Política de Privacidade

Última atualização: 25 de setembro de 2026

Esta política explica como o SEPP Advocacia e Assessoria Jurídica trata os dados pessoais recebidos por meio deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

Controlador

SEPP Advocacia e Assessoria Jurídica, nome fantasia de Thiaizen Sepp Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/PR sob o nº 3.785, com sede na Rua Guaratinguetá, 176, Três Bandeiras, Foz do Iguaçu, Paraná, CEP 85862-030, e unidade em Pontal do Paraná. Os pedidos relativos a dados pessoais são recebidos pelo endereço eletrônico indicado ao final, que também é o canal do encarregado de que trata o art. 41 da Lei nº 13.709/2018.

Dados coletados

Apenas os dados que a própria pessoa informa no formulário de agendamento ou nos demais canais de contato: nome, e-mail, telefone, área de interesse e forma de atendimento pretendida.

O formulário não solicita o relato do caso nem documentos. Questões de mérito são tratadas na consulta previamente agendada.

Finalidade

• retornar o contato e agendar o atendimento;
• registrar o histórico de contatos do escritório;
• havendo contratação, prestar os serviços advocatícios e cumprir as obrigações legais decorrentes.

Base legal

O tratamento tem por fundamento o consentimento manifestado no envio do contato, previsto no art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018. Havendo contratação, passa a se fundamentar também na execução do contrato, no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e no cumprimento de obrigação legal, na forma dos incisos V, VI e II do mesmo artigo.

Sigilo profissional

As informações recebidas são protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, assegurado pelo art. 7º, incisos II e XIX, da Lei nº 8.906/1994 e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, inclusive quando o contato não resulta em contratação.

Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à finalidade do atendimento, como no peticionamento perante órgãos públicos, na atuação de profissionais vinculados ao caso e nos provedores de correio eletrônico e armazenamento utilizados pelo escritório, além das hipóteses de determinação legal ou ordem judicial.

WhatsApp

O formulário abre uma conversa no aplicativo WhatsApp com os dados preenchidos, e o envio depende de ação da própria pessoa. O conteúdo transmitido fica sujeito também às políticas do aplicativo, mantido por terceiro alheio ao escritório.

Prazo de guarda

Contatos que não resultam em contratação são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e depois eliminados. Havendo contratação, os dados são conservados durante a prestação do serviço e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos.

Direitos da pessoa titular

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, a pessoa pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, informação sobre compartilhamento, eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento. A revogação não alcança os dados cuja guarda decorra de obrigação legal ou seja necessária ao exercício regular de direitos.

Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e divulgação indevida, entre elas o controle de acesso aos equipamentos, às contas de correio eletrônico e aos arquivos do escritório.

Cookies

Este site é institucional e não utiliza cookies para publicidade comportamental nem para formação de perfil. Caso passem a ser empregadas ferramentas de medição de audiência, esta política será atualizada.

Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou na forma de atendimento, com indicação da data no início da página.