Viver junto sem casar gera direitos e deveres que muita gente desconhece. Este guia explica, em linguagem simples, quando a relação é união estável, como registrá-la, o que acontece com os bens, a casa, a pensão e a herança, e como encerrá-la em cartório ou na Justiça.
Conversar pelo WhatsApp Como provar a uniãoA lei reconhece como família a união configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Não há prazo mínimo e não é preciso documento. Morar sob o mesmo teto ajuda a provar, mas não é indispensável, como diz uma súmula antiga do Supremo Tribunal Federal (STF), editada quando a união estável ainda era chamada de concubinato (Súmula 382). Morar junto, sozinho, também não basta se faltar a intenção de viver como família, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu assim num caso comentado logo adiante (REsp 1.454.643/RJ). Os companheiros devem um ao outro lealdade, respeito e assistência, e, na falta de contrato escrito, as relações patrimoniais seguem o regime da comunhão parcial de bens (arts. 1.724 e 1.725).
Exemplo. Lucas e Vera estão juntos há seis anos e cada um mora na sua casa, mas os dois se apresentam como casal à família e aos amigos, dividem as contas e planejam a vida juntos. Isso pode ser união estável, mesmo sem morarem juntos.
A união estável pode ser convertida em casamento, por pedido ao juiz ou diretamente no cartório de registro civil, sem cerimônia de celebração (Código Civil, art. 1.726; Lei nº 6.015/1973, art. 70-A, § 3º). Pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conversão mantém o regime de bens que o casal já tinha, salvo pacto antenupcial em sentido contrário. Ela também não impõe a separação obrigatória de bens se a união começou, pela data aceita no registro, antes de um dos dois completar 70 anos (Provimento CNJ nº 37/2014, art. 9º-D, §§ 1º e 3º, com a redação do Provimento nº 141/2023). Essas regras estão hoje reunidas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023). A data de início da união só aparece no registro do casamento se tiver sido comprovada pela certificação eletrônica no cartório, explicada adiante, ou por decisão judicial (Lei nº 6.015/1973, art. 70-A, § 6º; Provimento CNJ nº 37/2014, art. 9º-C, III). Se um dos dois morrer durante um pedido de conversão que já estava em ordem, o casamento ainda pode ser registrado (Lei nº 6.015/1973, art. 70-A, § 7º; Provimento CNJ nº 37/2014, art. 9º-G).
O STF reconheceu em 2011 a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos (ADI 4.277 e ADPF 132), e, desde 2013, uma resolução do CNJ proíbe os cartórios de recusar o casamento civil e a conversão da união estável em casamento desses casais (Resolução CNJ nº 175/2013, art. 1º).
Quem ainda é casado no papel pode ter união estável, desde que já esteja separado de fato do cônjuge (Código Civil, art. 1.723, § 1º). A relação paralela de quem continua vivendo o casamento é outra coisa, o concubinato, que não gera os direitos da união estável, como herança e pensão por morte, e está explicado na seção sobre uniões paralelas.
A diferença entre um namoro sério e a união estável está na intenção de já viver como família, hoje. O plano de casar um dia, sozinho, não basta. O STJ decidiu que o fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação (REsp 1.454.643/RJ, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015).
Exemplo. Diego e Lara namoram há três anos, ela dorme na casa dele algumas noites por semana e os dois falam em casar quando der. Em regra, isso é namoro, porque a família é um plano para o futuro e não uma realidade de hoje.
O contrato de namoro é um documento em que o casal declara que vive apenas um namoro. Ele ajuda como prova, mas não vence a realidade: se os fatos mostrarem uma família, a união estável será reconhecida. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) já manteve um contrato de namoro e negou a união estável porque as provas mostravam apenas namoro, e registrou que esse contrato não precisa ser feito por escritura pública, salvo para valer perante terceiros (Apelação Cível nº 0002492-04.2019.8.16.0187, 11ª Câmara Cível, notícia de 12/6/2024).
Ponto polêmico: o contrato de namoro vale para sempre? O contrato de namoro mostra o que o casal pensava no dia da assinatura, mas não congela a relação. Se, depois dele, os dois passarem a viver como família, a realidade nova é que será examinada. Por isso, quando a relação muda, o mais seguro é rever o documento ou formalizar a união estável.
