Um guia em linguagem simples sobre a pensão dos filhos, dos pais e do ex-cônjuge: como o valor é calculado, o que entra no desconto, desde quando a pensão é devida, como ela pode ser aumentada, reduzida ou encerrada, a pensão entre ex-casal e os direitos que pouca gente conhece.
Conversar pelo WhatsApp Como o valor é calculadoParentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que precisam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para a educação (Código Civil, art. 1.694). O dever entre pais e filhos é recíproco, isto é, o filho pode pedir ao pai ou à mãe e o pai ou a mãe que precisa pode pedir ao filho, e se estende aos avós e demais ascendentes, começando sempre pelo parente mais próximo (art. 1.696). Na falta de ascendentes, a obrigação passa aos descendentes e, na falta deles, aos irmãos (art. 1.697). O Ministério Público pode propor a ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, como fixou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 594.
Exemplo. Um pai de 75 anos tem três filhos, mas só um deles tem boa renda. Ele pode cobrar a pensão inteira desse filho, sem processar os outros dois, porque a obrigação em favor da pessoa idosa é solidária.
Exemplo. A cobrança contra o pai não encontrou emprego nem bens em nome dele. A mãe pode pedir o complemento da pensão aos avós paternos, e os avós maternos também podem ser chamados ao processo, cada um contribuindo na proporção dos seus recursos (Código Civil, art. 1.698).
A pensão é fixada na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º), e os tribunais acrescentam a proporcionalidade entre as duas coisas, formando o chamado trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Para o filho menor, a necessidade é presumida, como decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em 2025 (Agravo de Instrumento nº 0003252-19.2025.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, julgado em 14/4/2025). Os 30% que todos repetem são apenas um valor comum na prática, e não uma regra: a lei não fixa percentual algum.
Exemplo. No caso do TJPR citado acima, o juiz tinha fixado a pensão provisória em 30% do salário mínimo. O Tribunal a elevou para 50% do salário mínimo, mais metade das despesas extraordinárias, porque o pai era empresário e não mostrou a renda real.
Ponto polêmico. A PLR já dividiu as Turmas do STJ. A Quarta Turma a incluía na pensão fixada em percentual (REsp 1.332.808/SC, julgado em 2014, Informativo 553; REsp 1.561.097/RJ, julgado em 2018, Informativo 620), enquanto a Terceira Turma entendia que ela não se incorpora à pensão (REsp 1.465.679/SP, julgado em 2017, Informativo 615). Em 2020, a Segunda Seção firmou que ela não entra automaticamente (notícia de 11/12/2020), e a Quarta Turma seguiu essa orientação em 2026 (Informativo Edição Extraordinária 32).
Exemplo hipotético. A pensão foi fixada em 30% dos rendimentos líquidos. O salário bruto do pai é de R$ 3.000,00, e os descontos obrigatórios somam R$ 300,00. A pensão incide sobre R$ 2.700,00 e fica em R$ 810,00 por mês. No mês em que ele recebe o 13º salário, os 30% incidem também sobre o 13º.
Ao receber a ação de alimentos, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se quem pede declarar que não precisa deles. Os provisórios valem até a decisão final, inclusive durante os recursos, e o valor fixado na sentença retroage à data da citação (Lei nº 5.478/1968, arts. 4º e 13, §§ 2º e 3º). Como o valor fixado vale a partir da citação, os meses anteriores a ela, em regra, não podem ser cobrados depois. Os provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, se a situação financeira das partes mudar (art. 13, § 1º), e já podem ser cobrados antes do fim do processo (CPC, art. 531, § 1º), como explica o guia sobre pensão atrasada.
A gestante pode pedir ao suposto pai ajuda com as despesas da gravidez, como consultas, exames, parto e alimentação especial, bastando indícios de paternidade, e a mulher também contribui na sua proporção (Lei nº 11.804/2008, art. 2º e parágrafo único, e art. 6º). Quando o bebê nasce com vida, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão do filho, sem novo pedido, até que uma das partes peça a revisão (art. 6º, parágrafo único). O STJ decidiu que a ação não perde o objeto com o nascimento (REsp 1.629.423/SP, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017).
Exemplo. A gestante tem mensagens e fotos do relacionamento, e o pai não ajuda com o pré-natal. Com esses indícios, ela pode pedir os alimentos gravídicos, porque a lei não exige, nessa fase, a prova definitiva da paternidade.
