O que a lei e os tribunais dizem hoje sobre o divórcio, em linguagem simples: quando ele pode ser feito em cartório, quando precisa da Justiça, como pedir que saia logo no começo do processo e o que acontece com os filhos, a casa, os bens, a pensão e o nome.
Conversar pelo WhatsApp Ver a lista de documentosCom acordo, sem filhos menores ou incapazes e sem gravidez. Feito por escritura pública, sem processo judicial.
Obrigatório quando há filhos menores ou incapazes cujas questões ainda não foram decididas, ou gravidez, e possível também nos demais casos. O juiz homologa o acordo.
Quando um dos dois não quer o divórcio, não concorda com as condições ou não é encontrado. O outro não consegue impedir o divórcio.
Para casais em que os dois são brasileiros e moram no exterior, com acordo e sem filhos menores ou incapazes.
A dissolução segue caminhos parecidos: cartório, Justiça com acordo ou Justiça sem acordo (CPC, arts. 732 e 733).
Há regras próprias de foro, de prioridade, de guarda e de uso da casa, pensadas para proteger a vítima.
Quando há acordo, o caminho mais simples é o cartório. O casal, acompanhado de advogado, procura um tabelionato de notas e assina uma escritura pública, que não depende de homologação do juiz e é levada ao cartório de registro civil onde está o casamento para ser averbada, sem precisar de autorização judicial (CPC, art. 733, § 1º; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 3º e 40).
O caminho judicial com acordo é obrigatório quando há filhos menores ou incapazes cujas questões ainda não foram decididas, ou quando há gravidez, e o casal também pode escolhê-lo nos demais casos. O acordo vai ao juiz numa petição assinada pelos dois cônjuges, que precisa tratar da descrição e da divisão dos bens comuns, da pensão entre os cônjuges, se houver, da guarda e da convivência com os filhos e do valor com que cada um vai contribuir para criá-los e educá-los (CPC, art. 731). Se o casal ainda não se entendeu sobre os bens, o divórcio pode ser homologado assim mesmo, e a partilha é feita depois (art. 731, parágrafo único). Havendo interesse de filho incapaz, o Ministério Público é ouvido antes da homologação (art. 698), e o processo corre em segredo de justiça (art. 189, II).
Ninguém é obrigado a continuar casado. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, § 6º), sem exigir prazo, separação prévia ou culpa, e por isso o outro cônjuge pode discordar das condições, mas não consegue impedir o divórcio em si.
O processo segue o rito das ações de família. O juiz procura primeiro uma solução por acordo, com mediação e conciliação, e, se as partes pedirem, pode suspender o processo para que o casal faça mediação fora do fórum (CPC, art. 694, parágrafo único). O outro cônjuge é citado para a audiência com pelo menos 15 dias de antecedência, e o mandado vai sem a cópia da petição inicial, o que ajuda a não acirrar o conflito, embora o citado possa examinar o processo a qualquer tempo (art. 695, §§ 1º e 2º). Na audiência, cada parte deve estar com o seu advogado ou com a Defensoria Pública (art. 695, § 4º). Sem acordo, o outro cônjuge apresenta defesa, produzem-se as provas sobre os pontos em discussão e o juiz decide. Se o paradeiro dele for desconhecido e as tentativas de localização não derem resultado, a citação pode ser feita por edital (art. 256, II).
Sim. Como o divórcio não depende da concordância do outro cônjuge nem de outra prova além da certidão de casamento, é possível pedir que ele seja decretado no início do processo, antes da discussão sobre bens, guarda e pensão, e é isso que se costuma chamar de divórcio liminar.
O pedido é feito já na petição inicial, e a decisão cabe ao juiz de cada caso: há quem decrete o divórcio de imediato e há quem prefira ouvir o outro cônjuge antes. A tutela da evidência do art. 311 do CPC também costuma ser lembrada nesses pedidos, mas a lei só permite concedê-la liminarmente em duas hipóteses específicas (art. 311, parágrafo único), e é por isso que o julgamento parcial do mérito ganhou força. Com o divórcio decretado, cada um retoma a própria vida civil, e o processo continua apenas quanto aos pontos em que ainda há divergência.