Quem ainda é casado no papel, mas já está separado de fato do cônjuge, pode viver uma união estável (Código Civil, art. 1.723, § 1º). Essa união gera direitos, mas não pode ser registrada no Livro E, o livro do cartório de registro civil em que se registram as uniões estáveis, enquanto a pessoa não se divorciar. Há duas exceções: quem já era separado judicialmente ou por escritura antes da decisão do STF que acabou com a separação como etapa própria, e a união reconhecida por sentença definitiva (Lei nº 6.015/1973, art. 94-A, § 1º; Código Nacional de Normas do CNJ, art. 545; STF, Tema 1.053 de repercussão geral, julgado em 8/11/2023).
Exemplo. Ronaldo saiu de casa em 2018, nunca fez o divórcio e vive desde 2019 com Sueli. A relação com Sueli pode ser união estável, mas, para registrá-la no cartório, Ronaldo precisa antes se divorciar, ou o casal precisa de uma sentença definitiva que reconheça a união.
Quando a pessoa continua vivendo o casamento, a relação paralela é concubinato, que a lei define como a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar (Código Civil, art. 1.727). Quem vive uma união estável não está impedido de casar, porque a lei impede só o casamento de quem já é casado (Código Civil, art. 1.521, VI), mas o STF também não admite uma segunda união no mesmo período, como se explica abaixo (Tema 529). O STF decidiu que o concubinato não gera os direitos da união estável: mesmo quando a relação com a pessoa casada durou muitos anos e tinha aparência de família, quem a manteve não tem direito à pensão por morte (Tema 526 de repercussão geral, julgado em 2/8/2021).
Quem viveu a relação paralela e provar que ajudou a comprar um bem pode, mesmo assim, pedir a sua parte, porque a sociedade de fato entre concubinos pode ser dissolvida na Justiça, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum (STF, Súmula 380). Nesse caso, divide-se só o que se prova ter sido construído pelos dois, e não, automaticamente, a metade dos bens comprados durante a relação, como acontece na união estável.
Ponto polêmico: duas famílias ao mesmo tempo. Reconhecer duas uniões ao mesmo tempo, com a divisão da pensão por morte entre as duas pessoas, é uma questão que chegou ao STF. O Tribunal fixou que a preexistência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para a pensão do INSS, em razão do dever de fidelidade e da monogamia, ressalvado apenas o caso de quem já estava separado de fato (Tema 529 de repercussão geral, julgado em 21/12/2020). Para quem viveu a segunda relação, resta o caminho da Súmula 380, se houver prova de contribuição para a compra de bens.
A traição não muda, por si só, as regras de divisão dos bens. O que pode ser feito com bens doados ou transferidos à outra pessoa enquanto a vida em comum existia está explicado no guia sobre divórcio. Na união estável, a solução depende do exame de cada caso, porque parte dessas regras foi escrita para o casamento.
A união pode ser declarada por escritura pública, no tabelionato de notas, ou por termo declaratório feito diretamente no cartório de registro civil escolhido pelo casal (Provimento CNJ nº 37/2014, art. 1º-A, com a redação do Provimento nº 141/2023). Depois, ela pode ser registrada no Livro E, o que lhe dá efeitos perante terceiros, como bancos e compradores (Lei nº 6.015/1973, art. 94-A; Provimento CNJ nº 37/2014, art. 1º, § 1º). A data de início só aparece no registro quando vem de decisão judicial ou de procedimento próprio no cartório, ou quando coincide com a data da própria escritura ou do termo; fora disso, o campo fica como não informado (art. 1º, §§ 4º e 5º). Por isso, quem precisa provar um início antigo deve reunir as provas da época.
Para que a data de início antiga conste do registro, o casal pode pedir no próprio registro civil a certificação eletrônica de união estável. O oficial entrevista os dois e as testemunhas, se houver, examina as provas e decide (Lei nº 6.015/1973, art. 70-A, § 6º; Provimento CNJ nº 37/2014, art. 9º-F). Quem ainda é casado no papel, mesmo separado de fato, só consegue registrar a união depois do divórcio, salvo as exceções explicadas na seção anterior (Lei nº 6.015/1973, art. 94-A, § 1º).
O registro tem um efeito prático importante. Se a união não estava registrada nem anotada na matrícula do imóvel, quem compra de boa-fé um imóvel que estava só no nome de um dos companheiros fica protegido, e o outro, em regra, não consegue anular a venda. Resta a ele buscar, na partilha, a sua parte no valor recebido pelo companheiro que vendeu (STJ, REsp 1.424.275/MT, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014). A fiança dada por um dos companheiros sem a assinatura do outro, por outro lado, é válida, porque a Súmula 332 do STJ, que torna ineficaz a fiança dada sem a autorização do cônjuge, vale para o casamento e não para a união estável (REsp 1.299.866/DF, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014).
