divórcio (CPC, art. 733), o caminho é o processo judicial.
Pode ser possível, se houve coação ou outro vício. Num caso de união estável, o STJ aplicou o prazo de quatro anos, contados do dia em que a coação cessou (REsp 1.621.610/SP), mas a lei processual prevê um ano para anular a partilha amigável (CPC, art. 657, parágrafo único). O mais seguro é procurar orientação logo e agir dentro de um ano.
Durante o processo, é possível pedir medidas como o arrolamento e o bloqueio, havendo indícios de risco. Se o bem aparecer depois, cabe a sobrepartilha, que pode ter prazo e deve ser pedida assim que o bem for descoberto.
Se quem ficou com menos não receber compensação, incide no Paraná o ITCMD sobre o excesso, hoje de 4%. Se a diferença for paga em dinheiro, pode incidir o ITBI municipal sobre o imóvel.
O juiz brasileiro não divide diretamente o imóvel que está no exterior, mas pode levar em conta o valor dele para equilibrar a divisão dos bens que estão no Brasil (STJ, REsp 1.410.958/RS). Para o dinheiro em banco no exterior, o juiz daqui pode reconhecer o direito à sua parte, que vira um crédito a ser cobrado pelos trâmites próprios (REsp 1.552.913/RJ).
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Fontes conferidas em 30 e 31 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem aconselhamento jurídico individualizado e não implica promessa de resultado. Cada caso tem particularidades. Procure um advogado de sua confiança para analisar a sua situação.