Ponto polêmico. Até que idade vai a pensão do filho que estuda? A lei não responde. A idade de 24 anos costuma ser usada como referência, mas não está na lei, e os tribunais decidem caso a caso. O STJ afastou a pensão de uma filha de 25 anos já formada (REsp 1.312.706/AL). O TJPR reformou em 2025 a sentença que tinha exonerado o pai e manteve a pensão de um filho de 20 anos que cursava Engenharia de Software (Apelação Cível nº 0006750-71.2022.8.16.0116, 11ª Câmara Cível, julgada em 2/4/2025). E no mestrado ou em outra especialização feita depois da faculdade? O STJ decidiu que, em regra, o dever de sustento termina com a conclusão da graduação, e que depois disso a pensão depende de prova da efetiva necessidade (REsp 1.218.510/SP, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, Informativo 484).
Exemplo. O pai deixa de pagar no dia em que o filho faz 18 anos, sem pedir a exoneração ao juiz. As parcelas continuam devidas e podem ser cobradas, porque a pensão só termina com a decisão judicial.
Exemplo. O filho tem 19 anos e está na faculdade. O pai pede a exoneração, e o juiz ouve o filho antes de decidir. Se o filho mostrar que estuda e ainda precisa, a pensão pode continuar.
Se, depois de fixada a pensão, mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, qualquer dos dois pode pedir ao juiz a redução, o aumento ou a exoneração, que é o fim da obrigação (Código Civil, art. 1.699). Por isso a decisão sobre alimentos nunca fica definitiva: ela pode ser revista a qualquer tempo, sempre que a situação financeira dos envolvidos mudar (Lei nº 5.478/1968, art. 15). A revisão serve para mudanças reais, como desemprego, doença, promoção ou uma nova necessidade do filho, e não para o simples arrependimento de um acordo.
Quem recebe pode pedir o aumento quando as despesas do filho cresceram, por exemplo com escola, saúde ou tratamento, ou quando a pensão atual não cobre o que ele precisa e quem paga passou a ganhar mais. O aumento da renda de quem paga, sozinho, não garante o aumento da pensão quando o valor atual já atende o filho (STJ, Segunda Seção, notícia de 11/12/2020).
Exemplo. A pensão foi fixada quando o filho tinha 3 anos. Aos 12, com escola, curso de inglês e aparelho nos dentes, as despesas aumentaram, e a mãe pode pedir a revisão. Se o pai teve outro filho nesse período, isso não basta para impedir o aumento: ele precisa provar que o orçamento dele realmente diminuiu.
Quem paga pode pedir a redução quando passou a ganhar menos, como na perda do emprego, numa doença ou numa queda comprovada da renda. Ter outro filho ou formar nova família não reduz a pensão automaticamente: quem pede a redução precisa provar que a sua capacidade de pagar realmente caiu. O TJPR já decidiu que desemprego e nova família não justificam deixar de pagar, e que essas alegações devem ser levadas à ação própria de revisão (Agravo de Instrumento nº 0000712-95.2025.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/3/2025). Enquanto o juiz não decide, vale o valor fixado, e quem paga menos por conta própria pode ser cobrado pela diferença, inclusive com pedido de prisão. Na ação de revisão ou de exoneração é possível pedir uma decisão provisória logo no começo, e o STJ já suspendeu uma prisão porque uma liminar do tribunal tinha reduzido a pensão (Terceira Turma, notícia de 27/2/2026).
Exemplo. A mãe, que paga a pensão porque o filho mora com o pai, foi demitida e hoje faz bicos. O caminho é pedir a revisão logo, com a prova da demissão e da nova renda. Se ela apenas passar a depositar menos, sem decisão do juiz, a diferença pode ser cobrada.
A pensão só termina por decisão judicial. Quem paga deve pedir a exoneração quando a necessidade de quem recebe acabou, por exemplo porque o filho maior concluiu os estudos e já se sustenta, ou quando o ex-cônjuge que recebia se casou de novo ou passou a viver em união estável (Código Civil, arts. 1.699 e 1.708). No caso do filho que fez 18 anos, o pedido tem de dar ao filho a chance de se defender (STJ, Súmula 358), e cabe a quem paga provar que o filho não precisa mais (Informativo 822).
No caso do ex-cônjuge, o juiz não olha só se a necessidade de quem recebe ou a renda de quem paga mudaram. Também pesam a capacidade de quem recebe para trabalhar e o tempo em que a pensão já vem sendo paga (STJ, REsp 1.829.295/SC, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, Informativo 669).
O aumento, a redução e a exoneração valem desde a citação na ação de revisão ou de exoneração. O que já foi pago não é devolvido, e o que foi pago a mais não pode ser descontado das parcelas futuras (STJ, Súmula 621; EREsp 1.181.119/RJ, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, Informativo 543). As parcelas que venceram antes da citação continuam devidas e podem ser cobradas. No aumento, a diferença entre o valor antigo e o novo, desde a citação, pode ser cobrada de quem paga.