Exemplo. Marcos vendeu o terreno do casal, que estava só no nome dele, sem avisar a companheira. Como a união não estava registrada nem anotada na matrícula, o comprador de boa-fé fica com o terreno, e a discussão sobre a parte dela passa a ser com Marcos.
Com a união registrada no cartório, cada um pode acrescentar o sobrenome do outro a qualquer tempo. Se a união acabar, a pessoa pode voltar ao nome de solteiro com a averbação da dissolução, que é a anotação do fim da união feita à margem do registro (Lei nº 6.015/1973, art. 57, §§ 2º e 3º-A, com a redação da Lei nº 14.382/2022).
O casal pode escolher outro regime de bens por contrato escrito, que vale mesmo sem escritura pública (STJ, REsp 1.459.597/SC, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016). Esse contrato vale só dali para a frente. O STJ considera inválidas as cláusulas que dão efeito retroativo ao pacto sem autorização judicial (AREsp 1.631.112/MT, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021) e já negou efeito retroativo à escritura de separação de bens feita três meses antes da morte, depois de 35 anos de união (REsp 1.845.416, Terceira Turma, notícia de 10/11/2021).
Exemplo. Depois de dez anos juntos, Gilberto e Sônia assinam uma escritura de separação total de bens. Ela vale do dia da assinatura em diante, e o que os dois compraram nos dez anos anteriores continua sendo dividido pela metade.
Ponto polêmico: na separação de bens, o bem é sempre só de quem comprou? Num caso de união estável com separação de bens escolhida por escritura, a Terceira Turma do STJ entendeu que a presunção de que cada bem pertence só a quem o comprou é relativa e pode ceder diante da prova de que o outro contribuiu de fato para a compra (julgado em 9/9/2025, Informativo Edição Extraordinária 29, de 2026). É um entendimento novo, que ainda precisa ser acompanhado.
Se a união já está registrada, o casal pode mudar o regime de bens no próprio cartório de registro civil, pessoalmente ou por procuração pública. O novo regime vale a partir da averbação e não alcança os bens já adquiridos, salvo se o escolhido for a comunhão universal, que abrange todos os bens existentes, e a mudança nunca prejudica credores e terceiros de boa-fé. O cartório pede certidões dos distribuidores cíveis e de execução fiscal, dos protestos, da Justiça do Trabalho e de interdições dos últimos cinco anos. Se houver proposta de partilha, ou se alguma dessas certidões apontar processos ou protestos, é preciso advogado; se a certidão de interdição for positiva, a mudança só pode ser feita na Justiça (Provimento CNJ nº 37/2014, arts. 9º-A e 9º-B, incluídos pelo Provimento nº 141/2023).
Sem contrato escrito, dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante a união, ainda que estejam no nome de um só (Código Civil, arts. 1.725 e 1.660, I). Ficam de fora os que cada um já tinha, os que recebeu por herança ou doação e os comprados com o dinheiro desses bens (Código Civil, art. 1.659, I e II; Lei nº 9.278/1996, art. 5º, § 1º). Os rendimentos dos bens particulares recebidos durante a união, como o aluguel de um imóvel que um dos dois já tinha, entram na divisão (Código Civil, art. 1.660, V). Para o STJ, a presunção de que os bens comprados durante a união são dos dois só pode ser afastada por contrato escrito, e não por declarações de percentuais de cada um numa escritura de compra (Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, Informativo Edição Extraordinária 26).
Exemplo. Durante a união com Carla, Paulo comprou um carro à vista, só no nome dele. O carro é dos dois. A moto que ele já tinha antes da união e a casa que Carla herdou da mãe ficam de fora da divisão.
Se um dos dois já tinha mais de 70 anos quando a união começou, aplica-se, por entendimento consolidado do STJ, a separação obrigatória de bens que a lei prevê para o casamento, e os bens adquiridos durante a união só se dividem se for provado o esforço comum (Código Civil, art. 1.641, II; STJ, Súmula 655). O casal pode afastar essa regra por escritura pública, e, para quem já vive a união, a mudança vale só para o futuro (STF, Tema 1.236 de repercussão geral, julgado em 1º/2/2024). Se a data de início da união aceita no registro for anterior aos 70 anos, a conversão em casamento não impõe a separação obrigatória (Provimento CNJ nº 37/2014, art. 9º-D, § 3º).
Exemplo. Seu Antônio tinha 72 anos quando passou a viver com Dona Rosa. Sem escritura, vale a separação obrigatória, e o apartamento que os dois comprarem só será dividido se ela provar que contribuiu. Se fizerem uma escritura escolhendo a comunhão parcial, os bens comprados dali em diante passam a ser dos dois.