O que entra na divisão depende do regime de bens. No regime mais comum, a comunhão parcial, que vale quando não há pacto antenupcial e também na união estável, dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante a vida em comum, ainda que estejam no nome de um só (Código Civil, arts. 1.640, 1.658, 1.660, I, e 1.725). Ficam de fora os bens que cada um já tinha e os que recebeu por herança ou doação (art. 1.659, I). Os rendimentos desses bens particulares durante o casamento, porém, entram na divisão (art. 1.660, V), e o Superior Tribunal de Justiça reafirmou em 2026, num caso do Paraná, que o trabalho doméstico também conta como esforço comum (REsp 1.959.926/PR, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026).
A data que mais importa não é a do divórcio. Para o Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens termina quando o casal deixa de viver junto, a chamada separação de fato, e o que um deles adquire depois dela com recursos próprios, em regra, não se divide (Terceira Turma, notícia de 15/8/2022). Já os bens que eram comuns continuam pertencendo aos dois até a partilha, assim como a renda que produzem, e por isso o ex-cônjuge que não é sócio tem direito à metade dos lucros das quotas comuns até receber a sua parte (REsp 2.223.719/SP, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, Informativo 864). É prudente guardar desde logo a prova dessa data e os comprovantes do que for pago depois, e o casal que estiver de acordo pode registrar a separação de fato numa escritura pública em cartório, que pode ser desfeita depois se houver reconciliação (Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 52-A a 52-E, incluídos pela Resolução CNJ nº 571/2024).
Enquanto o financiamento não é quitado, o casal não divide propriamente a casa, e sim o que pagou por ela enquanto estava junto: a entrada e as parcelas quitadas durante a união. O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu em novembro de 2025 que devem ser considerados apenas os valores efetivamente pagos durante a união, e que tirar o nome de um dos dois do contrato depende do banco (Apelação Cível nº 0002069-68.2021.8.16.0124, 12ª Câmara Cível, julgada em 11/11/2025). Se um dos dois fica com a casa e assume o restante do financiamento, ele compensa o outro pela metade do que foi pago na união, em dinheiro ou com outros bens. Quando o imóvel foi comprado antes da união e pago durante ela, a solução depende de como e com que dinheiro as parcelas foram pagas, e esse é um dos pontos em que a prova decide o resultado.
A lei não entrega a casa automaticamente a quem fica com os filhos, mas a jurisprudência protege essa moradia de várias formas. Quando um ex-cônjuge mora sozinho no imóvel que é dos dois, o outro pode pedir uma indenização mensal, proporcional à sua parte no valor de um aluguel de mercado, desde que a fração de cada um esteja definida. A indenização é devida a partir da notificação, judicial ou extrajudicial, ou, sem ela, do momento em que quem mora no imóvel é chamado ao processo em que a indenização foi pedida (STJ, Segunda Seção, REsp 1.250.362/RS, julgado em 8/2/2017, Informativo 598; REsp 1.953.347/SP, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, Informativo 745). Quando ele mora ali com os filhos comuns, porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há uso exclusivo, porque a moradia dos filhos funciona como parte da pensão paga em espécie, e o aluguel em regra não é devido (REsp 1.699.013/DF, Quarta Turma, 2021; REsp 2.082.584/SP, Terceira Turma, 2023). O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu do mesmo modo em 2025, inclusive num caso em que o pai morava no imóvel com os filhos e com a nova companheira (Apelação Cível nº 0004605-91.2022.8.16.0035, 11ª Câmara Cível, julgada em 24/4/2025).
Morar com os filhos, por outro lado, não impede que o outro peça a venda do imóvel comum, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça num caso do Paraná (REsp 1.852.807/PR, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022). O direito de continuar morando na casa pelo resto da vida, o chamado direito real de habitação, existe para o viúvo ou a viúva (Código Civil, art. 1.831), e não no divórcio.
Se a casa fica meio a meio, os dois passam a ser condôminos: cada um paga a sua parte das despesas e qualquer um pode pedir, a qualquer tempo, o fim do condomínio. Sem acordo, o imóvel vai a leilão e o dinheiro é repartido, com preferência para o ex-cônjuge que quiser comprar em condições iguais (Código Civil, arts. 1.315, 1.320 e 1.322; CPC, art. 730). Se um vender a sua metade a um estranho sem oferecê-la ao outro, o outro tem 180 dias para depositar o preço e ficar com a parte (Código Civil, art. 504).