Exemplo. O pai entrou com a ação de exoneração em março e foi citado em abril. Em setembro, o juiz decidiu que o filho, já formado e empregado, não precisa mais da pensão. A exoneração vale desde abril: o que o pai pagou de abril a setembro não é devolvido, e as parcelas anteriores a abril que ele deixou de pagar continuam devidas.
Exemplo. O pai foi citado na ação de revisão em maio, e em outubro o juiz aumentou a pensão de R$ 500,00 para R$ 700,00. A diferença de R$ 200,00 de cada mês desde maio pode ser cobrada.
A revisional também serve para mudar só a forma de pagamento, por exemplo de dinheiro para o pagamento direto da escola, sem mexer no valor (STJ, REsp 1.505.030/MG).
O pai ou a mãe que não tem a guarda pode supervisionar os interesses dos filhos e pedir informações e prestação de contas sobre assuntos que afetem a saúde e a educação deles (Código Civil, art. 1.583, § 5º). Em nenhum caso, porém, quem paga pode reduzir a pensão por conta própria.
Ponto polêmico. Cabe uma ação de exigir contas sobre o uso da pensão? A Terceira Turma do STJ já a admitiu, desde que não sirva para apurar um crédito de quem paga (REsp 1.814.639/RS, julgado em 26/5/2020, Informativo 673), e depois a negou (REsp 1.767.456/MG, julgado em 25/11/2021, Informativo 720). A Quarta Turma a admitiu, para fiscalizar o uso do dinheiro em benefício do filho (REsp 1.911.030/PR, julgado em 1º/6/2021, Informativo 699), e não há decisão unificadora.
Ex-marido, ex-mulher e ex-companheiros podem pedir pensão um ao outro (Código Civil, art. 1.694), mas, entre adultos que se separam, a pensão é exceção. O STJ reafirmou em setembro de 2026 que ela deve ser fixada, como regra, com prazo certo, e que a pensão por tempo indeterminado fica para casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de voltar ao mercado de trabalho (Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, Informativo 905). No caso julgado, a Quarta Turma manteve em oito meses o prazo da pensão de uma ex-esposa com diploma de nível superior e bens comuns que dão renda quando alugados, cujas despesas o ex-marido já custeava havia quase dez anos. O prazo serve para que quem ficou sem renda se reorganize e volte a trabalhar, e por isso quem precisa deve mostrar por que precisa e por quanto tempo.
Ponto polêmico. A culpa pelo fim do casamento ainda pesa na pensão? O Código Civil limita ao indispensável à subsistência a pensão de quem causou a própria necessidade (art. 1.694, § 2º) e tem regras que ligam a culpa à pensão, escritas para a antiga separação judicial (arts. 1.702 e 1.704). Nos julgados recentes do STJ, contudo, a pensão entre ex-cônjuges é decidida pela necessidade de um, pela possibilidade do outro e pela chance real de voltar ao trabalho. A doutrina se divide sobre o peso que a culpa ainda pode ter.
Exemplo. Ela deixou o emprego há oito anos para cuidar dos filhos e da casa. No divórcio, pode pedir uma pensão por um prazo que lhe permita estudar e voltar ao mercado de trabalho. Se tiver idade avançada ou uma doença que a impeça de trabalhar, pode pedir que a pensão não tenha prazo final.
Exemplo. A pensão da ex-esposa foi fixada há dez anos, sem prazo final, quando ela estava fora do mercado de trabalho. Hoje ela tem 45 anos, boa saúde e formação profissional. O ex-marido pode pedir a exoneração, e o juiz vai considerar, além da renda dos dois, o tempo de pagamento e a capacidade dela de trabalhar.
A pensão por morte do INSS, a renda dos bens comuns e os demais efeitos do divórcio estão no guia sobre divórcio.
Como cobrar a pensão atrasada, com prisão, penhora, desconto em folha, protesto e as outras medidas, está explicado no guia sobre execução de alimentos.
Na fronteira é comum que o pai ou a mãe more no Paraguai ou na Argentina, ou trabalhe do outro lado. A Justiça brasileira pode julgar a ação de alimentos quando quem recebe mora no Brasil, ou quando quem paga mantém vínculos aqui, como bens, renda ou benefícios econômicos (CPC, art. 22, I), e a ação pode ser proposta na cidade de quem recebe (art. 53, II).
Para cobrar de quem vive no exterior, o Brasil participa de convenções internacionais de cobrança de alimentos. As principais são a Convenção das Nações Unidas sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 1956 (Decreto nº 56.826/1965), a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, de 1989 (Decreto nº 2.428/1997), e a Convenção da Haia de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos (Decreto nº 9.176/2017). Cada convenção vale entre os países que fazem parte dela, e o caminho depende do país, do caso e dos dados disponíveis, como o endereço e o empregador do devedor.