Para ver em detalhe como se faz a divisão, veja o guia sobre partilha de bens.
As regras sobre a casa financiada e sobre quem fica morando com os filhos são as mesmas do casamento e estão explicadas no guia sobre divórcio. Alguns pontos merecem destaque para quem vivia em união estável.
Enquanto a partilha ou a venda não acontecem, quem ficou sozinho no imóvel do casal pode ter de pagar ao outro um valor mensal pelo uso da parte dele, proporcional a um aluguel. Isso depende de a parte de cada um já estar definida de forma clara e não é automático. Em regra, o valor conta da notificação de quem mora no imóvel ou, sem ela, da citação, que é o ato que o chama a responder ao pedido no processo (STJ, REsp 1.250.362/RS, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017; REsp 1.953.347/SP, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022). Num caso de casamento, a Terceira Turma já contava esse valor a partir da citação (REsp 983.450/RS, julgado em 2/2/2010). Os detalhes estão no guia sobre divórcio. Esse pagamento, em regra, não é devido quando quem ficou mora com os filhos do casal, porque a moradia deles funciona como parte da pensão (STJ, REsp 1.699.013/DF, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021). Também não é devido pela mulher vítima de violência doméstica que ficou no imóvel com os filhos depois que o agressor foi afastado por medida protetiva (STJ, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, Informativo 858).
Num caso de união estável vindo do Paraná, o STJ decidiu que, se o casal combinou que um deles ficaria no imóvel sem pagar aluguel até a venda, o aluguel não pode ser cobrado. O outro, porém, tem o direito de pedir o fim do condomínio e a venda judicial do imóvel, mesmo com a ex-companheira morando ali havia mais de quatro anos (REsp 1.852.807/PR, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022).
Se um dos companheiros abandona o lar, quem ficou morando no imóvel urbano de até 250 m² que era dos dois, com exclusividade e sem oposição, por dois anos seguidos, pode se tornar dono do imóvel inteiro. Para isso, não pode ter outro imóvel urbano ou rural, e esse direito só é reconhecido uma vez (Código Civil, art. 1.240-A). Sair de casa, sozinho, não basta: a Justiça exige prova firme de que o abandono foi voluntário e de que quem saiu deixou de cuidar da família, como mostra o caso do TJPR citado no guia sobre divórcio.
Exemplo. Cláudio saiu de casa, parou de dar notícias e de ajudar no sustento e deixou Rita e as crianças no apartamento de 70 m² que os dois compraram juntos. Depois de dois anos morando ali sem oposição dele, e sem ter outro imóvel, Rita pode pedir a propriedade do apartamento inteiro.
No imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida adquirido, construído ou regularizado durante a união, se ela acaba, o título fica no nome da mulher ou passa para ela, qualquer que seja o regime de bens. Se a guarda dos filhos ficar só com o homem, o título fica no nome dele ou passa para ele, e volta para a mãe se a guarda for dada a ela depois. A regra não vale para financiamentos com recursos do FGTS (Lei nº 14.620/2023, art. 10, §§ 2º a 4º). A mulher vítima de violência doméstica com medida protetiva pode desfazer o contrato antes do prazo e ser atendida com outra moradia do programa (art. 10, § 5º). Uma regra parecida da lei anterior do programa (Lei nº 11.977/2009, art. 35-A) foi declarada inconstitucional pelo TJPR num caso concreto (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1552741-0, julgado em 19/9/2016), e por isso cada contrato precisa ser analisado antes de qualquer conclusão.
A casa onde a família mora é protegida contra a penhora por dívidas, como bem de família (Lei nº 8.009/1990). Essa proteção vale mesmo quando a união estável e o filho vieram depois de o imóvel ter sido dado em hipoteca, desde que ele seja a residência da família (STJ, REsp 2.011.981/SP, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, Informativo 875).
Havendo acordo, a dissolução pode ser feita em cartório, por escritura pública no tabelionato de notas ou por termo declaratório no cartório de registro civil, sempre com advogado ou defensor público (CPC, art. 733, § 2º; Código Nacional de Normas do CNJ, art. 537, § 3º, IV). O documento pode tratar da divisão dos bens e da pensão entre os companheiros, e a escritura não depende de homologação do juiz (CPC, art. 733, § 1º).