No programa habitacional, o imóvel adquirido durante o casamento ou a união estável é registrado em nome da mulher na separação ou no divórcio, qualquer que seja o regime de bens, e em nome do pai quando a guarda dos filhos for atribuída só a ele, voltando para a mãe se a guarda mudar depois. A regra não se aplica aos financiamentos feitos com recursos do FGTS (Lei nº 14.620/2023, art. 10, §§ 2º a 4º), e a mulher vítima de violência doméstica com medida protetiva pode desfazer o contrato antes do prazo e ser atendida com outra moradia do programa (art. 10, § 5º). Uma regra parecida da lei anterior do programa (Lei nº 11.977/2009, art. 35-A) foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná num caso concreto (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1552741-0, julgado em 19/9/2016), e por isso cada contrato precisa ser analisado antes de qualquer conclusão.
Quem ficou morando no imóvel, sozinho ou com a família, por dois anos seguidos, com exclusividade e sem oposição, pode se tornar dono da parte do ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. A lei exige que o imóvel seja urbano e tenha até 250 m², que quem pede não seja dono de outro imóvel urbano ou rural, e o direito só pode ser reconhecido uma vez (Código Civil, art. 1.240-A, caput e § 1º). O limite de 250 m² vale para o imóvel inteiro, e não só para a parte do outro (Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, notícia de 30/6/2026). É a usucapião familiar, e o Tribunal de Justiça do Paraná exige prova firme de que o abandono foi voluntário e de que o outro deixou de cuidar da família, porque só sair de casa não basta (Apelação Cível nº 0004321-20.2022.8.16.0056, 12ª Câmara Cível, julgada em 14/4/2025).
O direito de pedir a partilha não se perde com o passar do tempo, como já decidiram a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 824, 2024), a Terceira Turma (notícia de 27/2/2026) e o Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Cível nº 0000065-80.2023.8.16.0191, julgada em 24/3/2025). Há dois limites: o outro pode, em alguns casos, se defender alegando que já adquiriu o bem por usucapião, e, depois que a partilha é decidida ou homologada, a cobrança do que ficou definido prescreve em dez anos (Código Civil, art. 205).
A partilha precisa ser feita por processo judicial ou por escritura pública, porque o Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2026 que um acordo particular entre os ex-cônjuges não basta para comprovar a transferência da propriedade (notícia de 17/4/2026). Bens escondidos ou que só foram descobertos depois podem ser divididos na sobrepartilha (CPC, art. 669, I), que não serve para refazer uma divisão de que alguém se arrependeu (REsp 1.959.926/PR, Informativo 895, 2026). E é melhor não adiar esse pedido: no julgamento noticiado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27/2/2026, o relator citou a sobrepartilha entre os pedidos sujeitos ao prazo geral de dez anos (Código Civil, art. 205), embora esse não fosse o ponto central da decisão. Havendo risco de que o patrimônio desapareça durante a discussão, é possível pedir medidas como o arrolamento de bens e o registro de protesto contra a alienação (CPC, art. 301).
Antes de casar de novo. Enquanto a partilha não for homologada ou decidida, o divorciado não deve casar (Código Civil, art. 1.523, III), e, se casar assim, o novo casamento fica, em regra, sujeito ao regime obrigatório da separação de bens (art. 1.641, I), salvo se o juiz dispensar a restrição por não haver prejuízo (art. 1.523, parágrafo único).
Ex-marido e ex-mulher podem pedir pensão um ao outro (Código Civil, art. 1.694), mas, entre adultos que se separam, a pensão é exceção, e o Superior Tribunal de Justiça reafirmou em setembro de 2026 que ela deve ser fixada, como regra, com prazo certo, só se justificando por tempo indeterminado em casos excepcionais (Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, Informativo 905). O prazo serve para que quem ficou sem renda se reorganize e volte ao mercado de trabalho, e por isso quem precisa deve pedir a pensão no próprio divórcio, mostrando por que precisa e por quanto tempo.
A pensão pode durar sem prazo final quando a volta ao trabalho é praticamente impossível, como acontece com quem abriu mão da carreira por muitos anos para cuidar da casa e da família, com quem tem idade avançada ou com quem tem a saúde frágil. Em 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou sem prazo a pensão de uma ex-esposa que deixou a profissão para cuidar da casa, estava sem trabalho remunerado havia mais de quinze anos e fazia tratamento de saúde (notícia do STJ de 5/8/2025). Em outro caso do mesmo ano, a Turma manteve a pensão de uma ex-esposa idosa, com doença grave e sem condições de voltar ao trabalho, também porque o ex-marido continuou pagando por vontade própria durante mais de vinte anos depois do prazo combinado, o que criou nela a confiança legítima de que o pagamento continuaria (julgado em 17/6/2025, Informativo 859).