Não. A lei não fixa percentual. O valor depende da necessidade de quem recebe, da possibilidade de quem paga e da proporção entre as duas coisas, e pode ser maior ou menor que 30%.
Sim. O desemprego não apaga a obrigação. A pensão pode ser fixada em percentual do salário mínimo, e a sentença pode até prever o valor para os períodos sem emprego formal.
Se foi fixada em percentual do salário, sim, sobre o 13º e o terço de férias (STJ, Tema 192), salvo exclusão expressa no acordo ou na sentença. Se foi fixada em valor fixo, o 13º em regra não entra.
O juiz pode fixar a pensão provisória logo no início do processo, e o valor final vale desde a citação, que é o momento em que quem vai pagar é chamado oficialmente ao processo. Os meses anteriores à citação, em regra, não entram na conta.
Não automaticamente. O pai precisa pedir ao juiz o fim da pensão, e o filho pode mostrar que ainda precisa, por exemplo porque estuda (STJ, Súmula 358).
Sim. Com indícios de paternidade, é possível pedir alimentos gravídicos para as despesas da gravidez, que se convertem em pensão do bebê quando ele nascer (Lei nº 11.804/2008).
Sim, se o pai não tiver condições de pagar, total ou parcialmente, e a cobrança contra ele não der resultado. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária (STJ, Súmula 596).
Não automaticamente. Para reduzir, ele precisa pedir a revisão e provar que a capacidade de pagar realmente diminuiu. Filhos de relacionamentos diferentes podem até ter pensões de valores diferentes, conforme a necessidade de cada um e a capacidade de cada mãe.
Sim, se as despesas do filho aumentaram, ou se a pensão atual não cobre o que ele precisa e quem paga passou a ganhar mais. O aumento da renda de quem paga, sozinho, não garante o aumento quando o valor atual já atende o filho (STJ, Segunda Seção, notícia de 11/12/2020). O novo valor vale desde a citação na ação de revisão (STJ, Súmula 621).
Não por conta própria. Enquanto o juiz não decide, vale o valor fixado, e quem paga menos pode ser cobrado pela diferença, inclusive com pedido de prisão. Se a redução for concedida, ela vale desde a citação na ação de revisão (STJ, Súmula 621).
Não. A pensão continua devida até a decisão do juiz. Se a exoneração for concedida, ela vale desde a citação, e o que foi pago não é devolvido. Se for negada, todas as parcelas continuam devidas.
Não. O direito do filho à pensão não pode ser renunciado (Código Civil, art. 1.707). As parcelas que já venceram podem ser negociadas, e entre ex-cônjuges a renúncia feita no divórcio é válida.
Pode ter, se precisar e o outro puder pagar (Código Civil, art. 1.694). Entre ex-cônjuges, a regra é a pensão com prazo certo, para dar tempo de se reorganizar e voltar ao trabalho. Ela só é fixada sem prazo em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade real de voltar ao mercado, que pode acontecer com quem ficou muitos anos fora dele cuidando da família, tem idade avançada ou a saúde frágil (STJ, Informativos 905 e 859; notícia de 5/8/2025).
Pode pedir a exoneração ao juiz. Entre ex-cônjuges, ele considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e também o tempo em que a pensão já foi paga e a capacidade de quem recebe para trabalhar (STJ, Informativo 669). Até a decisão, a pensão continua devida.
As parcelas atrasadas podem ser cobradas do espólio. As que vencerem depois da morte só continuam a ser pagas pelo espólio, enquanto durar o inventário, se o filho também for herdeiro. Os avós só respondem se a mãe e o espólio do pai não puderem pagar.
Não. O STF decidiu que a pensão alimentícia de direito de família não sofre Imposto de Renda (ADI 5.422). Converse com o seu contador sobre a declaração e uma possível restituição, que em regra alcança os últimos cinco anos.
Não. Só se deduz a pensão paga por decisão judicial, acordo homologado pelo juiz ou escritura pública (Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, alínea f).
Não. Quem saiu de casa e sustenta a família pode informar ao juiz quanto ganha e pedir que a pensão seja fixada, na chamada ação de oferta de alimentos (Lei nº 5.478/1968, art. 24).
Pode existir. A guarda compartilhada não acaba com a pensão, e ela pode ser fixada quando a diferença de renda entre os pais justificar.
Sim. A Justiça brasileira pode julgar a ação quando o filho mora no Brasil (CPC, art. 22, I), e a ação pode ser proposta na cidade onde ele mora (art. 53, II). Para cobrar do outro lado da fronteira, o caminho depende do país e dos dados disponíveis sobre o pai.
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