A lei fala em cartório apenas quando não há gravidez nem filhos incapazes (CPC, art. 733). Desde 2025, porém, as normas do CNJ admitem a dissolução em cartório também nesses casos, desde que o juiz já tenha resolvido todas as questões de guarda, convivência e pensão dos filhos e que isso conste do documento (Código Nacional de Normas do CNJ, art. 537, § 6º, com a redação do Provimento nº 202/2025). Para o divórcio, uma regra parecida vale desde 2024 quando há filhos menores ou incapazes (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º, com a redação da Resolução nº 571/2024). Ela não alcança a gravidez: no divórcio em cartório, o casal declara que a mulher não está grávida (art. 34, § 1º), e a gestante faz o divórcio na Justiça, como explica o guia sobre divórcio. A norma da união estável, ao contrário, menciona expressamente a gravidez. Para entender como se decidem a guarda e a convivência, veja o guia sobre guarda e convivência.
Exemplo. Júlia e Rafael decidiram se separar e têm um filho de cinco anos. Primeiro, o juiz homologa o acordo sobre guarda, convivência e pensão do menino; depois, com a decisão em mãos, os dois podem fazer a dissolução e a divisão dos bens no cartório, com advogado.
Sem acordo, a ação de reconhecimento e dissolução da união estável segue o rito das ações de família, com tentativa de mediação e conciliação (CPC, arts. 693 a 699), e corre em segredo de justiça (art. 189, II). A ação é proposta no domicílio de quem tem a guarda do filho incapaz; não havendo filho incapaz, no último domicílio do casal; se nenhum dos dois mora mais lá, no domicílio do réu; e a vítima de violência doméstica pode propô-la no próprio domicílio (CPC, art. 53, I).
A partilha deve ser feita por escritura pública, por termo no registro civil com advogado ou na Justiça. Em 2026, num caso de divórcio, o STJ considerou nulo o acordo de partilha feito por documento particular, sobretudo quando envolve imóvel (Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, Informativo 881). O contrato de convivência, que escolhe o regime de bens enquanto a união existe, continua podendo ser particular, como explicado acima.
Quando um dos companheiros morre sem que a união tenha sido formalizada, o sobrevivente pode pedir na Justiça o reconhecimento da união, para assegurar meação, herança e pensão. O STJ decidiu que, nessa ação, não é preciso incluir no processo os parentes colaterais do falecido, como irmãos e sobrinhos (REsp 1.759.652/SP, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020). Decidiu também que os herdeiros podem pedir o reconhecimento e a dissolução de uma união estável, mesmo quando os dois companheiros já morreram, por exemplo para discutir uma doação que prejudicou a herança (Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, Informativo Edição Extraordinária 20).
A mulher em situação de violência doméstica pode pedir a dissolução da união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ficando a partilha para a vara de família (Lei nº 11.340/2006, art. 14-A), e as proteções da Lei Maria da Penha valem para qualquer relação íntima de afeto, com ou sem coabitação (art. 5º, III). As medidas que protegem a moradia e o patrimônio da vítima estão no guia sobre divórcio.
Em situação de perigo, ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher).
Desde 17 de abril de 2026, uma lei própria regula a custódia dos animais de estimação no fim do casamento e da união estável. Sem acordo, o juiz determina a custódia compartilhada do animal que pertence aos dois, presumido comum quando viveu a maior parte da vida durante a união, e divide as despesas: as do dia a dia ficam com quem está com o animal, e as de veterinário, internação e remédios são divididas igualmente. A custódia compartilhada não é deferida quando há histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou quando houve maus-tratos contra o animal, e, nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal para o outro, sem indenização (Lei nº 15.392/2026, arts. 2º a 4º).
Para o STJ, essa lei não alcança o animal adquirido antes dela, porque na partilha vale a lei da época da aquisição. Mesmo assim, num caso de união estável, o Tribunal reconheceu que a cadela era dos dois e restabeleceu a convivência alternada e a divisão das despesas que o juiz da primeira instância tinha fixado (REsp 2.214.336, Quarta Turma, notícia de 18/9/2026).
Dissolvida a união, o companheiro que precisar pode pedir alimentos ao outro (Lei nº 9.278/1996, art. 7º; Código Civil, art. 1.694), e valem as mesmas regras do casamento: a pensão entre adultos é excepcional e, em regra, fixada por prazo certo, para que a pessoa se reorganize e volte ao mercado de trabalho. Ela só dura sem prazo em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade real de voltar a ele (STJ, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, Informativo 905).
Na prática, essas situações costumam aparecer com quem passou muitos anos fora do mercado, tem idade avançada ou a saúde frágil. O STJ manteve sem prazo a pensão de uma ex-esposa idosa e com doença grave, que deixou de trabalhar para acompanhar a família e continuou recebendo por mais de vinte anos depois do prazo combinado, o que criou nela a confiança de que o pagamento continuaria (Terceira Turma, julgado em 17/6/2025, Informativo 859).