Nenhuma pensão, porém, é imutável: ela pode ser revista quando a vida das partes muda (art. 1.699) e acaba se quem recebe se casar, passar a viver em união estável ou em concubinato (art. 1.708). Em agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justiça noticiou decisão, num caso vindo do Paraná, segundo a qual até a pensão chamada de vitalícia numa escritura de divórcio pode ser revista ou extinta, ressalvadas as prestações combinadas como compensação na partilha dos bens (notícia de 18/8/2026).
Quando, depois da separação, um dos dois fica sozinho com os bens comuns que dão renda, como imóveis alugados, uma fazenda ou uma empresa, enquanto a partilha não sai, o outro pode pedir a sua parte nessa renda. A Lei de Alimentos prevê, para o casamento na comunhão universal, que o juiz mande entregar mensalmente ao outro parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor (Lei nº 5.478/1968, art. 4º, parágrafo único). Essa verba e a pensão destinada a amenizar a queda brusca do padrão de vida de quem ficou em desvantagem com o fim do casamento costumam ser chamadas de alimentos compensatórios. Para esta última, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por ter natureza de indenização, o atraso é cobrado por penhora de bens, e não pela prisão civil (Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, Informativo 757). Quem fica administrando os bens comuns também tem o dever de prestar contas ao outro (REsp 1.274.639/SP, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017).
Para se divorciar, ninguém precisa provar culpa. O Código Civil ainda tem regras que ligam a culpa à pensão, escritas para a antiga separação judicial (arts. 1.702 e 1.704), e limita ao indispensável à subsistência a pensão de quem causou a própria necessidade (art. 1.694, § 2º). Nos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, contudo, a pensão entre ex-cônjuges é decidida pela necessidade de um, pela possibilidade do outro e pela chance real de recolocação, e não por quem deu causa ao fim do casamento. A doutrina se divide sobre o peso que a culpa ainda pode ter, e o tema não está pacificado.
Quem recebia pensão alimentícia do ex-cônjuge concorre em igualdade com o viúvo ou a viúva e com os filhos na pensão por morte paga pelo INSS (Lei nº 8.213/1991, art. 76, § 2º), e, se a pensão alimentícia era temporária, a pensão por morte é paga apenas pelo tempo que faltava (art. 76, § 3º). A Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça assegura a pensão por morte à mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial, desde que comprovada a necessidade econômica surgida depois.
A traição não muda o direito de se divorciar nem a regra de divisão dos bens, mas o patrimônio desviado para a outra pessoa pode ser recuperado. A doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge ou pelos herdeiros necessários em até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (Código Civil, art. 550), o que acontece com o divórcio ou com a morte de um dos cônjuges, entre outras hipóteses (art. 1.571). A doação de bem comum feita sem a autorização do outro também é anulável no mesmo prazo de dois anos depois do fim da sociedade conjugal (arts. 1.647, IV, e 1.649). O tema está explicado em detalhes, com exemplos, no artigo Bens comprados ou construídos para a amante: o que o outro cônjuge pode reaver.
A pergunta que decide esses casos raramente é a prova da traição em si. O que importa é saber se a vida em comum ainda existia no dia em que o bem saiu do patrimônio, porque, depois da separação de fato, a nova relação pode configurar união estável (Código Civil, art. 1.723, § 1º) e a doação deixa de ser tratada como presente ao cúmplice do adultério. A doação de um bem que ainda é comum, porém, continua dependendo da concordância do outro cônjuge, como se viu acima. O relacionamento paralelo, por mais longo que seja, também não gera para o amante direito à meação nem à pensão por morte, como decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Temas 526 e 529 de repercussão geral, e quem quiser parte de algum bem precisa provar que contribuiu para comprá-lo (Súmula 380 do STF).
Quanto à indenização, o Superior Tribunal de Justiça entende que a quebra do dever de fidelidade, por si só, não gera dano moral indenizável e que o cúmplice não tem de indenizar o cônjuge traído. No mesmo julgamento, porém, reconheceu a indenização porque a esposa escondeu do marido, por anos, que a criança nascida durante o casamento era filha de outro homem (REsp 922.462/SP, Terceira Turma, julgado em 4/4/2013, Informativo 522). Situações de exposição pública e humilhação podem ser examinadas como exceção, sempre a depender das circunstâncias do caso.