A pensão deixa de ser devida se quem recebe se casar, passar a viver em nova união ou em concubinato, ou tiver comportamento indigno com quem paga (Código Civil, art. 1.708). A pensão dos filhos segue as mesmas regras de qualquer família, explicadas no guia sobre pensão alimentícia. O guia sobre divórcio trata também dos alimentos compensatórios, discutidos quando um dos dois fica sozinho com os bens comuns que dão renda.
O STF declarou inconstitucional a regra antiga do art. 1.790 do Código Civil, que tratava a herança do companheiro de forma diferente da do cônjuge, e fixou que, tanto no casamento quanto na união estável, se aplica a mesma ordem de sucessão do art. 1.829 (Temas 498 e 809 de repercussão geral, julgados em 10/5/2017). A decisão vale para os inventários judiciais sem sentença de partilha definitiva e para as partilhas em cartório ainda sem escritura.
Na prática, é preciso separar duas coisas. A meação é a metade dos bens comuns, que já pertence ao companheiro e não é herança. A herança é a parte que era do falecido. Na comunhão parcial, que é a regra da união sem contrato, o companheiro herda junto com os filhos do falecido apenas sobre os bens particulares, isto é, os que o falecido já tinha antes da união ou recebeu por herança ou doação (STJ, REsp 1.368.123/SP, Segunda Seção, julgado em 22/4/2015). Não havendo filhos nem netos, herda junto com os ascendentes, como os pais do falecido, e, não havendo descendentes nem ascendentes, recebe a herança inteira (Código Civil, arts. 1.829 e 1.838).
Exemplo. Márcia viveu doze anos com Jorge, sem contrato, e ele deixou dois filhos do primeiro casamento. Do apartamento comprado durante a união, metade já é de Márcia, como meação, e a outra metade fica para os filhos. A casa que Jorge tinha antes da união é herança, e Márcia a divide com os dois filhos, em partes iguais.
Ponto polêmico: o companheiro é herdeiro necessário? A lei lista como herdeiros necessários, que têm direito à metade da herança e não podem ser afastados dela por testamento, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, sem citar o companheiro (Código Civil, art. 1.845). O STF igualou as regras de herança do cônjuge e do companheiro, mas a tese não tratou expressamente desse ponto, que continua discutido. Por isso, quem vive em união estável e quer proteger o companheiro faz bem em planejar a sucessão, com testamento e união registrada.
O companheiro sobrevivente pode continuar morando no imóvel que era a residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento (Lei nº 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único). O STJ considera que essa regra continua valendo, embora o Código Civil não a repita para o companheiro (julgado de 2012, reunido no Informativo Edição Extraordinária 18, de 2024). Esse direito existe mesmo que o sobrevivente tenha outros bens (STJ, REsp 1.582.178/RJ, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018), os herdeiros não podem cobrar aluguel dele (REsp 1.846.167/SP, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021) e ele impede a venda judicial do imóvel pedida pelos herdeiros (REsp 2.189.529/SP, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025). A exceção é o imóvel que, já antes da morte, o falecido dividia com pessoas de fora da herança, como um sócio ou um amigo que comprou o imóvel junto com ele (EREsp 1.520.294/SP, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020).
Exemplo. Seu Valter morreu, e os filhos do primeiro casamento, herdeiros da casa onde ele vivia com a companheira, querem vender a casa. Eles não podem tirar a companheira de lá, cobrar aluguel nem pedir a venda judicial enquanto ela viver e não formar nova família, mesmo que ela tenha um terreno em outra cidade.
No seguro de vida, a pessoa pode indicar livremente o companheiro como beneficiário. Sem indicação, metade vai ao cônjuge e o restante aos herdeiros, mas, se o falecido era casado e já estava separado, ainda que de fato, a metade do cônjuge vai ao companheiro (Lei nº 15.040/2024, arts. 113 e 115, § 2º). Essa lei, em vigor desde dezembro de 2025, substituiu as regras do Código Civil sobre seguro. O mais seguro é indicar o companheiro expressamente na apólice.
O companheiro tem direito à pensão por morte do INSS e não precisa provar que dependia do falecido, porque a lei presume essa dependência (Lei nº 8.213/1991, art. 16, I e § 4º). Precisa provar a união com início de prova material, isto é, documentos da época, produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito. Testemunhas sozinhas não bastam, salvo força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º).
A duração depende do tempo de união, do número de contribuições do falecido e da idade do companheiro na data do óbito. Se a união tinha menos de dois anos ou o falecido tinha menos de 18 contribuições, a pensão dura quatro meses, salvo morte por acidente ou por doença profissional ou do trabalho. Se a união tinha pelo menos dois anos, provados com documentos, e o falecido tinha 18 contribuições ou mais, ela dura de três anos até a vida toda, conforme a idade do companheiro, numa tabela que a lei permite atualizar por ato do governo (arts. 16, § 6º, e 77, § 2º, V, e §§ 2º-A e 2º-B). Para o companheiro inválido ou com deficiência, a pensão dura enquanto durar essa condição, respeitados esses prazos mínimos (art. 77, § 2º, V, a).
Quem pede em até 90 dias do óbito recebe desde a data da morte; depois disso, só a partir do pedido. Para os filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias (art. 74, I e II). A lei também assegura a pensão por morte ao ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia e, quando os alimentos eram por prazo certo, ao ex-cônjuge ou ex-companheiro pelo tempo que faltava (art. 76, §§ 2º e 3º). Quem simula a união apenas para obter o benefício perde a pensão, apurada a fraude em processo judicial (art. 74, § 2º). Por isso vale a pena, desde já, manter documentos que mostrem a vida em comum.
Exemplo. Elisa, de 50 anos, vivia havia cinco anos com Nelson, que contribuía para o INSS havia dez. Se provar a união com documentos da época, como a conta conjunta aberta há quatro anos e contas recentes no mesmo endereço, ela tem direito à pensão pela vida toda e, se pedir em até 90 dias, recebe desde a data da morte. Se a união tivesse um ano, a pensão duraria quatro meses, salvo morte por acidente.
Para o passo a passo da herança, veja o guia sobre inventário.
A união estável é uma situação de fato e pode ser provada por qualquer meio. No INSS, o regulamento pede pelo menos dois documentos e traz uma lista do que serve, que também ajuda em qualquer processo (Decreto nº 3.048/1999, art. 22, § 3º):
Outros documentos também servem, no INSS e na Justiça, porque a lista do regulamento termina com “quaisquer outros” que mostrem a vida em comum (Decreto nº 3.048/1999, art. 22, § 3º, XVII). Fotos, mensagens e testemunhas contam sobretudo na Justiça. Para a pensão do INSS, testemunhas sem nenhum documento da época não bastam (Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 5º). Mais exemplos de prova:
Exemplo. Para provar oito anos de união, Sandra junta a certidão do filho em comum, contas de luz no mesmo endereço e a declaração de imposto de renda em que aparece como dependente. Fotos de festas de família e duas testemunhas completam a prova na Justiça.
No litoral é comum que o casal more parte do ano na praia e parte em Curitiba ou em outra cidade, e que o imóvel de temporada tenha apenas contrato de compra e venda ou cessão de direitos. A convivência em mais de um endereço não impede a união estável, e os direitos sobre o imóvel sem matrícula também podem entrar na partilha, desde que não haja má-fé e que a documentação seja analisada antes, como já decidiu o STJ num caso de divórcio sobre uma casa em loteamento irregular (REsp 1.739.042/SP, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020).
Cada cartório e cada vara pode pedir algum complemento, mas a lista abaixo cobre a maior parte dos casos.
A lei não fixa prazo mínimo. O que importa é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723).
Não necessariamente. Morar junto ajuda a provar, mas não é indispensável, e também não basta sozinho se não houver a intenção de viver como família.
Sim. A união estável existe pelos fatos, mesmo sem papel, e gera os direitos de partilha, pensão e herança. O registro serve para dar segurança e prova, e protege o casal perante terceiros: sem ele, quem compra de boa-fé um imóvel que estava só no nome de um dos dois fica, em regra, com o imóvel.
Não necessariamente. Ele ajuda a provar que, na data da assinatura, o casal vivia só um namoro, mas, se os fatos mostrarem uma família, a união estável é reconhecida.
Não. O contrato de convivência vale só dali para a frente, e os bens do período anterior continuam na comunhão parcial (STJ, AREsp 1.631.112/MT).
Sim, se a união estiver registrada no cartório. O sobrenome pode ser acrescentado a qualquer tempo e, se a união acabar, a pessoa volta ao nome de solteiro com a averbação da dissolução, a anotação do fim da união à margem do registro (Lei nº 6.015/1973, art. 57, §§ 2º e 3º-A).
Em regra, não, se a união não estava registrada nem anotada na matrícula e o comprador agiu de boa-fé. Nesse caso, a sua parte no valor da venda é cobrada do companheiro, na partilha (STJ, REsp 1.424.275/MT).