Na hora de reunir provas, a gravação de uma conversa de que a própria pessoa participa, ainda que sem o conhecimento do outro, é prova lícita (STF, Tema 237 de repercussão geral), enquanto entrar no celular do cônjuge sem autorização pode tornar a prova ilícita e até configurar, em tese, o crime de invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A). Já em 2009, o Superior Tribunal de Justiça negou a quebra do sigilo telefônico do marido pedida para provar culpa, por violar a intimidade e ser inútil para o divórcio (RMS 28.336/SP, Quarta Turma). O caminho mais seguro é guardar as mensagens que a própria pessoa recebeu e, quando forem importantes, registrá-las numa ata notarial em cartório (CPC, art. 384).
O site tem um artigo inteiro sobre o tema, com o quadro de prazos de cada caminho: Bens comprados ou construídos para a amante: o que o outro cônjuge pode reaver.
O divórcio encerra o casamento, mas não a relação de pai e mãe com os filhos, e os dois continuam com os mesmos direitos e deveres (Código Civil, art. 1.579). O que muda é a organização da rotina, que precisa ficar definida por acordo ou pelo juiz.
A vítima pode propor o divórcio no foro do seu próprio domicílio (CPC, art. 53, I, d), e a mulher em situação de violência doméstica pode optar por propô-lo no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ficando a partilha de bens para a vara de família (Lei nº 11.340/2006, art. 14-A, caput e § 1º). Se a violência começar depois de proposta a ação de divórcio, a ação terá preferência no juízo onde estiver (art. 14-A, § 2º). Esses processos têm prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, III), o Ministério Público intervém nas ações de família em que a vítima figure como parte (CPC, art. 698, parágrafo único) e, havendo elementos que indiquem risco de violência, a guarda compartilhada deixa de ser a regra (Código Civil, art. 1.584, § 2º).
A Lei Maria da Penha também protege a moradia e o patrimônio: permite afastar o agressor do lar, proibir temporariamente a venda ou a locação do imóvel comum e conceder à vítima auxílio-aluguel por até seis meses (Lei nº 11.340/2006, arts. 22, II, 23, VI, e 24, II). A vítima que fica no imóvel comum por força de medida protetiva não deve aluguel ao agressor afastado (STJ, REsp 1.966.556/SP, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022), e a Terceira Turma reafirmou essa regra em 2025, num caso em que a mãe continuou no imóvel com a filha depois do divórcio (julgado em 3/6/2025, Informativo 858). Desde maio de 2026, a pensão fixada como medida protetiva vale como título executivo judicial, podendo ser cobrada sem outra ação (art. 22, § 10, incluído pela Lei nº 15.412/2026). O afastamento imediato do agressor do lar pode ser determinado também quando houver risco atual ou iminente à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou dos seus dependentes, somando-se aos casos de risco à vida e à integridade física ou psicológica (art. 12-C, com a redação da Lei nº 15.411/2026).
Em situação de perigo, ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher).
Brasileiros que moram no exterior podem fazer o divórcio consensual no consulado brasileiro, desde que os dois cônjuges sejam brasileiros e não haja filhos menores ou incapazes do casal, e a escritura deve tratar da partilha dos bens comuns, da pensão e do nome (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 18, § 1º). Também no consulado a assistência de advogado é indispensável (art. 18, § 2º).
O divórcio consensual decretado no exterior que trate apenas do fim do casamento, o chamado divórcio simples ou puro, pode ser averbado diretamente no cartório de registro civil brasileiro, sem homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 961, § 5º). Se a decisão estrangeira também tratar de guarda dos filhos, pensão ou divisão de bens, o chamado divórcio qualificado, ela precisa ser homologada antes pelo Superior Tribunal de Justiça, exigência que vale igualmente para o divórcio estrangeiro não consensual (art. 961, caput).
No litoral é comum que a família divida a vida entre a praia e Curitiba ou outra cidade, e que os bens incluam um imóvel de temporada, e alguns pontos merecem atenção:
Pressupostos processuais são as condições para que o processo exista e seja válido. Quando algum deles falta, o juiz manda corrigir, e, se a falha não for corrigida, o processo pode ser extinto sem que o pedido seja analisado. No divórcio judicial, os principais são estes:
A lista reúne os documentos exigidos para a escritura pela Resolução CNJ nº 35/2007 (art. 33) e os que normalmente acompanham o processo judicial. Cada cartório e cada vara pode pedir algum complemento.
Não. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010 não há prazo mínimo, e o STF confirmou no Tema 1.053 que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio.