Sim, pelas mesmas regras do cônjuge casado (STF, Temas 498 e 809). Além da sua metade dos bens comuns, que já é sua, você pode herdar junto com os filhos ou com os pais dele, conforme os bens e o regime. Tem ainda o direito de continuar morando na casa da família e, se cumpridos os requisitos, pode receber a pensão por morte do INSS.
Em regra, não. O companheiro sobrevivente tem o direito de continuar morando (direito real de habitação) no imóvel que era a residência da família, e os herdeiros não podem cobrar aluguel nem pedir a venda judicial enquanto durar esse direito, salvo se, antes da morte, o falecido já dividia a propriedade com pessoas de fora da herança.
É um ponto polêmico. A lei cita só os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (Código Civil, art. 1.845), e o STF não tratou expressamente do tema ao igualar a herança do companheiro à do cônjuge. Por isso, um testamento e o registro da união dão mais segurança.
Quem pede em até 90 dias do óbito recebe desde a data da morte; depois disso, só a partir do pedido. Para os filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias (Lei nº 8.213/1991, art. 74, I e II). A dependência do companheiro é presumida, mas a união precisa ser provada com documentos da época.
Sim, se ele já estava separado de fato da esposa. Mas, enquanto ele não se divorciar, a união não pode ser registrada no cartório, salvo se ele já era separado judicialmente ou por escritura, ou se a união for reconhecida por sentença definitiva (Lei nº 6.015/1973, art. 94-A, § 1º). Se ele continuava vivendo o casamento, a relação é concubinato e não gera os direitos da união estável.
Essa relação é concubinato, e o STF decidiu que ela não dá direito à pensão por morte nem aos demais direitos da união estável (Temas 526 e 529). Mas quem provar que ajudou a comprar um bem pode pedir a sua parte dele (STF, Súmula 380).
Sim, se houver acordo, sempre com advogado, por escritura no tabelionato ou por termo no registro civil (CPC, art. 733). Havendo filho menor ou incapaz, ou gravidez, o cartório só faz a dissolução depois que o juiz decidir a guarda, a convivência e a pensão dos filhos (Código Nacional de Normas do CNJ, art. 537, § 6º, com a redação do Provimento nº 202/2025).
Em regra, não, porque a moradia dos filhos funciona como parte da pensão (STJ, REsp 1.699.013/DF), e o aluguel também não é devido pela mulher vítima de violência doméstica que ficou no imóvel depois do afastamento do agressor. Isso não impede que o outro peça, mais adiante, a venda do imóvel comum (STJ, REsp 1.852.807/PR).
Pode ter, se precisar e ele puder pagar, com as mesmas regras do casamento: em regra por prazo certo, e sem prazo apenas em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade real de voltar a ele.
Sim, se vivem juntos há mais de cinco anos, ou há menos tempo se tiveram filho (Lei nº 9.250/1995, art. 35, II). Essa regra é só do imposto de renda e não muda o que define a união estável.
Aplica-se a separação obrigatória de bens, e os bens comprados durante a união só se dividem com prova do esforço comum (STJ, Súmula 655). O casal pode afastar essa regra por escritura pública, que vale dali para a frente (STF, Tema 1.236).
Sem acordo, o juiz determina a custódia compartilhada e a divisão das despesas, salvo histórico ou risco de violência doméstica, ou maus-tratos ao animal (Lei nº 15.392/2026). Para o animal adquirido antes de abril de 2026, o STJ aplicou as regras da época da aquisição, mas restabeleceu a convivência alternada que o juiz tinha fixado.
Sim. O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar em 2011, com os mesmos direitos, e, desde 2013, uma resolução do CNJ proíbe os cartórios de recusar o casamento e a conversão da união em casamento desses casais (Resolução CNJ nº 175/2013, art. 1º). Em 2025, num pedido de reconhecimento depois da morte, o STJ admitiu que, quando o casal viveu com discrição, a exigência de a relação ser pública seja vista com menos rigor, desde que presentes os demais requisitos (Terceira Turma, julgado em 4/11/2025, Informativo 873).
Se houver filho incapaz, no domicílio de quem tem a guarda. Sem filho incapaz, no último domicílio do casal e, se nenhum dos dois mora mais lá, no domicílio do réu. A vítima de violência doméstica pode propor a ação no próprio domicílio (CPC, art. 53, I). Quando o casal tinha duas casas, as provas de onde ele realmente vivia ajudam a definir esse domicílio.
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