Sim. O divórcio depende da vontade de um só dos cônjuges. Sem acordo, o pedido é feito na Justiça, e é possível pedir que o divórcio seja decretado logo no início do processo, deixando para depois a discussão sobre bens, guarda e pensão.
O processo é proposto do mesmo modo. Se as tentativas de localização não derem resultado, a citação pode ser feita por edital (CPC, art. 256, II).
Sim (Código Civil, art. 1.581), e o direito de pedir a partilha não se perde com o tempo. Enquanto a partilha não for homologada ou decidida, porém, o divorciado não deve casar de novo, sob pena de o novo casamento ficar sujeito ao regime obrigatório da separação de bens (arts. 1.523, III, e 1.641, I).
Em regra, não. O STJ e o TJPR entendem que a moradia dos filhos funciona como parte da pensão em espécie, e por isso não há uso exclusivo. Isso não impede que o outro peça, mais adiante, a venda do imóvel comum.
Divide-se o que foi pago durante a vida em comum, a entrada e as parcelas, e não o valor total do imóvel. As parcelas que um dos dois pagou sozinho depois da separação de fato, em regra, contam só a favor de quem pagou. A troca do nome no contrato depende do banco.
Só depois que guarda, convivência e pensão dos filhos estiverem resolvidas na Justiça (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º). Antes disso, o divórcio com acordo é feito pelo processo judicial, com a participação do Ministério Público.
Não. Havendo gravidez, o divórcio é feito na Justiça (CPC, art. 733).
Nem sempre. Em cartório, é possível ser representado por procuração pública com poderes especiais, válida por 30 dias, ou fazer a escritura por videoconferência, pelo e-Notariado. No processo judicial, muitas audiências hoje são feitas por videoconferência, conforme a vara.
Não necessariamente. Quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo ou voltar ao nome de solteiro (Código Civil, art. 1.571, § 2º), e quem o manteve pode, mesmo anos depois, pedir a retirada diretamente no cartório de registro civil (Lei nº 6.015/1973, art. 57, III).
Não muda o direito ao divórcio nem a regra de divisão dos bens. O que a traição pode abrir é o caminho para recuperar bens doados ou transferidos à outra pessoa enquanto a vida em comum existia, em prazos que começam a correr com o fim do casamento.
Pode ter, se precisar e ele puder pagar (Código Civil, art. 1.694). Entre ex-cônjuges, a regra é a pensão com prazo, para dar tempo de se reorganizar e voltar ao trabalho. Ela pode ser sem prazo em casos excepcionais, como o de quem ficou muitos anos fora do mercado cuidando da família, tem idade avançada ou a saúde frágil.
Não. O cartório só faz o divórcio quando os dois estão de acordo (CPC, art. 733). Quando o outro não assina, o caminho é a Justiça, onde é possível pedir o divórcio liminar.
A lei impõe a separação obrigatória de bens a quem casa com mais de 70 anos (Código Civil, art. 1.641, II), mas, desde 2024, o STF permite que o casal afaste essa regra por escritura pública feita antes do casamento ou, na união estável, a qualquer tempo (Tema 1.236). Quem já se casou sob a separação obrigatória pode mudar o regime com autorização judicial, e a mudança só vale dali em diante. Sem isso, os bens comprados durante o casamento só se dividem se quem pede provar que contribuiu para a compra (Súmula 377 do STF, conforme a interpretação do STJ).
Se não houver acordo, desde abril de 2026 o juiz determina a custódia compartilhada do animal e a divisão das despesas, salvo se houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou ocorrência de maus-tratos contra o animal (Lei nº 15.392/2026). Para animal adquirido antes da lei, o STJ decidiu em 2026 que ela não se aplica (REsp 2.214.336).
É possível pedir a gratuidade da justiça no processo (CPC, art. 98) e a gratuidade dos emolumentos no cartório, com uma declaração (Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 6º e 7º).
Depende do caminho e do caso. Com acordo, a escritura em cartório costuma exigir menos etapas. Na Justiça, o tempo varia conforme a vara e os pontos em discussão, e o divórcio pode ser decretado antes de se resolverem bens, guarda e pensão.
O processo judicial corre em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). A escritura de divórcio feita em cartório não é sigilosa (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 42).
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Fontes conferidas em 30 e 31 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem aconselhamento jurídico individualizado e não implica promessa de resultado. Cada caso tem particularidades. Procure um advogado de sua confiança para analisar a sua situação.